Execução Fiscal 0041598-67.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/08/2013
Valor da Causa
R$ 35.008,77
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 04ª - São Luís
Partes do Processo
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CNPJ
00.***.***.0001-81
Mostrar
Autor
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Terceiro
ANTONIO CORREIA NETO
Terceiro
MARCELO LOPES DA PONTE
Terceiro
JESUALDO PEREIRA FARIAS
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (31)
Partes do Processo
(31)
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CNPJ
00.***.***.0001-81
Mostrar
Autor
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Terceiro
ANTONIO CORREIA NETO
Terceiro
Movimentações
Processo devolvido à Secretaria
19/01/2026, 21:18
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2026, 21:18
MARCELO LOPES DA PONTE
Terceiro
JESUALDO PEREIRA FARIAS
Terceiro
SR PRESIDENTE
Terceiro
SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO
Terceiro
PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Terceiro
FNDE
Terceiro
FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA
Terceiro
SILVIO DE SOUZA PINHEIRO
Terceiro
FUNDO NACIONAL
Terceiro
DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Terceiro
SILVIO DE SOUSA PINHEIRO
Terceiro
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Terceiro
PRESIDENTE
Terceiro
PRESIDENTE DO FNDE
Terceiro
SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE
Terceiro
SILVIO PINHEIRO
Terceiro
SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE
Terceiro
GASTAO DIAS VIEIRA
Terceiro
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
Terceiro
SAULO DE SOUSA PINHEIRO
Terceiro
MARCELO PONTE
Terceiro
DANIEL SILVA BALABAN
Terceiro
PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)
Terceiro
CARLOS ABERTO DECOTELLI
Terceiro
PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
Terceiro
MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA
Terceiro
LUIS ABREU CORDEIRO
CPF
020.***.***-91
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Reu
COMERCIAL NUNES LTDA - ME
CNPJ
01.***.***.0001-87
Mostrar
Reu
Conclusos para despacho
04/11/2025, 11:27
Juntada de petição intercorrente
20/05/2025, 21:46
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025, 00:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025, 12:05
Juntada de Certidão
22/01/2025, 12:05
Ato ordinatório praticado
22/01/2025, 12:05
Juntada de Certidão
19/12/2024, 14:52
Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024, 18:01
Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024, 18:01
Conclusos para despacho
11/07/2024, 12:08
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2024, 12:07
Juntada de manifestação
21/05/2024, 15:56
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
22/11/2023, 18:12
Ver todas as movimentações (118)
Todas as movimentações
(118)
Processo devolvido à Secretaria
19/01/2026, 21:18
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2026, 21:18
Conclusos para despacho
04/11/2025, 11:27
Juntada de petição intercorrente
20/05/2025, 21:46
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025, 00:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025, 12:05
Juntada de Certidão
22/01/2025, 12:05
Ato ordinatório praticado
22/01/2025, 12:05
Juntada de Certidão
19/12/2024, 14:52
Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024, 18:01
Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024, 18:01
Conclusos para despacho
11/07/2024, 12:08
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2024, 12:07
Juntada de manifestação
21/05/2024, 15:56
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
22/11/2023, 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023, 10:42
Juntada de Certidão
22/11/2023, 10:42
Ato ordinatório praticado
22/11/2023, 10:42
Juntada de certidão
22/11/2023, 10:32
Processo devolvido à Secretaria
21/11/2023, 14:39
Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2023, 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023, 14:39
Conclusos para despacho
19/07/2023, 20:24
Juntada de petição intercorrente
21/06/2023, 15:29
Juntada de petição intercorrente
14/06/2023, 16:52
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 02:44
Juntada de Certidão
19/05/2023, 09:38
Ato ordinatório praticado
19/05/2023, 09:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023, 09:38
Juntada de Certidão
19/05/2023, 09:36
Juntada de Certidão
24/11/2022, 13:43
Juntada de Certidão
20/10/2022, 10:20
Juntada de Certidão
11/07/2022, 18:36
Decorrido prazo de COMERCIAL NUNES LTDA - ME em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022, 13:14
Publicado Edital em 04/05/2022.
04/05/2022, 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022, 03:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022, 14:39
Expedição de Edital.
02/05/2022, 14:39
Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022, 12:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2022, 12:24
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022, 12:24
Conclusos para despacho
07/06/2021, 10:15
Juntada de petição intercorrente
26/05/2021, 19:23
Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021, 12:35
Decorrido prazo de COMERCIAL NUNES LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021, 07:07
Decorrido prazo de LUIS ABREU CORDEIRO em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021, 07:06
Decorrido prazo de LUIS ABREU CORDEIRO em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021, 02:26
Decorrido prazo de COMERCIAL NUNES LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021, 02:26
Decorrido prazo de LUIS ABREU CORDEIRO em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021, 19:44
Decorrido prazo de COMERCIAL NUNES LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021, 19:44
Decorrido prazo de LUIS ABREU CORDEIRO em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021, 02:57
Decorrido prazo de COMERCIAL NUNES LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021, 02:57
Decorrido prazo de LUIS ABREU CORDEIRO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021, 17:20
Decorrido prazo de COMERCIAL NUNES LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021, 17:18
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.
04/03/2021, 18:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021, 18:02
Juntada de petição intercorrente
09/02/2021, 11:02
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041598-67.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: LUIS ABREU CORDEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ABREU CORDEIRO COMERCIAL NUNES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041598-67.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: LUIS ABREU CORDEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ABREU CORDEIRO COMERCIAL NUNES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041598-67.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: LUIS ABREU CORDEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ABREU CORDEIRO COMERCIAL NUNES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041598-67.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: LUIS ABREU CORDEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS ABREU CORDEIRO COMERCIAL NUNES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
09/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/02/2021, 17:18
Expedição de Outros documentos.
08/02/2021, 17:18
Juntada de certidão de processo migrado
08/02/2021, 14:32
Juntada de volume
08/02/2021, 14:32
MIGRACAO PJe ORDENADA
08/02/2021, 13:18
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/07/2020, 18:06
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
17/07/2020, 18:06
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/01/2020, 13:27
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/08/2019, 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2019, 15:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/08/2019, 15:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/03/2019, 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019, 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2019, 14:46
CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 07/12/2018
06/12/2018, 16:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/11/2018, 14:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018, 14:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2018, 14:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/07/2018, 12:01
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/07/2018, 14:10
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/07/2018, 14:10
OFICIO EXPEDIDO
09/04/2018, 14:02
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/10/2017, 11:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2017, 11:00
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/03/2017, 17:59
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/03/2017, 17:59
MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/03/2017, 17:56
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/12/2016, 13:10
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
02/12/2016, 11:51
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/09/2016, 12:54
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1828
28/09/2016, 12:41
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
03/02/2016, 10:04
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
02/02/2016, 11:30
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/11/2015, 09:00
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/09/2015, 13:03
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/08/2015, 17:20
CITACAO: ORDENADA
12/08/2015, 17:19
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/08/2015, 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF
26/03/2015, 08:48
CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 13/03/2015
12/03/2015, 09:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/03/2015, 13:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015, 17:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2015, 14:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/11/2014, 12:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
13/11/2014, 12:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2014, 12:05
CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 10/10/2014
09/10/2014, 10:15
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/05/2014, 10:30
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 3 MANDADOS
15/04/2014, 17:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Decisão publicada no e-DJF1 n. 224, de 19 de novembro de 2013, nas páginas 1013/1014
19/11/2013, 09:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/11/2013, 19:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINADA A COMPETENCIA...
05/11/2013, 15:18
CONCLUSOS PARA DECISAO
18/09/2013, 13:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2013, 13:08
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/09/2013, 11:35
INICIAL AUTUADA
16/09/2013, 11:34
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
09/09/2013, 19:13
Documentos
Despacho
•
19/01/2026, 21:18
Ato ordinatório
•
22/01/2025, 12:05
Ato ordinatório
•
22/01/2025, 12:05
Despacho
•
29/07/2024, 18:01
Ato ordinatório
•
22/11/2023, 10:42
Ato ordinatório
•
22/11/2023, 10:42
Ato ordinatório
•
19/05/2023, 09:38
Ato ordinatório
•
19/05/2023, 09:38