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0069975-77.2015.4.01.3700
Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/11/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
UNIAO FEDERAL
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
27/05/2022, 13:42Juntada de Informação
27/05/2022, 13:42Recebidos os autos
27/05/2022, 13:42Juntada de certidão
27/05/2022, 13:41Juntada de certidão
27/05/2022, 13:41Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2021, 17:43Juntada de Informação
11/11/2021, 17:43Juntada de Certidão
11/11/2021, 17:43Juntada de certidão
06/10/2021, 18:56Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 03:10Juntada de contrarrazões
21/09/2021, 23:08Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021, 13:12Juntada de certidão
27/08/2021, 13:10Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
09/07/2021, 00:40Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021, 15:49Documentos
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL
•09/07/2021, 00:40