Procedimento Comum Cível 0006940-30.2012.4.01.3901 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0006940-30.2012.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 19:16

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:11

Publicação

15/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006940-30.2012.4.01.3901. AUTOR: MARIA JOSE ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tendo em vista o pedido ID 2209349368, e a informação ID 2242552482, que não há valores a serem restituídos pelo autor, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> Marcelo Honorato Juiz Federal AAM

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:48

Expedida/Certificada

10/06/2026, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2026, 14:57

Arquivamento

14/05/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 14:20

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:16

Expedida/Certificada

14/10/2025, 18:56

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:57

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006940-30.2012.4.01.3901. AUTOR: Nome: MARIA JOSE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO; LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO Endereço: BOA ESPERANCA, 989, LIBERDADE, MARABá - PA - CEP: 68501-170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida dos Imigrantes, 3325, - de 2423 a 2653 - lado ímpar, Costa e Silva, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-659 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de petição intercorrente apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requer a cobrança dos valores percebidos pela parte autora em virtude de tutela de urgência posteriormente revogada, conforme decidido no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos presentes autos. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação, pugnando pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que os valores foram recebidos de boa-fé e possuem natureza alimentar, não sendo passíveis de restituição. Do instituto jurídico e legislação aplicável A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, possui natureza precária e está sujeita à revogação ou modificação a qualquer tempo. Com isso, eventual percepção de valores ou vantagens decorrentes de sua concessão encontra-se condicionada ao resultado final do processo. Em caso de revogação da medida, aplica-se a disciplina do artigo 302 do CPC, que prevê a responsabilidade objetiva da parte beneficiária pela reparação dos prejuízos causados. No âmbito da jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 692 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, de modo a preservar o equilíbrio da relação processual e evitar enriquecimento sem causa. O pedido de devolução encontra respaldo nos artigos 302, 516, II, e 523 do CPC, bem como na orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692. Ademais, a execução deve ocorrer nos próprios autos, por se tratar de obrigação decorrente do título judicial formado na demanda principal. No campo previdenciário, a controvérsia também se relaciona ao artigo 54 do ADCT e à Lei nº 7.986/1989, que disciplinam a pensão vitalícia aos dependentes de seringueiros. Contudo, conforme assentado no REsp 1.755.140/AM, tais normas não autorizam a cumulação com aposentadoria por idade, reconhecendo-se a incompatibilidade entre os benefícios. Preclusão e coisa julgada Cumpre destacar que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região apreciou de forma expressa a matéria, reconhecendo a impossibilidade de cumulação dos benefícios e a necessidade de devolução dos valores percebidos em sede de tutela antecipada, em consonância com o Tema 692/STJ. O referido julgado transitou em julgado, formando coisa julgada material. Nessa condição, não cabe a este juízo de primeira instância rediscutir ou modificar o que foi decidido pelo órgão colegiado, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais (art. 502 do CPC). Assim, a insurgência da parte autora, fundada em precedentes do Supremo Tribunal Federal que, em outros contextos, afastaram a repetição de valores recebidos de boa-fé, não pode ser aqui reexaminada, diante da preclusão consumativa e da autoridade da decisão transitada em julgado. Análise do caso concreto No caso, verifica-se que: A sentença havia julgado procedente o pedido inicial da autora, determinando o restabelecimento da aposentadoria. O TRF1, entretanto, reformou integralmente a decisão, reconhecendo a impossibilidade de cumulação entre a aposentadoria por idade e a pensão vitalícia de seringueiro, julgando improcedente o pedido inicial. O acórdão determinou a devolução dos valores percebidos em sede de tutela antecipada, nos termos do Tema 692/STJ, admitindo que o ressarcimento ocorra por desconto de até 30% sobre eventual benefício ativo. Portanto, a pretensão do INSS encontra amparo direto na decisão transitada em julgado e na orientação vinculante da Corte Superior. Já os argumentos da parte autora, embora juridicamente relevantes em outros cenários, não podem prevalecer, pois confrontam diretamente a coisa julgada. Conclusão e comandos finais 1. Ante o exposto, acolho integralmente o pedido do INSS, autorizando a cobrança dos valores recebidos pela parte autora em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. 2. Determino que o INSS apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória de cálculo do montante devido, observando-se que a restituição poderá ocorrer mediante desconto em folha, limitado a 30% (trinta por cento) de eventual benefício previdenciário ativo de titularidade da parte autora, nos termos do que restou definido no acórdão e na orientação firmada pelo STJ no Tema 692. 3. Apresentados os cálculos, intime-se/cite-se o devedor acima identificado, na forma do art. 513, § 2º, I ou II do CPC, conforme o caso, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação (art. 523 do CPC). Alerte-se a parte executada que não havendo pagamento no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do CPC). 4. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de impugnação, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 525, Caput do CPC. 5. Não havendo pagamento no prazo legal, converta-se para cumprimento de sentença, com inversão dos polos, e dê-se vista a exequente para que apresente o valor atualizado da dívida, e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22012511474900000002037186876 00069403020124013901_V001_001 Volume 22012512043000000002037186877 00069403020124013901_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado Certidão de processo migrado 22012512210800000002037186878 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22012709355600000002037201829 Petição Inicial Petição inicial 22020405165136100000905547350 Procuração/Habilitação 22032416254000000002037201830 PROCURACAO DRA LUCILA_2021 Procuração 22032416254000000002037201831 Procuração/Habilitação 22032416291600000002037201832 PROCURAÇÃO DR JOSEMI Procuração 22032416291600000002037201833 Manifestação Manifestação 22032416320800000002037201834 Manifestação - MARIA JOSE ALVES DE SOUZA Manifestação 22032416320800000002037201835 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22121913144100000002037201836 Certidão Certidão 22122017311400000002037201837 Defesa Prévia Defesa Prévia 23020807234300000002037201838 Memorial de Sustentação__Maria Jose Alves de Sousa - TRF1 Defesa Prévia 23020807234300000002037201839 Defesa Oral - 0006940-30.2012.4.01.3901 Arquivo de vídeo 23020807234300000002037201840 Certidão Certidão 23020917075000000002037201841 Informação Informação 23020917101500000002037201842 Comunicação - Maria José Alves de Souza E-mail 23020917101500000002037201843 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23022314521000000002037201844 Ementa Ementa 23022711374400000002037201847 Relatório Relatório 23022711374500000002037201846 Voto Voto 23022711374500000002037201848 Acórdão Acórdão 23022711374600000002037201845 Nota Oral Nota Oral 23022711374600000002037201849 Certidão Certidão 23022718024500000002037201850 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23022718024500000002037201851 Petição intercorrente Petição intercorrente 23022811253100000002037201852 Embargos de declaração Embargos de declaração 23031516243100000002037201853 embargos de declaração_maria jose alves de sousa Embargos de declaração 23031516243100000002037201854 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23042710215300000002037201855 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23092518250600000002037201856 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23103116413300000002037201857 Relatório Relatório 23112013081400000002037201861 Voto Voto 23112013081400000002037201860 Ementa Ementa 23112013081500000002037201859 Acórdão Acórdão 23112013081500000002037201858 Certidão Certidão 23112112415500000002037201862 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23112112415600000002037201863 Petição intercorrente Petição intercorrente 23112713201800000002037201864 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24022815241800000002037201865 Informação Informação 24022815242000000002037201866 Ato ordinatório Ato ordinatório 24030613504189900002048560841 Ato ordinatório Ato ordinatório 24030613504189900002048560841 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24031409323570800002062635363 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24032511501889100002079921362 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 24032511501889100002079921362 Manifestação Manifestação 24040116414399400002088666851 Petição intercorrente Petição intercorrente 24040119013187900002088984870 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 24061119084100000002111141444 Despacho Despacho 24091916353268800002128273449 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24091916353477600002128348047 Manifestação Manifestação 24092717112943500002129764915 Intimação Intimação 24091916353268800002128273449 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300

03/09/2025, 00:00

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