Procedimento Comum Cível 0004828-43.2007.4.01.3811 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004828-43.2007.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 01:13

Remessa

20/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2022, 14:47

Definitivo

06/07/2022, 13:50

Decurso de Prazo

02/07/2022, 10:34

Decurso de Prazo

18/06/2022, 02:13

Publicação

02/06/2022, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAZARO ADEIR CLAUDINO e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CLARETE RODRIGUES - MG63852 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Prazo: 10 (dez) dias. 2 - Para o caso de a parte autora ou a parte ré requerer o cumprimento de sentença para recebimento de valores que entende devidos, deverá na mesma oportunidade apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 534, sendo que, se houver pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo. 3 - Para o caso de a parte autora ou a parte ré requerer o recebimento de valores através de transferência eletrônica, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, deverá informar seus dados bancários (nome, CPF ou CNPJ, banco, agência, conta, operação), sendo que se a conta informada for de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação (Portaria COGER - TRF1 8388486). 4 - Nada requerido, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr. Cristiano Mauro da Silva Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004828-43.2007.4.01.3811 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 09:49

Expedida/Certificada

30/05/2022, 09:49

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 16:53

Mero expediente

08/03/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 11:47

Recebimento

13/02/2022, 11:37

Documentos

Intimação polo ativo

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LAZARO ADEIR CLAUDINO e outros (5) Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CLARETE RODRIGUES - MG63852 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. STJ, SÚMULA 252. STF, RE 226.855-7-RS. JUROS DE MORA. 1. O pedido é de condenação da apelada “ao pagamento dos expurgos inflacionários nas contas do FGTS dos apelantes, nos percentuais de 42,72% relativo a fevereiro de 1989 e/ou 10,14% neste mesmo mês, 84,32% relativo a março/90, 9,61% relativo a junho/90, 10,79% relativo a julho/91, 13,69% relativo a janeiro/91 e 8,5% relativo a março/91”. 2. O Superior Tribunal de Justiça, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n. 226.855-7/RS, editou a Súmula 252, dizendo que “os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. 3. No que diz respeito aos juros de mora, “a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.102.552/CE, também pacificou o entendimento de que são devidos pela CEF, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários, juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil. Posteriormente, à luz do art. 406 do CC/2002, deve-se adotar a taxa vigente para a mora do pagamento dos tributos federais, qual seja, a SELIC” (REsp 1193256/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2T, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). 4. Apelação parcialmente provida para deferir aos autores os índices de “42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF” (Súmula 252/STJ), abatendo-se índices que, eventualmente, já tenham sido aplicados. 5. Sobre o valor da condenação incidirá, a título de juros de mora, a taxa SELIC. 6. Honorários advocatícios, pela ré, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de julho de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004828-43.2007.4.01.3811 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004828-43.2007.4.01.3811. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004828-43.2007.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAZARO ADEIR CLAUDINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CLARETE RODRIGUES - MG63852 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[LAZARO ADEIR CLAUDINO - CPF: 300.692.626-91 (APELANTE), JOAO BOSCO DA COSTA - CPF: 482.122.966-87 (APELANTE), ANTONIO RAFAEL DE MELO - CPF: 133.724.165-20 (APELANTE), AVANI LUIZ FERNANDES - CPF: 766.273.498-68 (APELANTE), OSMAR SANTANA - CPF: 253.334.456-72 (APELANTE), CARLOS ROBERTO DA SILVA - CPF: 472.992.316-20 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

09/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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