Cumprimento de sentença 0000645-22.2017.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000645-22.2017.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000645-22.2017.4.01.3603. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: IVAN JUNIOR DOS SANTOS POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro interpostos por IVAN JUNIOR DOS SANTOS, em face da UNIÃO e HIRATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, em razão de penhora realizada nos autos da Carta Precatória n° 0001228-74.2007.811.0101, expedida nos autos da execução fiscal n° 2006.3603.000588-2 (588-87.2006.4.01.3603) através da qual houve a penhora e avaliação do imóvel Matricula n° 771 do CRI de Sinop/MT, atual Matrícula n° 18 do CRI de Cláudia/MT. Em síntese, o embargante afirma ser legítimo possuidor e proprietário do imóvel penhorado, atualmente registrado sob o n° 18 do CRI de Cláudia/MT, tendo adquirido o bem de Mauro Vieira Neves, acreditando na boa-fé do vendedor, que se comprometeu a efetuar a baixa do registro de penhoras sobre o imóvel. Passados anos, afirma que não lhe restou outra alternativa senão propor os presentes embargos após saber que os procedimentos de avaliação e alienação do bem já estavam adiantados na execução fiscal n° 2006.3603.000588-2 (588-87.2006.4.01.3603). A UNIÃO apresentou contestação onde, em síntese, argumentou que os presentes embargos devem ser extintos de plano, em razão da ausência de legitimidade ativa do embargante (art. 485, VI, do CPC), considerando que o imóvel, quando da aquisição da propriedade, já estava penhorado em favor dos autos da execução fiscal, ou, acaso superada a preliminar, que a demanda deveria ser, no mérito, julgada improcedente, pois, considerando que a alienação se deu após a citação do executado, seria ineficaz em relação à requerida, posto que efetivada em fraude à execução. O embargante, então, peticionou nos autos requerendo a suspensão do feito, em razão da adesão da executada ao parcelamento do crédito exequendo. Posteriormente, requereu a extinção do feito, ao argumento de que parte significativa da dívida já teria sido adimplida. A embargada, por sua vez, aduziu que ainda existem cinco certidões de dívida ativa não quitadas no processo de execução, sendo indevida a extinção do presente feito. Além do mais, nos autos da execução fiscal noticiou o descumprimento do parcelamento pactuado, pugnando pela alienação judicial do imóvel penhorado na carta precatória n° 1228-74.2007.811.0101. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento da demanda, nos termos dos arts. 355, I, 370, parte final, e 139, II, todos do CPC, razão pela qual razão pela qual, passo a conhecer dos pedidos, iniciando pelas questões preliminares. 2.1. LEGITIMIDADE ATIVA A UNIÃO alegou que o embargante não seria parte legitima para figurar no polo ativo da presente ação desconstitutiva, porquanto não seria terceiro em relação ao ato impugnado, uma vez que o negócio de compra e venda que, supostamente, daria amparo ao direito pleiteado, seria ineficaz em relação à embargante, posto ser decorrente de ato caracterizado como fraude à execução. Não obstante, pela Teoria da Asserção ou Prospecção (adotada pelo CPC), a análise das condições da ação se esgota no juízo de admissibilidade da petição inicial. Tudo o que vier após a admissão da inicial será decisão de mérito. Se a questão da existência ou não de carência de ação requerer exame mais aprofundado, não podendo ser decidida initio litis, o que antes era questão processual passará a ser questão de mérito. Nesse contexto, a legitimidade é aferida tendo por consideração o que o autor afirma em sua petição inicial, sem se analisar os aspectos fáticos, que ficam para a análise de mérito da demanda. Demais disso, para o caso concreto, temos que a declaração de ineficácia da alienação por fraude à execução pressupõe necessariamente um juízo de mérito. Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. LEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do art. 677, §4º, do CPC, deverá assumir a condição de réu, nos embargos de terceiro, a pessoa a quem o ato de constrição aproveita, bem como seu adversário no processo principal, se foi dele a indicação do bem à constrição. Da mesma forma, à luz do princípio da causalidade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula n. 303/STJ). No caso dos autos, embora a exordial seja endereçada em face da UNIÃO e de HIRATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, verifico que foi a exequente que, em 21/11/2000, requereu a penhora sobre os imóveis de matrículas n° 771 e 772 do CRI de Sinop/MT (f. 42 da execução fiscal), sendo que o primeiro atualmente corresponde à matrícula nº 18, do CRI de Cláudia/MT, sendo reivindicado pelo embargante. Assim, nota-se que não foi a empresa executada quem indicou o bem à penhora, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Demais disso, trata-se de pessoa jurídica que há muito encerrou suas atividades, tendo, inclusive, dado ensejo ao redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-gerentes. Exatamente por isso, não foi sequer citada. Considerando tratar-se de questão de ordem pública, declaro a ilegitimidade passiva de HIRATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA que deverá ser excluída do polo passivo da demanda. 2.3. PREJUDICIALIDADE EXTERNA Nos termos do art. 313, V, do CPC, é possível a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. Nenhuma dessas hipóteses se faz presente no caso concreto, pois o objeto dos embargos de terceiro, em regra, não depende da sorte da obrigação que deu causa à constrição combatida. Com efeito, os embargos de terceiro destinam-se a amparar o indivíduo que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Assim, para os limites da demanda posta, cumpre perquirir apenas se o embargante possui direito incompatível com a constrição impugnada, sendo tal questão preliminar à eventual suspensão da exigibilidade ou mesmo da extinção do crédito exequendo. No caso de extinção do crédito, é verdade, poder-se-ia cogitar da perda do objeto da presente demanda. Contudo, conforme já exposto no relatório, bem como restará delineado ao longo da fundamentação, não é este o caso dos autos, pois permanece hígida a pretensão executória da parte embargada. Assim sendo, indefiro os pedidos de suspensão ou extinção sem resolução de mérito do presente feito. Não havendo outras questões preliminares ou processuais pendentes, passo ao exame do mérito. 2.3. MÉRITO O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, ressalvada a hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.” Dessume-se, portanto, que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Sobre a matéria, o STJ firmou o entendimento no sentido de que “a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa” (Recurso Especial 1.141.990/PR - recurso repetitivo). Além disso, o STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que não se aplica às execuções fiscais a Súmula n. 375/STJ (AgRg no REsp n. 1500018/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma do STJ, DJe de 13/05/2015). Sobre a matéria, colha-se o seguinte julgado do e. TRF1: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ENTENDIMENTO NO RECURSO REPETITIVO N. 1.141.990/PR. SÚMULA 375/STJ. AFASTAMENTO. I Hipótese em que se debate acerca da configuração de fraude à execução fiscal e consequente eficácia da alienação do veículo ao terceiro adquirente, tendo a sentença concluído pelo acolhimento dos embargos de terceiro, confirmando entendimento da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, diante do contexto fático apresentado, em que, apesar de a alienação ter ocorrido posteriormente ao ajuizamento do executivo fiscal, não havia, à época, qualquer registro no órgão de trânsito competente sobre eventual indisponibilidade do bem, o que demonstraria a boa-fé do adquirente, ao tempo em que afastaria a presunção de fraude à execução. II Assentado o entendimento, pelo e. STJ, de que, nas hipóteses de alienação posterior a 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, que alterou o art. 185 do CTN, a presunção de fraude à execução é absoluta, se a sua efetivação se deu depois da inscrição em dívida ativa, caso dos autos. III "Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente.2. Faço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar a impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública.Isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto, que dirá questões envolvendo pecúnia. No entanto, acompanho a jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário."(AgInt no REsp 1870795/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) IV Quanto ao argumento acerca da natureza da dívida em cobrança, se tributária ou não tributária, para o fim de se afastar o art. 185 do Código Tributário Nacional, fazendo incidir os termos do entendimento sumulado no Enunciado n. 375 do e. STJ, de que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009), no caso presente, embora a natureza da dívida seja, em parte, não tributária, pois referente a contribuições ao FGTS propriamente ditas, parte do crédito se refere a débitos referentes à contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/2001, cuja natureza é tributária, o que atrai a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, à luz da consolidação da jurisprudência, firmada no REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, no entendimento de que, independentemente do registro do gravame no órgão competente, "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução." V Recurso de apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá provimento. (AC 0004782-47.2017.4.01.3603, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, REPDJ 25/02/2021 PAG.) Em suma, segundo a Corte Cidadã: “(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário.” No presente caso, a penhora do imóvel ocorreu nos autos da execução fiscal n° 2006.36.03.000588-2, a qual tem como origem a reunião das execuções fiscais n° 125/98 e 128/99, ajuizadas perante o juízo estadual da comarca de Sinop/MT, e posteriormente redistribuídas à esta Subseção, em razão da inauguração das Varas Federais neste município, em decorrência do processo de interiorização da Justiça Federal. A exequente requereu em 21/11/2000 a penhora sobre os imóveis de matrículas n° 771 e 772 do CRI de Sinop/MT (f. 42 da execução fiscal), quando o então proprietário do imóvel, Sr. Antônio Kokito Hirata, constava formalmente no polo passivo da causa em razão do redirecionamento. Procedeu-se à penhora e avaliação dos imóveis de matrículas n° 771 e 772 no dia 11/11/2002 (f. 102 da execução). Em 11/04/2003 determinou-se a averbação das penhoras (f. 105 da execução) com a resposta do Cartório de Registro de Imóveis em 15/08/2003 (f. 106). Considerando que o imóvel é localizado no município de Cláudia, a matrícula n° 771 do CRI de Sinop foi transferida para o Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia, ganhando o registro de n° 18. Cópia atualizada da certidão de inteiro teor da matrícula n° 18 do CRI de Cláudia foi juntada aos autos pelo embargante, às f. 18, e nele consta a penhora em favor da execução fiscal n° 125/98 (AV-01/18). No registro de transferência da propriedade em favor do embargante, por meio de escritura pública lavrada em 12/08/2005, este manifestou inteira ciência da citada penhora que recaía sobre o imóvel (R-05/18). Portanto, a alienação ao embargante, do imóvel Matricula n° 771 do CRI de Sinop/MT, atual Matrícula n° 18 do CRI de Cláudia/MT, ocorreu tanto após a citação do executado quanto na vigência da LC 118/2005, quando bastava a inscrição em dívida ativa para a incidência da presunção legal absoluta (jure et de jure) de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, e consequente ineficácia da alienação em relação à embargada. 3. DISPOSITIVO Firme nas razões de decidir expostas na fundamentação: (A) afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do embargante; (B) declaro a ilegitimidade passiva de HIRATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA que deverá ser excluída do polo passivo da demanda, extinguindo parcialmente a ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (C) deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência com relação à ré excluída do polo passivo da ação, em razão da ausência de contraditório; (D) indefiro o pedido de suspensão do processo em razão do suposto parcelamento do crédito tributário, devendo eventual levantamento da penhora em razão do pagamento ser realizada nos autos da execução fiscal; (E) com relação à pretensão deduzida em face da UNIÃO julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial. Condeno o embargante ao pagamento custas e de honorários de sucumbência à UNIÃO, fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor atualizado da causa. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n° 2006.3603.000588-2 (588-87.2006.4.01.3603). Proceda-se à inclusão da Advogada Dra. Roseli Alves Ferreira, OAB/MT 17978-O como procuradora do embargante. Sentença dispensada de remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

20/05/2022, 00:00

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