Cumprimento de sentença 0038556-03.2014.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0038556-03.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038556-03.2014.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:BRUNO DONIZETI DE SOUZA CARDOSO e outros SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de BRUNO DONIZETI DE SOUZA CARDOSO, CARLIANO ALVES DE SOUSA e BJS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 150.666,21 (cento e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), referente ao saldo devedor atualizado até 07/05/2014, decorrente do Contrato de Crédito GIROCAIXA operação nº 04.2458.0734.43640, inadimplido desde 14/10/2013, e do contrato de crédito Cheque Empresa CAIXA nº 04.2458.30000022900, inadimplido desde 18/10/2013. Inicial instruída com documentos. Recebida a exordial, foi expedido mandado de citação. Contudo, embora empreendidas várias diligências, os réus não foram localizados nos endereços fornecidos pela autora, nem nos domicílios constantes nos sistemas de cadastro disponíveis ao juízo. Restou determinada a citação por edital, à qual não houve resposta no prazo legal. Conseguintemente, foi intimada a DPU para atuar no feito como curadora especial, a qual apresentou Embargos à Monitória (Id 488341854), dos quais a CEF foi intimada para manifestação, apresentando a impugnação de Id 1474370934. O pedido de produção da prova pericial contábil formulado pela DPU foi indeferido (Id 1572508847). É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Prefaciais. O Enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que desde o ajuizamento da ação foi frustrada a tentativa de conciliação, bem como as inúmeras e sucessivas tentativas de localização dos réus. Inclusive, até a presente data, os autos passaram por migração entre sistemas, tendo em vista o advento da implantação do Sistema PJe na Primeira Região da Justiça Federal, o que postergou a prática de vários atos processuais. Ademais, houve aparente tentativa ocultação do réu, que passou a mudar de domicílio sempre que um novo endereço era localizado em algum sistema oficial de dados. Na prática, a interrupção retroativa da prescrição pelo despacho que ordena a citação só não ocorre quando o autor deixa de tomar as providências para viabilizá-la, segundo prescrevem os §§ 1º e 2º, do art. 240, do CPC. Em suma, tendo sido proposta a demanda dentro do prazo prescricional e adotadas as providências para a citação, não houve omissão injustificável no curso do feito, muito menos uma contingência processual pode ser atribuída ao postulante ou a responsabilidade pela prática de atos inerentes aos serviços judiciários (art. 240, § 3º, do CPC). Finalmente, a citação realizada por meio de edital em ação monitória, com amparo na Súmula 282 do STJ, não padece de nulidades, haja vista que foi realizada após o esgotamento dos meios necessários para localização da parte requerida. O ato decorreu da convicção formada a partir dos elementos fáticos demonstrados nos autos, estando em conformidade com as determinações legais. Isso posto, passo ao julgamento de mérito. 2.2. Mérito. O cerne da controvérsia diz respeito ao exame da legalidade da pretensão de pagamento referente ao saldo devedor de contratos de créditos firmados entre as partes, bem como tendo em vista firme entendimento do STJ no sentido de que uma cópia do contrato e a confirmação da efetiva contraprestação são suficientes a instruir a ação monitória (AgInt nos EDcl no AREsp 1361644/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Embora o contrato em questão não configure título executivo nos termos do art. 784 do CPC, uma vez que a ele faltam os requisitos da liquidez, da bilateralidade e da exigibilidade, pacificou-se a jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região no sentido de que é possível ajuizar ação monitória para exigir dívida relacionada a esse tipo de contrato, notadamente considerando a Súmula nº 247, segundo a qual "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (AC 0005835-34.2006.4.01.3802/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 26/02/2016). Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, trata-se de matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297), o que não implica, todavia, afastamento das regras contratuais, pois não tem fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual (Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - RESP 271.214/RS). In casu, o contrato entabulado entre as partes foi celebrado após o ano de 2000, logo, incidem no caso em tela o comando dos enunciados nº 539 e 541 da Súmula do STJ, cujos verbetes estão assim redigidos: Súmula 539 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. E, salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33. Nem mesmo a regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro poderia ser aplicada, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do STF. Tal entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois, a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o STJ ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do CPC (REsp 1061530/RS). Embora não se olvide da vedação de cobrança cumulativa da Comissão de Permanência com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), conforme as Súmulas 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça, o Embargante não demonstrou qualquer indício de que tenha ocorrido a mencionada cumulação. 3. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito os embargos e, conseguintemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para constituir em título executivo o crédito no valor de R$ 150.666,21 (cento e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), referente ao saldo devedor atualizado até 07/05/2014, decorrente do Contrato de Crédito GIROCAIXA operação nº 04.2458.0734.43640, inadimplido desde 14/10/2013, e do contrato de crédito Cheque Empresa CAIXA nº 04.2458.30000022900, inadimplido desde 18/10/2013, respectivamente, nos termos da fundamentação. Em consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se o feito na forma do Capítulo XI do CPC (art. 700 e seguintes) e conforme as normas de cumprimento de sentença do mesmo codex. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2 e 4º, II, do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes via sistema, inclusive a DPU (pelo réu). Para tanto, proceda a Secretaria ao cadastramento necessário no sistema PJe. Brasília/DF, 25 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJDF

26/09/2023, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Retificação de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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