Execução Fiscal 0010986-17.2015.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0010986-17.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010986-17.2015.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSMARINA AGUIAR SOARES MIDLEJ E OUTROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CARVALHO CUNHA - BA24401 DECISÃO A coexecutada OSMARINA AGUIAR SOARES MIDLEJ interpôs embargos de declaração às fls. 107/112 (ID 906807570), alegando que a decisão de fls. 102/103 (ID 898587564), que determinou e ocasionou a constrição dos seus ativos financeiros, padece de omissão, porque, segundo afirma, foi prolatada sem considerar os termos da petição apresentada anteriormente às fls. 21/27 (autos físicos), em que o executado AGENOR ALVES DE ARAÚJO JÚNIOR requereu a extinção desta execução e, subsidiariamente, ofereceu em garantia da presente execução fiscal o imóvel rural ali especificado. Com os embargos de declaração, a parte embargante/executada pretende obter a admissão do bem imóvel ofertado como garantia da execução e a liberação dos seus ativos financeiros. Ouvida, a União (Fazenda Nacional) requereu a rejeição dos embargos de declaração (fls. 138/139 – id 942743160) e, às fls. 149/151 (952207656), juntando vários documentos, requereu “a penhora por meio do SISBAJUD em face dos demais coexecutados” e também a manutenção da constrição “já concretizada em face da executada Osmarina Aguiar Soares Midlej”. É o breve relato. Decido. Entendo assistir razão à demandada/embargante OSMARINA AGUIAR SOARES MIDLEJ quando alega a existência de omissão na decisão embargada, isso porque, de fato, escapou ao ato judicial de fls. 102/103 (ID 898587564) a deliberação acerca dos pedidos formulados pelo coexecutado AGENOR ALVES DE ARAÚJO JÚNIOR na peça de fls. 21/27 (autos físicos). Sendo assim, reconhecida a ocorrência de omissão, passo a examinar os pleitos formulados por AGENOR ALVES DE ARAÚJO JÚNIOR na petição acostada às fls. 21/27 (autos físicos). E assim procedendo, observo, de logo, que o demandado antes mencionado se insurge, inicialmente, contra a higidez do procedimento administrativo em que foram constituídos os créditos não tributários referidos nesta ação, pedindo a extinção desta execução, alegando, basicamente, o seguinte (fls. 21/22): “Trata-se de Execução Fiscal de créditos oriundos de contratos de financiamento rural, firmados entre os executados e o Banco do Brasil S.A., através de Cédulas Rurais Hipotecárias, e cedidos à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001...... “No caso em tela, como o crédito só foi apurado após a suposta notificação, não poderia, a qualquer tempo, terem exercido os executados seu direito a ampla defesa e ao contraditório, em via administrativa, não lhes sendo facultado responder/impugnar, como seria o legalmente correto, sendo nulas as CDAs decorrente de procedimento viciado, devendo ser extinta a execução fiscal, o que se requer, desde já.” Ora, examinando a questão trazida para acertamento, entendo que, malgrado a parte executada tenha questionado o aspecto formal do processo administrativo, a sua pretensão, na verdade, se dirige a impugnar o próprio crédito exigido pela União (Fazenda Nacional), não podendo, todavia, fazê-lo por meio de simples petição, como ocorreu no caso concreto, uma vez que a questão suscitada pelo executado demanda dilação probatória incompatível de ser produzida na via estrita da execução fiscal. Nesse sentido, aliás, vale conferir o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Quanto à indicação à penhora do bem imóvel rural de matrícula n. 194, descrito na certidão de fls. 85/91 (ID 470566967), situado no Município de Pau Brasil/BA, não vejo óbice à sua admissão para fins de garantia desta execução fiscal, uma vez que, na “AV-18-194” da aludida certidão, consta a anotação de que, a pedido do Banco do Brasil S/A, a “Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária e Cessão de Créditos, objeto do AR-11-194 (AV-12), foi transferida para a União com base na Medida Provisória 2.196-3, de 24.08.2001”. Ou seja, os elementos inseridos nos autos apontam para o fato de que o crédito exequendo está garantido por hipoteca. Por outro lado, embora seja possível a admitir o bem imóvel como garantia da execução, não vejo fundamento para acolher o pedido de liberação dos valores já constritos, na ordem de R$ 151.275,89 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), isso porque, como se pode notar, consta da matrícula do imóvel rural antes referido uma penhora ordenada nos autos da execução n. 12764-27.2012.4.01.3300, da 19ª Vara desta Seccional, no valor de R$ 229.794,80 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos). Demais disso, não há nos autos qualquer avaliação oficial capaz de atestar que o bem imóvel oferecido pela parte executada suporta o pagamento das duas execuções, já que o montante da presente demanda é no valor de R$ 241.123,80 (duzentos e quarenta e um mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos), em valores do dia 06/12/2021, como se pode ver do documento de fl. 101 (rolagem única). Por fim, não merece acolhimento o pleito da União (Fazenda Nacional), formulado às fls. 149/151 (ID 952207656) e direcionado à expedição de ordem de constrição dos ativos financeiros dos demais coexecutados, haja vista que se o imóvel rural indicado à penhora satisfizer, de forma integral, o pagamento das duas execuções, o que será verificado somente após a avaliação oficial do bem, não haverá necessidade do bloqueio dos ativos financeiros da parte demandada, nem, a princípio, a manutenção da constrição atual dos ativos, ante a previsão contida no § 3º do art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. DISPOSITIVO Com esses fundamentos: I) DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos às fls. 107/112 (ID 906807570), apenas para aceitar o imóvel rural oferecido em garantia desta execução na petição de fls. 21/27 (autos físicos) e descrito na certidão de fls. 85/91 (ID 470566967), determinando a penhora e avaliação do aludido bem mediante carta precatória a ser encaminhada à Comarca de Pau Brasil/BA, com prazo de cumprimento e devolução de 60 (sessenta) dias. Após a realização da penhora e da avaliação, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal, na forma da lei. II) MANTENHO O BLOQUEIO/CONSTRIÇÃO dos ativos financeiros da coexecutada OSMARINA AGUIAR SOARES MIDLEJ, registrado nos documentos de fls. 132/133 (ID 906996585), sem prejuízo de posterior deliberação acerca dessa questão após a avaliação do imóvel dado em garantia. III) INDEFIRO o pedido de expedição de ordem de constrição dos ativos financeiros dos demais coexecutados, formulado pela União (Fazenda Nacional) neste feito. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador (data conforme o rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA/BA

25/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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