Execução Fiscal 0000301-90.2007.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0000301-90.2007.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2024, 15:26

Ato ordinatório

26/12/2023, 10:18

Definitivo

01/09/2022, 11:12

Documento (Certidão)

01/09/2022, 11:12

Documento (Certidão)

01/09/2022, 11:04

Documento (Certidão)

01/09/2022, 10:42

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 09:26

Decurso de Prazo

02/07/2022, 08:35

Publicação

01/06/2022, 02:07

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000301-90.2007.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAIMUNDO MENDES CRUZ, CRESCENTE ENGENHARIA LTDA - ME, ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CRUZ Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147, HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA - MA9238 SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de RAIMUNDO MENDES CRUZ, CRESCENTE ENGENHARIA LTDA e ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CRUZ. O executado compareceu aos autos requerendo a extinção do feito, haja vista a ocorrência de prescrição ordinária e intercorrente (Id 720376995, fls. 199/204). Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção do processo, com fundamento nos extratos em anexo (Id 720376995, fls. 209/210). É o relatório. Decido. Conforme o art. 26 da Lei 6.830/80: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No caso, o próprio exequente requereu a extinção do feito, ante a informação contida no extrato Id 720376995, fls. 210, o qual revela que a inscrição foi “extinta por prescrição intercorrente a ser devolvida ou arquivada”, desde 09/03/2021. Nesse diapasão, considerando a informação de cancelamento do débito objeto da presente execução, não há outra solução que não deferir o pedido de extinção formulado pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo executivo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e 485, IV, do CPC. Prejudicada a análise da manifestação Id 720376995, fls. 198/204. Sem honorários. Sem custas. Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.. ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

31/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

30/05/2022, 20:27

Expedida/Certificada

30/05/2022, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 20:27

Cancelamento de Dívida Ativa

30/05/2022, 20:27

Documentos

Sentença Tipo C

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000301-90.2007.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAIMUNDO MENDES CRUZ, CRESCENTE ENGENHARIA LTDA - ME, ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CRUZ Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147, HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA - MA9238 SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de RAIMUNDO MENDES CRUZ, CRESCENTE ENGENHARIA LTDA e ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CRUZ. O executado compareceu aos autos requerendo a extinção do feito, haja vista a ocorrência de prescrição ordinária e intercorrente (Id 720376995, fls. 199/204). Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção do processo, com fundamento nos extratos em anexo (Id 720376995, fls. 209/210). É o relatório. Decido. Conforme o art. 26 da Lei 6.830/80: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No caso, o próprio exequente requereu a extinção do feito, ante a informação contida no extrato Id 720376995, fls. 210, o qual revela que a inscrição foi “extinta por prescrição intercorrente a ser devolvida ou arquivada”, desde 09/03/2021. Nesse diapasão, considerando a informação de cancelamento do débito objeto da presente execução, não há outra solução que não deferir o pedido de extinção formulado pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo executivo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e 485, IV, do CPC. Prejudicada a análise da manifestação Id 720376995, fls. 198/204. Sem honorários. Sem custas. Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.. ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

31/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

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