Execução Fiscal 0005512-86.2012.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0005512-86.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2022, 12:42

Documento (Certidão)

08/10/2022, 12:42

Autos Eliminados

26/08/2022, 09:08

Documento (Certidão)

08/08/2022, 17:04

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:30

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 18:33

Publicação

24/05/2022, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005512-86.2012.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MICHELINE DE OLIVEIRA BARBOSA e outros SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2022, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2022, 19:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/05/2022, 19:57

Conclusão (para julgamento)

22/05/2022, 05:42

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 11:06

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 17:20

Documentos

Sentença Tipo B

•23/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Autos Eliminados

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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