Procedimento Comum Cível 1011320-47.2019.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1011320-47.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 14:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2022, 13:29

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 13:28

Documento (Certidão)

11/07/2022, 13:28

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:28

Documento (Certidão)

09/06/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1011320-47.2019.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FACHIOLLI - SP303396 e JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453 POLO PASSIVO:ELIEL FERNANDES VIEIRA - ME DECISÃO 1. É possível a concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a impossibilidade de arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo de suas funções ou manutenção, sendo irrelevante possuir finalidade lucrativa ou não. Nesse sentido, inúmeros precedentes (STF, AI-ED 646099, DJ 17/04/2008; RE-ED 556515, DJe-28-08-2008; STJ, AERESP 949511, Corte Especial, DJ-e 09/02/2009). Assim, tendo em vista os documentos juntados aos autos nos IDs 473064480, 473064481, 473064483, 473064481, 473064484, 473064486, 473064487, 473064490, 473064488, 473064493, 473064494, 473136430, 473136432, 473136435), defiro à Ordem dos Músicos do Brasil Conselho Regional do Estado de São Paulo o benefício da assistência judiciaria gratuita. 2. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal (ID 473136426). 3. Após, cumpram-se as alíneas “e” da sentença (ID 214363871). Belo Horizonte, data do registro. André Prado de Vasconcelos Juiz Federal da 7ª Vara/SJMG assinado digitalmente sv

09/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 16:12

Decurso de Prazo

05/02/2022, 01:40

Decurso de Prazo

05/02/2022, 01:32

Expedida/Certificada

09/11/2021, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2021, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 22:57

Assistência Judiciária Gratuita

13/10/2021, 22:57

Conclusão (para despacho)

27/07/2021, 18:05

Documentos

Intimação

•09/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Assistência Judiciária Gratuita

Conclusão (para despacho)

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