Procedimento Comum Cível 1004987-45.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004987-45.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 20:04

Publicação

16/07/2026, 00:02

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1004987-45.2019.4.01.3100. AUTOR: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REU: ESTADO DO AMAPÁ, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Portaria nº 9845599, de 28/02/2020 De ordem do MM. Juiz Federal da 6ª Vara, abra-se vista às partes para se manifestarem no feito acerca do laudo pericial complementar de Id 2271308615, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de Id 2267425147. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANIELLA CRISTINA TOURINHO KANAGUSKO Analista Judiciário Mat. AP 20007 Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

14/07/2026, 09:21

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 12:39

Documento (Certidão)

03/07/2026, 11:09

Publicação

30/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004987-45.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097, TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870, PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS38535, LUCIANA INES RAMBO - RS52887, FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623, DIEGO DOS SANTOS DIFANTE - RS59707, DEBORA DE SOUZA BENDER - RS32924 e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - AP1546-B EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. ART. 477, § 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO EXPERT. PRAZO COMUM ÀS PARTES. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, após a juntada do laudo pericial (ID 2258436671), as partes apresentaram insurgências quanto às conclusões técnicas ali vertidas. A parte autora formalizou sua impugnação (ID 2264224005), apontando supostas contradições entre a descrição ambiental e a conclusão do perito, reiterando o pedido de reconhecimento de insalubridade em grau máximo. De igual modo, a União apresentou manifestação (ID 2266595834), na qual analisa a metodologia empregada e as conclusões do laudo frente às teses de defesa. Diante do caráter controvertido dos pontos suscitados e visando a completa elucidação da matéria fática, impõe-se a manifestação do expert sobre as críticas formuladas. O perito judicial tem o dever de esclarecer pontos de divergência ou dúvida apresentados pelas partes, conforme estabelece a norma processual vigente. Ante o exposto, DETERMINO: A intimação do perito judicial, Sr. Alex Márcio Cabral do Rosário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo complementar respondendo especificamente às impugnações e aos quesitos esclarecedores formulados pela parte autora (ID 2264224005) e pela União (ID 2266595834), nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo suplementar, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme facultado pelo art. 477, § 1º, do CPC. Tudo cumprido, libere-se o restante dos honorários periciais e façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, observando-se tratar de processo incluído em meta de produtividade. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2026, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2026, 19:20

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

29/06/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004987-45.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097, TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870, PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS38535, LUCIANA INES RAMBO - RS52887, FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623, DIEGO DOS SANTOS DIFANTE - RS59707, DEBORA DE SOUZA BENDER - RS32924 e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - AP1546-B EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. PERÍCIA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. PROCESSO INICIADO EM 2014. META 2 DO CNJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEFERIDO. DECISÃO Ação de procedimento comum cível ajuizada originalmente em 2014 perante a Comarca de Macapá da Justiça Estadual do Amapá, atualmente classificada como prioritária na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, por meio da qual o autor busca o reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade. A produção de prova técnica foi determinada por este Juízo em 07/05/2021 (Decisão de Saneamento – ID 497398888) e, desde então, a instrução processual permanece pendente em razão de sucessivas escusas, recusas e impedimentos opostos pelos profissionais anteriormente nomeados, fato que agravou sobremaneira a já considerável dilação temporal deste feito. Por meio da Decisão de ID 2195586805, foi nomeado o Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Alex Márcio Cabral do Rosário, CREA PA nº 1511477440, para atuar como perito judicial neste feito. Devidamente intimado por mandado (ID 2239257269), o profissional apresentou petição (ID 2244036717), protocolada em 16/03/2026 e juntada em 17/03/2026 (E-mail – ID 2244036664), na qual solicita a revisão da quantia fixada para os honorários periciais, apresentando memória de cálculo detalhada e fundamentando o pedido na complexidade técnica da perícia, nos encargos operacionais envolvidos — incluindo deslocamento, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA-AP e horas técnicas dedicadas à leitura dos autos, vistoria e elaboração do laudo — e na atualização do salário profissional da categoria. O pedido merece acolhimento. O art. 28, § 1º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal – CJF autoriza o arbitramento de honorários periciais em até três vezes o valor máximo fixado nas tabelas anexas, desde que o magistrado o faça mediante decisão fundamentada, considerando as especificidades do caso concreto. Na espécie, concorrem, de forma cumulada, as circunstâncias excepcionais elencadas nos incisos I, II, III e VII do referido dispositivo: (I) a especialização e a notória complexidade do trabalho, consistente em perícia de engenharia de segurança do trabalho em ambiente hospitalar de terapia intensiva, que demanda conhecimento técnico especializado e procedimento de vistoria in loco em área de risco biológico; (II) a comprovada recusa ou impedimento de inúmeros profissionais anteriormente consultados, conforme demonstrado pela extensa tramitação deste feito desde a determinação da prova técnica em 2021, bem como pela relação de engenheiros de segurança do trabalho com registro ativo no CREA-AP juntada aos autos (ID 2218706082), que evidencia a dificuldade de fixação de perito nesta Seção Judiciária; (III) a necessidade de deslocamento e realização de vistoria presencial nas instalações hospitalares, o que justifica a indenização dos custos correspondentes; e (VII) a peculiaridade da excessiva duração deste processo — cujo início remonta ao ano de 2014 —, circunstância que impõe a fixação de honorários em patamar condizente para assegurar a plena disposição e dedicação do profissional ao encargo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e às metas de produtividade vigentes. A Tabela II do Anexo Único da Resolução CJF nº 305/2014, na redação dada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, vigente à data desta decisão, estabelece, para perícias da área de Engenharia em demais ações (exceto aquelas em que o INSS seja parte, nos termos da Lei nº 13.876/2019), o valor máximo de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo). Aplicado o multiplicador legal de três vezes previsto no art. 28, § 1º, da Resolução nº 305/2014, o montante total dos honorários periciais fica fixado em R$ 1.629,03 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos). Ante o exposto, defiro a majoração dos honorários periciais e determino: 1. Intime-se imediatamente o perito nomeado, Alex Márcio Cabral do Rosário, CREA PA nº 1511477440, para ciência do deferimento da majoração de seus honorários ao teto legal de três vezes o valor máximo da tabela, fixados em R$ 1.629,03 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Resolução CJF nº 305/2014. 2. Na mesma oportunidade, deverá o perito ser informado acerca da obrigatoriedade de seu cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal (Sistema AJG/JF), na forma do art. 17, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, condição indispensável para o processamento do pagamento dos honorários ao término dos trabalhos periciais. A Secretaria do Juízo deverá fornecer ao profissional todo o apoio e orientação necessários para viabilizar o cadastramento com urgência. 3. Deverá o perito designar, com antecedência mínima de trinta dias, o dia e a hora para a realização da perícia técnica, a fim de possibilitar a regular intimação das partes, de seus procuradores e de eventuais assistentes técnicos para comparecimento ao ato, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. O laudo pericial correspondente deverá ser entregue no prazo de até trinta dias contados da realização da diligência. Cumpra-se com a urgência e a prioridade que o caso requer, observadas as metas de produtividade vigentes. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004987-45.2019.4.01.3100. AUTOR: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REU: ESTADO DO AMAPÁ, UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1 - Ante a escusa manifestada na petição de Id 2216382494, pelo(a) perito(a), WARLLEN RAMON HOLANDA CORTES DA ROCHA, dispenso-o(a) de atuar nos presentes autos. 2 - Dessa forma, determino o cancelamento da nomeação de Id 2197827332 e a nomeação de novo perito que seja profissional ENGENHEIRO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, cadastrado no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – SAJG, mantendo-se as demais disposições contida na decisão de Id 2195586805. 3 - Após a nomeação, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de até 10 (dez) dias, se aceita realizar a perícia nas condições expostas, esclarecendo-se que o pagamento dos honorários será efetivado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, logo depois destes, ficando facultada a consulta aos autos nesse período. 4 - Registre-se que eventual escusa do encargo somente será admitida se fundada em motivo legítimo (CPC, art. 467). 5 - Sem prejuízo da determinação do item 2, determino a juntada da relação de ENGENHEIROS EM SEGURANÇA DO TRABALHO, encaminhada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá - CREA/AP no Processo n. 1016751-86.2023.4.01.3100 (Id 2207264730), que estejam habilitados, matriculados ou mantidos em seus cadastros com a finalidade de auxiliar este Juízo em perícia na referida área. 6 - Na oportunidade deverá informar nome completo, endereço, telefone e o nível de escolaridade dos médicos habilitados. 7 - Juntada a lista e não havendo novos peritos cadastrados no AJG, proceda-se à nomeação dos profissionais supracitados até o exaurimento da relação, em ordem sucessiva, promovendo-se a intimação dos profissionais lá indicados, a fim de que, no prazo de até 10 (dez) dias, informem seu interesse na realização da perícia ordenada e nas condições descritas nos autos, ressaltando-se que, - para o caso de aceitação, - deverão providenciar seu cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, com o auxílio desta Vara Federal, se houver necessidade. 8 - Intimem-se. 9 - Urgencie-se. Processo incluído na Meta 2 do CNJ. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004987-45.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA DE SOUZA BENDER - RS32924, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450, VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870, LUCIANA INES RAMBO - RS52887, TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821, DIEGO DOS SANTOS DIFANTE - RS59707, JOSE LUIS WAGNER - RS18097, PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS38535 e FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - AP1546-B EMENTA: DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOMEAÇÃO DE PERITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROCESSO SOB GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. Ação de servidor(a) público(a) que postula pagamento de adicional de insalubridade, alegando exposição a agentes nocivos no local de trabalho. O feito integra a Meta 2/2025 do CNJ, que prioriza o julgamento de 80 % dos processos distribuídos até 31.12.2021 e dos pendentes há mais de quinze anos. A controvérsia centra-se na necessidade de prova técnica para verificar a efetiva exposição, a natureza e o grau de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT. Profissionais médicos indicados, embora intimados, recusaram reiteradamente o encargo, inviabilizando a perícia por Médico do Trabalho. O art. 195 da CLT autoriza a caracterização da insalubridade por Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no antigo Ministério do Trabalho (atualmente Secretaria de Inspeção do Trabalho). A recusa dos médicos e a habilitação legal dos engenheiros justificam a nomeação de profissional dessa categoria. A Resolução CJF-RES-2014/00305, com as alterações das Resoluções 575/2019 e 937/2025, Tabela II, fixa honorários periciais entre R$ 270,00 e R$ 543,01, admitindo majoração, em hipóteses excepcionais, até R$ 1.629,03 (art. 28, § 1.º). Fixam-se honorários provisórios em R$ 543,01, com possibilidade de elevação até R$ 1.629,03, mediante fundamentação adequada. O pagamento ocorrerá somente após o prazo de manifestação das partes sobre o laudo e, havendo esclarecimentos, após seu atendimento. Nomeia-se Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado no Sistema AJG/JF e registrado no conselho profissional competente, com prazo de dez dias para: (i) aceitar expressamente o encargo; (ii) indicar data e horário da vistoria no local de trabalho, permitindo a intimação oportuna das partes, procuradores e assistentes técnicos; e (iii) apresentar previsão para entrega do laudo. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Dispositivo: Determinada perícia por Engenheiro de Segurança do Trabalho. Honorários periciais provisórios fixados em R$ 543,01, com possibilidade de majoração até R$ 1.629,03. Processo sob gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A perícia para caracterização de insalubridade pode ser realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho quando inexistir Médico do Trabalho disponível. 2. A fixação de honorários periciais submete-se aos limites e critérios da Resolução CJF-RES-2014/00305, admitida majoração excepcional fundamentada.” Legislação relevante citada: CLT, art. 195. Resolução CJF-RES-2014/00305, art. 28, § 1.º. Resolução 575/2019. Resolução 937/2025. DECISÃO O presente feito integra o escopo da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2025, que estabelece a prioridade de julgamento de, ao menos, 80 % dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2021, bem como daqueles pendentes há mais de quinze anos. Assim, impende conferir celeridade adequada à marcha processual. A controvérsia envolve a alegada exposição da autora, servidora ocupante do cargo de Médico, a agentes insalubres no âmbito do Centro de Terapia Intensiva do Hospital de Emergências, em Macapá/AP. A verificação da efetiva presença, natureza e grau dessa insalubridade exige prova técnica específica. Não obstante as reiteradas tentativas deste Juízo, os profissionais médicos indicados pelo CRM/AP, regularmente intimados, têm apresentado sucessivas escusas, inviabilizando a realização do exame por Médico do Trabalho. A solução encontra amparo no art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, que admite a caracterização e a classificação da insalubridade mediante perícia de Médico do Trabalho ou de Engenheiro do Trabalho devidamente registrado no extinto Ministério do Trabalho (atualmente Secretaria de Inspeção do Trabalho). Considerando a reiterada recusa dos médicos e a habilitação legal dos engenheiros de segurança do trabalho, impõe-se a nomeação de profissional dessa categoria, inscrito no Sistema AJG/JF e com regular registro profissional. No tocante à remuneração, aplica-se a Resolução CJF-RES-2014/00305, com as atualizações introduzidas pelas Resoluções 575/2019 e 937/2025. Para perícias nas áreas de Engenharia, Contabilidade e Ciências Econômicas, a Tabela II fixa honorários entre R$ 270,00 (valor mínimo) e R$ 543,01 (valor máximo). O art. 28, § 1.º, do mesmo ato normativo autoriza, em situações excepcionais e mediante fundamentação, a majoração dos honorários até o limite de três vezes o valor máximo, perfazendo o teto de R$ 1.629,03. À luz desses parâmetros: Fixo honorários provisórios no valor de R$ 543,01, ressalvando-se a possibilidade de posterior elevação até R$ 1.629,03, se demonstrada a ocorrência de hipótese legal justificadora (alta complexidade, deslocamento relevante, inexistência de perito local ou outras previstas no art. 28, § 1.º). O pagamento somente será liberado após o transcurso do prazo de manifestação das partes sobre o laudo e, existindo pedido de esclarecimentos, após seu atendimento. Diante do exposto, nomeio Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado no Sistema AJG/JF e registrado no respectivo conselho profissional para atuar como perito judicial, advertindo-o de que o processo tramita sob gratuidade de justiça e das condições remuneratórias acima definidas. Concedo-lhe o prazo de dez (10) dias para: manifestar expressamente a aceitação do encargo; indicar data e horário para a realização da vistoria no Centro de Terapia Intensiva do Hospital de Emergências, em Macapá/AP, abrangendo o posto de trabalho da autora, em prazo que possibilite a oportuna intimação das partes, de seus procuradores e de assistentes técnicos eventualmente indicados; e fixar previsão para entrega do laudo. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

11/07/2025, 00:00

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004987-45.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097, TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870, PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS38535, LUCIANA INES RAMBO - RS52887, FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623, DIEGO DOS SANTOS DIFANTE - RS59707, DEBORA DE SOUZA BENDER - RS32924 e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuidam os autos de Ação sob Procedimento Comum Ordinário ajuizada por Affonso Martins Mendes Neto em face da União e do Estado do Amapá, objetivando a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (20%) e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos devidos, inclusive, reflexos. Juntou documentos tendentes à comprovação do quanto alegado e requereu o benefício da gratuidade de justiça. O feito inicialmente tramitou perante a Justiça Estadual do Amapá, para cá sendo redistribuído em 10 de julho de 2019. Em despacho id. 218632392, deferiu-se a gratuidade de justiça, determinando-se a citação da ré para, querendo, apresentar defesa, do autor para apresentar réplica, querendo, bem assim de ambos, nos seus respectivos prazos, especificarem provas, declinando as correspondentes finalidades, sob pena de indeferimento. A União, em contestação id. 265984372, discorreu sobre o mérito da causa, pugnando pela improcedência da ação. Requereu, como provas, o depoimento pessoal do autor, a juntada de documentos, bem assim a realização de perícia, acaso necessárias. Juntou documentos. Em réplica id. 280006881, a parte autora refutou os argumentos expostos em contestação pela União. No mérito, discorreu acerca da previsão constitucional e infraconstitucional que trata do adicional de insalubridade e da exigência do laudo pericial, da violação ao Princípio da Legalidade, ratificando os pedidos constantes da exordial e requerendo a designação e produção de perícia. Por despacho id. 285320895, oportunizou-se às partes manifestarem-se, “requerendo o que entendem de direito, inclusive para informação sobre eventual realização de perícias: Prazo: quinze dias”. A parte autora, em petição id. 350807855, informou que não foi realizada perícia, requerendo, por isso, sua correspondente designação, ao passo que a ré União, em petição id. 372542940, aduziu que “[…] que nada tem a requerer, RATIFICANDO os termos da peça contestatória de Id. 265984372 dos autos”. É o que importa relatar. Decido. Inexistindo questões prejudiciais e/ou preliminares ao mérito da causa, bem assim concorrendo os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo e também as condições da ação, passando-se à fase instrutória propriamente dita, vê-se que pleiteia a parte autora a declaração do direito“[…] ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), a contar da elaboração do laudo pericial”, o que, a rigor, deve ser objetivamente apurada mediante a produção de prova médico-pericial, conforme pedido formulado na exordial. Por isso, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, nomeio para funcionar como perito judicial profissional médico do trabalho, cadastrado no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - SAJG, cientificando-o de que a parte autora da ação está sob o patrocínio da justiça gratuita e do teor da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, no item 3.3 de seu anexo, estabelece o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o valor máximo ser aumentado até cinco vezes, desde que de forma fundamentada, considerando as especificidades do caso concreto (art. 2º, § 4º). Intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de até 10 (dez) dias, se aceita realizar a perícia nas condições expostas, esclarecendo-se que o pagamento dos honorários será efetivado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, logo depois destes, ficando facultada a consulta aos autos nesse período. Sem prejuízo, intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Com a apresentação dos quesitos das partes, será decidido sobre a necessidade de quesitos do Juízo. Na hipótese de aceitação, venham os autos para designação de dia, hora e lugar para realização da mencionada perícia e entrega do laudo. Ainda, tendo em vista o princípio da cooperação, bem como ante o fato de que diversos feitos foram propostos pelos mesmos patronos buscando o mesmo adicional, e ainda, a necessidade de concentração de atos presenciais durante a pandemia em curso, esclareça a parte autora se há coincidência de cargo e local de prestação de serviços com quaisquer deles. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

10/05/2021, 00:00

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