Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0021833-12.2005.4.01.3500.
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
APELADO: DELTA DECORACOES LTDA - ME SENTENÇA
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Por força do provimento ID 2199466799, a parte exequente foi intimada para manifestar acerca dos comprovante de pagamento integral da dívida anexado aos autos pela parte executada (ID 2181597164). A despeito de intimado, o INMETRO deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para manifestação, vindo-me os autos conclusos para extinção. É o relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme informado nos autos, a dívida exequenda foi efetivamente paga pela parte executada. Destarte, a extinção da execução é medida que se impõe.
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Determino a desconstituição da penhora incidente sobre os bens penhorados nos autos, conforme Auto de Penhora e Depósito ID 716296963 – fls. 15/16, desobrigando-se o depositário de seu ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara da SJGO