Apelação / Remessa Necessária 0012423-18.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(143)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

Terceiro

ROSA PINTO DE MATTOS

CPF

Reu

ROSA MARIA LOURENCO

CPF

Reu

ROBERTO BILARMINO DE SIQUEIRA

CPF

Reu

ROSIMARY FREITAS PEREIRA DANTAS

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/01/2022, 11:32

Juntada de Informação

14/01/2022, 11:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/01/2022, 11:31

Juntada de petição intercorrente

28/10/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:00

Negado seguimento ao recurso

22/10/2021, 16:00

Conclusos para decisão

07/10/2021, 12:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2021, 12:05

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:30

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:28

Decorrido prazo de ROBERTO BILARMINO DE SIQUEIRA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:09

Decorrido prazo de ROSA PINTO DE MATTOS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:09

Decorrido prazo de ROSA MARIA LOURENCO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:07

Decorrido prazo de ROSIMARY FREITAS PEREIRA DANTAS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:14

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/01/2022, 11:32

Juntada de Informação

14/01/2022, 11:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/01/2022, 11:31

Juntada de petição intercorrente

28/10/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•22/10/2021, 16:00

22/10/2021, 16:00

Negado seguimento ao recurso

22/10/2021, 16:00

Conclusos para decisão

07/10/2021, 12:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2021, 12:05

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:30

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:28

Decorrido prazo de ROBERTO BILARMINO DE SIQUEIRA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:09

Decorrido prazo de ROSA PINTO DE MATTOS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:09

Decorrido prazo de ROSA MARIA LOURENCO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:07

Decorrido prazo de ROSIMARY FREITAS PEREIRA DANTAS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 03:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/02/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:37

Juntada de certidão de processo migrado

09/01/2021, 09:32

Juntada de volume

09/01/2021, 09:32

Juntada de volume

09/01/2021, 09:32

Juntada de volume

09/01/2021, 09:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/11/2020, 10:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565089

16/02/2018, 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 11:47

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565089

24/09/2012, 12:04

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565089

12/05/2011, 14:03

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

12/05/2011, 14:00

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

25/03/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/03/2011, 09:37

PROCESSO REMETIDO

14/03/2011, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/03/2011, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

13/01/2011, 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/12/2010, 12:07

PROCESSO REMETIDO

14/12/2010, 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

01/12/2010, 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/11/2010, 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2530960 PETIÇÃO

30/11/2010, 13:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/11/2010, 14:26

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE LUIS WAGNER - CARGA

23/11/2010, 14:14

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

19/11/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/10/2010, 18:03

PROCESSO REMETIDO

20/10/2010, 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

11/10/2010, 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

11/10/2010, 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/09/2010, 09:02

PROCESSO REMETIDO

02/09/2010, 18:23

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:07

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

17/05/2010, 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/05/2010, 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/05/2010, 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/03/2010, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/03/2010, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/03/2009, 16:58

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

16/03/2009, 15:04

IDENTIFICACAO DE ACERVO

04/03/2009, 09:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2159015 CONTRA-RAZOES

20/02/2009, 12:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2159014 CONTRA-RAZOES

20/02/2009, 12:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/02/2009, 11:45

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

17/02/2009, 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/02/2009, 13:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/02/2009, 18:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2146458 PETIÇÃO

30/01/2009, 14:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

29/01/2009, 16:38

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

26/01/2009, 09:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2125461 RECURSO EXTRAORDINARIO

22/01/2009, 18:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2125460 RECURSO ESPECIAL

22/01/2009, 18:46

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - FLS. 130

24/11/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2008. Nº de folhas do processo: 211

14/11/2008, 17:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

02/11/2008, 04:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

23/10/2008, 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

23/10/2008, 17:12

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/10/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

03/09/2008, 17:58

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA - COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/08/2008, 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2061813 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

29/08/2008, 14:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

27/08/2008, 16:47

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

08/08/2008, 09:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2043736 EMBARGOS DE DECLARACAO

24/07/2008, 14:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEGUNDA TURMA

24/07/2008, 10:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ROSA PINTO)

21/07/2008, 18:41

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO

18/07/2008, 16:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - FLS. 45

17/07/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 17/07/2008. Nº de folhas do processo: 193

07/07/2008, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA(JUÍZA FED. KÁTIA BALBINO) COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

10/06/2008, 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

10/06/2008, 07:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

21/05/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

08/05/2008, 07:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

07/05/2008, 16:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/05/2008

30/04/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

30/04/2008, 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

30/04/2008, 11:09

CONCLUSÃO AO RELATOR

19/12/2006, 18:27

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

19/12/2006, 18:26