Execução Fiscal 0008975-72.2011.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0008975-72.2011.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008975-72.2011.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAIMUNDO DOS SANTOS LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON MARCIO LOBATO FAVACHO - AP1102 DECISÃO Noticiando o óbito do executado, o advogado requer a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos em seu nome, juntando a certidão de óbito e a procuração que lhe foi outorgada pela inventariante. Decido. A dívida exequenda foi ilidida com o pagamento, conforme sentença proferida nos autos (Id. 991718659). Constam nos autos valores bloqueados por este Juízo via SISBAJUD, depositados em contas judiciais na Caixa Econômica Federal (agência 2801), conforme detalhamento às fls. 103/105 f/v (autos físicos - digitalizados no Id. 665261978). Foi trazido aos autos a certidão de óbito comprovando a morte do executado (Id. 1056613288), fato faz cessar todos os poderes concedidos na procuração outorgada pelo de cujus. Veio aos autos notícia de abertura de processo de inventário na Justiça Estadual (Processo nº. 0034444-37.2019.8.03.0001, em tramite perante a 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá). Diante do exposto, tenho que cabe ao Juízo do Inventário deliberar sobre a destinação de eventuais bens arrecadados, impondo-se assim o indeferimento de levantamento dos valores bloqueados através de alvará neste juízo. Indefiro, pois, o pedido de levantamento de valores neste Juízo. Oficie-se ao juízo do inventário a que informe conta judicial para transferência dos valores bloqueados nesses autos (R$ 6.243,26 - fls. 103/105 f-v, mais acréscimos legais), deduzidas as custas processuais, para que fiquem a sua disposição, com o fim de serem incluídos no espólio. Com a informação acima, oficie-se à agência 2801 da Caixa Econômica Federal para proceder ao recolhimento das custas processuais devidas nestes autos (emissão de guia a cargo da Secretaria da Vara) e à transferência para a conta judicial a ser informada pelo Juízo do Inventário da totalidade dos valores que sobejarem daqueles existentes nas contas judiciais receptoras dos valores encaminhados àquela agência bancária via SISBAJUD (Protocolo 20180000007104) após o recolhimento das custas. Finalizados os procedimentos acima, arquivem-se os autos eletronicamente, com baixa definitiva. Intimem-se. MACAPÁ, data da assinatura eletrônica. -assinado eletronicamente- JUIZ FEDERAL SUBSCRITOR

16/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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