Apelação Cível 0045298-15.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 13ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

COMIL ONIBUS S.A.

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO PISCOPO

OAB/SP 181293·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

COMIL ONIBUS S.A.

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2022, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

24/08/2022, 14:58

Juntada de Informação

24/08/2022, 14:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/08/2022, 14:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 02:05

Decorrido prazo de COMIL ONIBUS S.A. em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 00:30

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:22

Juntada de Certidão

29/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:22

Proferida decisão interlocutória

29/06/2022, 16:22

Conclusos para admissibilidade recursal

24/06/2022, 08:28

Todas as movimentações(116)

Juntada de Certidão

22/09/2022, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

24/08/2022, 14:58

Juntada de Informação

24/08/2022, 14:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/08/2022, 14:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•29/06/2022, 16:22

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 13:40

24/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 02:05

Decorrido prazo de COMIL ONIBUS S.A. em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 00:30

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:22

Juntada de Certidão

29/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:22

Proferida decisão interlocutória

29/06/2022, 16:22

Conclusos para admissibilidade recursal

24/06/2022, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

24/06/2022, 08:28

Juntada de certidão

24/06/2022, 08:28

Decorrido prazo de COMIL ONIBUS S.A. em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 01:26

Publicado Acórdão em 01/06/2022.

01/06/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 02:23

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 13:40

Juntada de Certidão

30/05/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:40

Conhecido o recurso de COMIL ONIBUS S.A. - CNPJ: 00.940.956/0001-73 (APELANTE) e provido

30/05/2022, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2022, 16:02

Juntada de certidão de julgamento

25/05/2022, 15:51

Publicado Intimação de pauta em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:47

Incluído em pauta para 24/05/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

04/05/2022, 16:45

Conclusos para decisão

08/03/2022, 14:52

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

08/03/2022, 14:20

Juntada de certidão

08/03/2022, 14:20

Decorrido prazo de COMIL ONIBUS S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:16

Juntada de manifestação

04/02/2022, 19:20

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:14

Juntada de Certidão

12/01/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:14

Proferida decisão interlocutória

12/01/2022, 14:14

Conclusos para decisão

12/05/2021, 11:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2021, 11:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:27

Decorrido prazo de COMIL ONIBUS S.A. em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 03:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/02/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:43

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 00:11

Juntada de volume

21/01/2021, 00:11

Juntada de volume

21/01/2021, 00:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/11/2020, 16:31

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967)

09/10/2019, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

27/09/2019, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

26/09/2019, 19:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/08/2019, 09:34

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/08/2019, 07:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

25/07/2019, 14:53

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

22/07/2019, 16:16

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

28/05/2019, 19:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/05/2019, 19:16

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/05/2019, 13:37

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/05/2019, 13:36

PETIÇÃO DEVOLVIDA - nr. 4543098 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

28/05/2019, 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

02/04/2019, 16:17

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

01/04/2019, 09:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

12/03/2019, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/03/2019, 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/03/2019, 17:37

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

01/03/2019, 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/02/2019, 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM DESPACHO

21/02/2019, 16:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/10/2018, 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

08/10/2018, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

05/10/2018, 15:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4580737 PETIÇÃO

05/10/2018, 14:48

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS APELANTES. (INTERLOCUTÓRIO)

17/08/2018, 07:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/08/2018, 13:15

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

02/08/2018, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/07/2018, 11:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4527934 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/07/2018, 18:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/07/2018, 16:06

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/07/2018, 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 14/06/18 ÀS PÁGINAS 1271/1676

15/06/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2018. Nº de folhas do processo: 423

15/06/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/06/2018, 12:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

06/06/2018, 18:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

29/05/2018, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/05/2018

09/05/2018, 16:12

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

11/04/2018, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

11/04/2018, 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

10/04/2018, 18:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4433078 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/04/2018, 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4443822 PETIÇÃO

10/04/2018, 15:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/04/2018, 12:44

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 12:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (COMIL ONIBUS)

08/03/2018, 16:49

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 01/03/18 ÀS PÁGINAS 349/678

02/03/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2018. Nº de folhas do processo: 401

02/03/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/02/2018, 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

22/02/2018, 13:41

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

20/02/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 07.02.2018 PAGS. 1674 A 1776

07/02/2018, 13:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2018

09/01/2018, 16:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/02/2016, 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

12/02/2016, 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

11/02/2016, 18:53

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

11/02/2016, 18:00

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 13:40

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 08:11

DECISÃO

•12/01/2022, 14:14