Cumprimento de sentença 0001904-65.2011.4.01.3602 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001904-65.2011.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 16:52

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:04

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:04

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:09

Publicação

01/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001904-65.2011.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXQTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS EXCDOS: CARLOS IHAMBER HUGUENEY D´REZENDE E OUTROS D E C I S Ã O Examinando com atenção os autos, verifica-se que, em 29.10.2025, foi noticiado o falecimento do executado ALMINEDES RIBEIRO NOGUEIRA (id. 2219662970), conforme certidão de óbito ao id. 2219663203. Na oportunidade, houve juntada do compromisso da inventariante DENISE TOLOSA NOGUEIRA (Autos de Inventário e Partilha n.º 1021050-05.2025.8.11.0003, da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis – id. 2219663315). Seguiu-se o despacho n.º 2219811758, que, à vista da notícia de falecimento do executado, determinou o cumprimento da ordem de restituição de valores depositados neste juízo em favor da conta judicial do Inventário, e a intimação dos autores acerca do falecimento. O IPHAN silenciou a respeito em suas manifestações subsequentes (ids. 2226196693 e 2233596937), e o ICMBio não se manifestou. O MPF, de seu turno, requereu “a intimação pessoal da inventariante, para cumprimento da sentença e pagamento da multa, com a retirada do valor do espólio” (id. 2233596937). Ante o exposto, suspendo o processo para os procedimentos de habilitação, na forma dos arts. 313, I, e 689, do CPC. Retifique-se a autuação, para constar no lado passivo o Espólio de ALMINEDES RIBEIRO NOGUEIRA, representado por DENISE TOLOSA NOGUEIRA (CPF n.º 849.384.801-82), e para excluir da representação de EMANOEL GOMES BEZERRA JUNIOR os advogados signatários da Renúncia de Mandato ao id. 2175223879 (EDUARDO WEIGERT DUARTE e MARCINO FERREIRA). Sem prejuízo, intimem-se os exequentes para, em 30 (trinta) dias, fornecerem endereço atualizado da Inventariante DENISE TOLOSA NOGUEIRA. Cumprida a providência, cite-se para pronunciamento em 5 (cinco) dias (art. 690/CPC). Transcorrido o prazo assinalado, vista aos exequentes pelo mesmo prazo. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Documento (Certidão)

29/06/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 17:52

Morte ou perda da capacidade

29/06/2026, 17:52

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:12

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:10

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:44

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001904-65.2011.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXQTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS EXCDOS: CARLOS IHAMBER HUGUENEY D´REZENDE E OUTROS D E C I S Ã O Examinando com atenção os autos, verifica-se que, em 29.10.2025, foi noticiado o falecimento do executado ALMINEDES RIBEIRO NOGUEIRA (id. 2219662970), conforme certidão de óbito ao id. 2219663203. Na oportunidade, houve juntada do compromisso da inventariante DENISE TOLOSA NOGUEIRA (Autos de Inventário e Partilha n.º 1021050-05.2025.8.11.0003, da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis – id. 2219663315). Seguiu-se o despacho n.º 2219811758, que, à vista da notícia de falecimento do executado, determinou o cumprimento da ordem de restituição de valores depositados neste juízo em favor da conta judicial do Inventário, e a intimação dos autores acerca do falecimento. O IPHAN silenciou a respeito em suas manifestações subsequentes (ids. 2226196693 e 2233596937), e o ICMBio não se manifestou. O MPF, de seu turno, requereu “a intimação pessoal da inventariante, para cumprimento da sentença e pagamento da multa, com a retirada do valor do espólio” (id. 2233596937). Ante o exposto, suspendo o processo para os procedimentos de habilitação, na forma dos arts. 313, I, e 689, do CPC. Retifique-se a autuação, para constar no lado passivo o Espólio de ALMINEDES RIBEIRO NOGUEIRA, representado por DENISE TOLOSA NOGUEIRA (CPF n.º 849.384.801-82), e para excluir da representação de EMANOEL GOMES BEZERRA JUNIOR os advogados signatários da Renúncia de Mandato ao id. 2175223879 (EDUARDO WEIGERT DUARTE e MARCINO FERREIRA). Sem prejuízo, intimem-se os exequentes para, em 30 (trinta) dias, fornecerem endereço atualizado da Inventariante DENISE TOLOSA NOGUEIRA. Cumprida a providência, cite-se para pronunciamento em 5 (cinco) dias (art. 690/CPC). Transcorrido o prazo assinalado, vista aos exequentes pelo mesmo prazo. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001904-65.2011.4.01.3602. Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF CPF: 26.989.715/0001-02, INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL CPF: 26.474.056/0001-71, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE CPF: 08.829.974/0028-04 CARLOS IHAMBER HUGUENEY D REZENDE e outros (11) CARLOS IHAMBER HUGUENEY D REZENDE CPF: 232.210.381-00, ERALDO PEREIRA DE SOUZA CPF: 047.846.261-15, AQUILES GUIMARAES NETO CPF: 751.638.298-15, RICARDO LEAO CAMBRAIA CPF: 140.865.496-20, EMANOEL GOMES BEZERRA JUNIOR CPF: 482.378.251-87, LUIZ CARLOS ALVES DO AMARAL CPF: 781.230.548-15,, ALONSO FRANKLIN DE ALENCAR CPF: 065.031.791-20, ALMINEDES RIBEIRO NOGUEIRA CPF: 065.664.801-53, CARLOS ROSSETTI JUNIOR CPF: 482.341.681-34, WILSON ROBERTO FERRARI CPF: 177.285.171-04, JOSE DEVANIR CONSALTER BERTONI CPF: 176.617.061-72 VALOR DA CAUSA: 100.000,00 DECISÃO Trata-se de cumprimento de determinação proferida no Agravo de Instrumento n.º 1018941-44.2022.4.01.0000, julgado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que foi reconhecida a impenhorabilidade de valores constritos via sistema SISBAJUD em nome do executado Alminedes Ribeiro Nogueira, no contexto de cumprimento de sentença em trâmite neste juízo, id. 2204416051. No referido agravo, interposto contra decisão deste juízo que havia indeferido pedido de desbloqueio, restou assentado que os valores em questão encontram-se protegidos pela regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil, por estarem abaixo do limite de quarenta salários-mínimos, sendo desnecessária a demonstração de que se tratam de proventos de aposentadoria, desde que ausentes indícios de má-fé, fraude ou ocultação patrimonial. O voto condutor, da lavra do Juiz Federal em auxílio SHAMYL CIPRIANO, firmou-se no sentido de que é possível ao devedor poupar valores até o referido limite legal, independentemente da modalidade de conta bancária em que estejam depositados, desde que não caracterizado desvio de finalidade. Ressaltou-se, ainda, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite a impenhorabilidade de recursos até quarenta salários mínimos mesmo que mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, a exemplo dos precedentes no EREsp 1.330.567/RS e REsp 1.230.060/PR. Nos presentes autos, apurou-se que o bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD alcançou o montante de R$ 29.072,60. Contudo, conforme registrado no extrato constante no id.. 1118816263 e certidão do id. 2218627312, já foi desbloqueado o valor excedente a R$ 20.510,00, sendo este que restou com depósito na conta judicial vinculada a este juízo, de n.º 0614.635.00001765-4. Resta bloqueado, portanto, o valor de R$ 20.510,69, o qual, conforme saldo atualizado de R$ 28.723,17, encontra-se integralmente acobertado pela proteção legal da impenhorabilidade, id. 2218627312. Ausentes quaisquer indícios de má-fé, fraude ou ocultação patrimonial por parte do executado, IMPÕE-SE o fiel cumprimento da determinação contida no acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ante o exposto: DETERMINO a transferência valor de R$ 20.510,69, com as devidas correções, ainda mantido sob constrição em nome do executado ALMINEDES RIBEIRO NOGUEIRA, reconhecendo sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1018941-44.2022.4.01.0000. INTIME-SE o executado, ALMINEDES RIBEIRO NOGUEIRA, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados completos de conta bancária de sua titularidade, para fins de transferência do valor atualmente depositado na conta judicial nº 0614.635.00001765-4, vinculada a estes autos. Apresentada a conta, DETERMINO à Caixa Econômica Federal que proceda à transferência do valor existente na conta judicial nº 0614.635.00001765-4 para a conta bancária indicada pelo executado. INTIME-SE o Ministério Público Federal para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a documentação juntada aos autos pelo ICMBIO no id. 2189065483 - Relatório de Vistoria, bem como sobre a petição apresentada pelo IPHAN no id. 2181172673 e seu respectivo anexo, requerendo o que entender de direito. Dê-se ciência desta decisão ao Relator do Agravo de Instrumento n.º 1018941-44.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, para conhecimento e procedimentos processuais pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001904-65.2011.4.01.3602. AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS RÉUS: CARLOS IHAMBER HUGUENEY D´REZENDE E OUTROS D E C I S Ã O Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos em Inspeção Cuida-se de cumprimento da sentença proferida em 20.04.2010 na Ação Civil Pública n.º 2006.36.02.002250-4, que, ratificando as decisões liminares anteriormente proferidas, condenou os réus, ora executados, às obrigações de fazer consistentes na demolição das edificações erigidas na APP/RPPN JOÃO BASSO, na retirada dos entulhos remanescentes em 120 dias, e na recomposição da vegetação nativa suprimida, no prazo sucessivo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Às págs. 260/272 (id. 367725416), consta decisão que, dentre outras providências, determinou ao ICMBio a realização de vistoria nas áreas, com a confecção de laudo indicando a situação atual do ecossistema afetado, as edificações ainda não demolidas, e as medidas necessárias de recuperação. Após o cumprimento da obrigação afeta ao ICMBio, cujo relatório repousa às págs. 6/43 (id. 367725418), proferiu-se nova decisão impondo aos executados que, no prazo de 60 dias, comprovassem “nestes autos, o protocolo administrativo do Projeto de Recuperação de Área Degrada ou Perturbada - PRAD perante o ICMBIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia útil de atraso que, por ora, limito em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada executado” (págs. 72/74, id. 367725418). Em seguida, o ICMBio acostou relatório complementar espelhando a situação dos ranchos cuja inspeção foi obstaculizada, por ocasião da vistoria anterior, pelo alagamento das áreas devido à subida do nível do Rio Ponte de Pedra (págs. 125/136, id. 367725418). Não obstante, as novas constatações vieram a corroborar o quanto assentado na decisão acima referenciada, no sentido de que os locais em questão “apresentam o mesmo ecossistema e os mesmos problemas, conforme apontado na última vistoria do ICMBIO e em todas as outras realizadas na fase de conhecimento.” Carlos Ihamber Hugueney D´Rezende peticionou informando que “tentou adentrar na área anteriormente ocupada pelo seu rancho na reserva em área de preservação permanente, de 0,0225 hectare, objetivando tirar fotografias para demonstrar a plena recuperação da mesma e o cumprimento do PRAD por ele apresentado. Ocorre que a flora recuperou-se de tal maneira que o acesso ao local encontra-se impossibilitado, a menos que se utilize de instrumentos para desmatamento, inclusive com a poda de árvores, arbustos e cipós (fotografias anexas). Ademais, foram constatadas pegadas de onças no local (fotografia anexa), o que poderia gerar um ataque fatal do mencionado animal a qualquer pessoa, particularmente estando essa desarmada, como estava o requerido.” Prosseguiu afirmando que a pandemia de coronavírus também é razão que impossibilita “os serviços profissionais na área até o momento”, bem assim que, “pela anexa fotografia aérea, obtida através do Google Maps, denota-se que a área citada encontra-se plenamente recuperada, sem quaisquer vestígios de irregularidades, face ao cumprimento integral, pelo requerido, do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), apresentado nestes autos (fls.1.732/1741).” Pugnou, então, pela extinção do feito “pela perda do objeto” (págs. 150/162, id. 367725418). Alonso Franklin de Alencar disse que “retirou o que foi possível do local onde ficava seu rancho, mas não possui condições financeiras de contratar profissional para elaboração implementação de Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD, eis que sobrevive atualmente com pensão equivalente a (um) salário mínimo e ajuda de parentes”, requerendo a intimação do ICMBio para que este informe se “poderia elaborar o PRAD”, porque possuiria servidores aptos a tanto (p. 164, id. 367725418). Carlos Rossetti Júnior compareceu aos autos relatando que, ao dirigir-se ao Rio Ponte de Pedra “no intuito de retirar o que restou do rancho que mantinha na área objeto da presente ação”, “constatou que o nível do referido álveo encontra-se crítico, muito baixo, como nunca se viu, impossibilitando a navegação de um barco com carga.” Tal a razão pela qual requereu a prorrogação do prazo para retirada dos entulhos “ao menos até 31.01.2021”, após o que “possa ser elaborado o Plano e Recuperação de Área Degradada - PRAD” (p. 166, id. 367725418). Digitalizados e migrados os autos para o sistema PJe, com as devidas intimações, proferiu-se a decisão n.º 368433891, aplicando a multa fixada na decisão de págs. 72/74 (id. 367725418), indeferindo os requerimentos formulados por Carlos Ihamber Hugueney D´Rezende, Alonso Franklin de Alencar e Carlos Rossetti Júnior, e determinando a intimação dos autores para dizer se têm interesse em satisfazer as obrigações à custa dos executados, pessoalmente ou por terceiro, ou convertê-las em perdas e danos, a teor do disposto nos arts. 816 e 817 do NCPC. Carlos Ihamber Hugueney D´Rezende (id. 392133965) requereu a reconsideração da decisão que aplicou a multa, “suspendendo-a e concedendo um prazo de 90 (noventa) dias para que o executado possa reparar qualquer que seja a irregularidade, que no caso em tela e assentada à fl. 2.072 seria a retirada de restos de fiação e mangueira, autorizando-se o requerente a proceder ao necessário desmate para acessar a área objeto da presente execução de sentença, posto sua inacessibilidade atual.” O ICMBio (id. 403863895) requereu que “as partes executadas sejam intimadas pessoalmente para cumprir as obrigações constantes da sentença, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo, nos termos do art. 537 do CPC/2015 e entendimento sumulado n. 410 do STJ. Caso não haja o cumprimento voluntário das obrigações, o ICMBIO requer nova vista dos autos para dar prosseguimento à execução forçada.” O IPHAN (id. 449293389) requereu “a execução da multa arbitrada e a realização de bloqueio por meio do BACENJUD; sem prejuízo desta e de outras medidas de indisponibilidade de bens, o reexame e a majoração do valor fixado em razão de sua insuficiência; com a obtenção de ativos, a concessão de prazo para apresentação de estimativa de custos do projeto e realização de convite/concorrência para contratação de empresa especializada, cujo trabalho será objeto de análise e aprovação prévia desta Autarquia.” O MPF (id. 453633349) requereu “a execução da multa já arbitrada (no valor dos R$ 20.000,00 reais), com lançamento de todas as restrições legalmente possíveis (BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD etc.), bem como a manutenção da multa diária em valores superiores, ante à recalcitrância pela não apresentação de PRAD.” Carlos Rosseti Junior (id. 485669925) requereu “a realização de inspeção judicial, ou determine ao ICMBIO ou ao IBAMA que efetive nova vistoria e laudo nos locais dos antigos ranchos, designando-se data e horário para possibilitar aos executados que compareçam, inclusive para poderem adentrar nestes lugares, na companhia de pessoas habilitadas em acesso de áreas de mata, muitas delas hoje praticamente inacessíveis.” Novo requerimento de Carlos Ihamber Hugueney D´Rezende no id. 486296858, para que se considerem cumpridas as obrigações, “diante da própria alegação do MPF de impossibilidade de executar serviços no local”; ou (i) que se determine à Polícia Militar Ambiental a disponibilização de contingente para “garantir a segurança do requerente e do profissional habilitado a complementar o PRAD, na área de seu antigo rancho, bem como determine ao IBAMA para se fazer presente na oportunidade, posto que terá que ser aberta uma picada na mata que se formou no local, vedando acesso ao mesmo”; (ii) que o requerente seja eximido do pagamento da multa e de eventual aumento na gradação dela, “por haver efetivado o PRAD e deixando de complementá-lo por motivo de força maior que ocorre no local”; (iii) que a multa seja reduzida e parcelada em 20 (vinte) vezes iguais e consecutivas; (iv) que se realize “inspeção judicial na área objeto da presente ação, localizada próxima desta cidade de Rondonópolis, ou determine ao ICMBIO ou ao IBAMA que efetivem nova vistoria e laudo nos locais dos antigos ranchos, designando-se data e horário para possibilitar aos executados que compareçam, bem como para autorizar o executado ora requerente que possa abrir uma ‘picada’, valendo-se de segurança armada, inclusive para poderem adentrar nestes lugares, na companhia de pessoas habilitadas em acesso de áreas de mata, muitas delas hoje inacessíveis”; (v) que se designe audiência de conciliação. É o que cabia relatar. DECIDO. Por primeiro, quanto ao requerimento do ICMBio, no sentido de que “as partes executadas sejam intimadas pessoalmente para cumprir as obrigações constantes da sentença, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo”, faço remissão à ordem exarada na decisão de págs. 72/74 (id. 367725418): Embora não se trate de requerimento formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, determino, apenas por cautela, dado a demora na tramitação do processo, que a intimação também seja enviada aos executados, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, enviada ao endereço dos réus constante dos autos, aplicando por analogia o disposto no § 452 do artigo 513 do CPC, que faz remissão ao parágrafo único do artigo 274 ("presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo...."). Logo, a providência requestada pela autarquia já foi ordenada pelo Juízo, por cautela, e devidamente cumprida (págs. 85/122 e 138/148 - id. 367725418; ids. 445987892 a 445978940), embora o caso demandasse apenas a intimação via DJe, também perfectibilizada em relação aos executados Eraldo Pereira de Souza, Carlos Rossetti Junior, Alonso Franklin de Alencar, Ricardo Leão Cambraia, Alminedes Ribeiro Nogueira, Aquiles Guimarães, Grupo Ecológico Independente, Carlos lhamber Hugueney D'Rezende, EmanoeI Gomes Bezerra Júnior e Luiz Carlos do Amaral. Os executados revéis (Wilson Roberto Ferrari e José Devanir Consalter Bertoni) foram intimados por edital (págs. 77/83, id. 367725418). Sobre as manifestações dos exequentes, há flagrantes contradições entre elas. Com efeito, o ICMBio, embora requeira ao final de seu petitório que “as partes executadas sejam intimadas pessoalmente para cumprir as obrigações constantes da sentença” – o que já ocorreu – e pugnar por nova vista dos autos para dar prosseguimento à execução forçada, “caso não haja o cumprimento voluntário das obrigações”, afirma no bojo da manifestação que “Eduardo Talamini (Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer, 2ª ed., São Paulo, Ed. RT, 2003, pág. 336) é categórico ao afirmar que não existe relutância em aceitar a conversão da obrigação específica em perdas e danos, mesmo após a sentença”. Infere-se daí que a autarquia ambiental não se opõe à conversão das obrigações de fazer em perdas e danos, conquanto não a requeira textualmente. De seu turno, diz o IPHAN: “(...) em atenção à r. decisão de id 368433891 e em conformidade com os preceitos da Lei 3.924/61, que o interesse fundamental a ser tutelado no cumprimento de sentença é a preservação da área, de modo que a retirada dos entulhos remanescentes e a recomposição da mata nativa sejam realizadas de forma manual, com acompanhamento arqueológico, sem o uso de máquinas e equipamentos de grande porte, vedando-se quaisquer espécies de escavações, considerando que o local explorado pelos réus conta com altíssimo potencial arqueológico e extrema relevância científica. Assentada, portanto, esta premissa inicial, o IPHAN relata que já realizou reunião administrativa com os demais integrantes do polo ativo, na qual foi cientificada a importância de restrição às atividades de grande impacto na região, além de registrada a imperatividade do acompanhamento especializado na execução do PRAD. Não obstante a clareza do dispositivo jurisdicional em cumprimento quanto às obrigações de fazer na área ambiental e independentemente de previsão expressa no título judicial a ser cumprido pelos réus, cumpre enfatizar que eventual planejamento interventivo com impactos sobre o sítio arqueológico identificado na região não prescinde da observância por analogia dos arts. 8º a 16 da Lei 3.924/61, que regulam a realização de escavações em jazidas ou monumentos sob a guarda e proteção do Poder Público. Considerando a impossibilidade administrativa de execução da obrigação de fazer diretamente pelo IPHAN sem prejuízo do cumprimento de suas missões institucionais ordinárias e como há viabilidade, em tese, de recuperação da área com as cautelas arqueológicas necessárias por meio da execução indireta de projeto (a cargo de terceiros) e às custas dos requeridos, considera-se, nos termos do art. 499 do CPC, inadequada imediata conversão em perdas e danos.” Por fim, pretende o IPHAN (i) a execução da multa e a realização de bloqueio via BACENJUD; (ii) o reexame e a majoração do valor fixado, por ser insuficiente; (iii) com “a obtenção de ativos, a concessão de prazo para apresentação de estimativa de custos do projeto e realização de convite/concorrência para contratação de empresa especializada, cujo trabalho será objeto de análise e aprovação prévia desta Autarquia”; e (iv) a rejeição da conversão em perdas e danos. O órgão ministerial, por sua vez, discorda “no momento em que a magistrada aduz que há falta de coordenação dos entes públicos envolvidos e falta de participação ativa do parquet na resolução na tutela”, aduzindo que, “Após reunião realizada com os demais integrantes do polo ativo, buscou-se identificar a melhor medida para reparação dos danos ambientais constatados, sem que a resposta porventura adotada resulte em efeito deletério diverso nesse meio ambiente já degradado. Chegou-se à conclusão pelo pedido de elevação da multa diária, uma vez que ICMBio e IPHAN não têm a obrigação legal de confeccionar o PRAD no lugar dos executados, além da impossibilidade de executar os serviços no local. Também não há viabilidade concreta da execução por terceiros.” Acrescenta que, “no momento, a mera conversão do dano em ressarcimento pecuniário não se revela a melhor medida à preservação do meio ambiente.” A falta de coordenação apontada na decisão n.º 368433891 ressai inequívoca do conjunto de manifestações e requerimentos apresentados pelos exequentes, pois um deles restringe-se a pleitear intimação pessoal dos executados para cumprir a sentença, dando a entender em sua petição que não oporia óbices à conversão das obrigações de fazer em perdas em danos, o outro pretende que as obrigações sejam satisfeitas por terceiros, mediante realização de procedimento licitatório, e o último somente requer, de imediato, a execução das astreintes e a continuidade de incidência delas, mas majoradas. Ou seja, os exequentes sequer chegaram a um consenso a propósito da melhor forma de se satisfazer as obrigações impostas na sentença; requerer a execução da multa e o aumento do valor fixado não alcança o objetivo dos comandos exarados na decisão n.º 368433891, na qual se concluiu que “a atuação judicial, embora minuciosa e didática na condução dos atos processuais em sede de cumprimento de sentença, e severa quanto à fixação de medidas coercitivas pecuniárias tendentes a efetivar as tutelas específicas concedidas na sentença, não tem sido eficaz.” Quanto à majoração do valor fixado a título de astreintes, tenho por desproporcional, no momento, onerar mais gravosamente os executados, quando os próprios exequentes não são capazes de apresentar, em plena concordância, um método eficiente para o resguardo do patrimônio ambiental e arqueológico objeto dos autos. Ressalto, porém, que tal comportamento não exime os executados, a quem cabe apresentar PRAD na esfera administrativa; caso tivessem observado a incumbência, tanto os exequentes quanto o juízo disporiam de dados concretos para ultimar o escopo precípuo da lide, que é a recomposição da vegetação nativa suprimida. Sobre os pedidos formulados por Carlos Ihamber Hugueney D´Rezende, reforço a constatação do ICMBio, na vistoria realizada em 19.11.2019, de que “os restos de construção ou entulhos resultantes da demolição permanecem espalhados na área, onde é possível encontrar também restos de fiação elétrica e lâmpadas ainda acopladas em árvores. Também existe no local pedaços de mangueiras pretas que eram utilizadas para a captação de água.” Por outro lado, há de se reconhecer que o executado se propôs a “reparar qualquer que seja a irregularidade, que no caso em tela e assentada à fl. 2.072 seria a retirada de restos de fiação e mangueira, autorizando-se o requerente a proceder ao necessário desmate para acessar a área objeto da presente execução de sentença, posto sua inacessibilidade atual” (id. 392133965). A inacessibilidade já era alegada anteriormente, bem assim a necessidade de realização de desmate para chegar ao local, em virtude da regeneração natural que já se operou (págs. 150/152, id. 367725418). Note-se que o IPHAN é categórico ao dizer que “a retirada dos entulhos remanescentes e a recomposição da mata nativa [devem ser] realizadas de forma manual, com acompanhamento arqueológico, sem o uso de máquinas e equipamentos de grande porte, vedando-se quaisquer espécies de escavações, considerando que o local explorado pelos réus conta com altíssimo potencial arqueológico e extrema relevância científica.” A par disso, o ICMBio, em ambos os relatórios confeccionados em 2019 (id. 367725418, págs. 6/43; e id. 367725418, págs. 125/136), atesta que “a entrada de pessoas nas áreas onde estão localizados os ranchos para executar a demolição, carregamento de entulhos, retirada de resíduos diversos (lixo), das espécies exóticas, bem como realizar outras atividades para cumprimento da decisão, pode-se afirmar que a regeneração natural em andamento será afetada por estas atividades e pela presença humana. Tal fato deve ser considerado na proposição do(s) PRAD(s) a serem apresentados”, o que confere plausibilidade às alegações deduzidas por Carlos Ihamber Hugueney D´Rezende. O executado em questão também demonstra boa-fé, quando se pronuncia acerca do parecer do ICMBio sobre o PRAD de págs. 1732/1743 (numeração original), dispondo-se a atender as ressalvas apontadas, embora o decurso do tempo já não permita avalizar a adequação do projeto analisado em 2013. Carlos Ihamber Hugueney D´Rezende pretende apresentar soluções para a recuperação da área degradada, mas requer a realização de inspeção judicial, ou de vistoria por parte do ICMBio, a qual possa acompanhar, reiterando o pedido de autorização para “abrir uma ‘picada’, valendo-se de segurança armada, inclusive para poderem adentrar nestes lugares, na companhia de pessoas habilitadas em acesso de áreas de mata, muitas delas hoje inacessíveis.” Desse contexto, é cabível o pedido de reconsideração da imposição da multa em desfavor desse executado, ao menos até que ele possa acessar a área sem causar maiores prejuízos do que os verificados quando da ocupação irregular, o que possibilitará a conformação de seu PRAD à situação atual do local. Carlos Rosseti Junior também compareceu aos autos para requerer a realização de inspeção judicial, ou de vistoria por parte do ICMBio, por ele acompanhada. Com o petitório, fez juntar ‘Relatório de Acompanhamento das Atividades Desenvolvidas – 2020’, firmado por Engenheiro Florestal de sua confiança (id. 485669927), com as seguintes conclusões, litteris: “Com o presente relatório concluímos que dos 48 m² degradados, estão em recuperação, de acordo com os indicadores de recuperação como: dossel contínuo, altura média do dossel com mais de 5 metros e presença de plântulas, com isso as medidas para total recuperação como o isolamento total da área, e o enriquecimento com plantio de espécies nativas da região foi realizado. As fotos em anexo mostram claramente que o rancho que ali existia foi totalmente retirado, e os restos de paredes de alvenaria, banheiro, área de construção com piso queimado, e restos de eletrodomésticos, não constam no local, não existindo mais empecilho para a regeneração plena do local.” Os demais executados permaneceram silentes após a prolação da decisão n.º 368433891, subsistindo, portanto, a recalcitrância no cumprimento da sentença. De todo o contexto, não vislumbro a viabilidade, ou mesmo a utilidade, da requestada inspeção judicial, diligência essa já realizada anteriormente no curso do feito. Por outro lado, entendo pertinente a realização de audiência de conciliação, consoante proposto por Carlos Ihamber Hugueney D´Rezende, sobretudo diante da sugestão dos técnicos do ICMBio, com o seguinte teor, in verbis: “Dependendo do grau de alteração a ser promovido nas áreas depois da demolição e remoção de entulhos, a critério da Coordenação Regional da 100 Região e da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondonópolis, e considerando as proximidades das áreas de alguns ranchos e suas similaridades, poderá ser apresentado PRAD contemplando o somatório das áreas como uma área uma única, ao invés de pequenas áreas contempladas com PRADs específicos.” (p. 9, id. 367725418). A composição consensual – que deve ser promovida a qualquer tempo pelo juiz (art. 139, V, do CPC) – tem aptidão para viabilizar meios capazes de harmonizar as obrigações impostas na sentença, com as reais e adequadas capacidades dos executados de pô-las finalmente em prática, de acordo com as exigências e sob a supervisão das autarquias especializadas. Ante o exposto: (i) reconsidero a decisão n.º 486296858, na parte que aplicou a Carlos Ihamber Hugueney D´Rezende a multa fixada na decisão de págs. 72/74 (id. 367725418); (ii) defiro em parte os requerimentos formulados pelo IPHAN e pelo MPF, para autorizar a execução da multa aplicada aos demais executados, mediante a apresentação, em 15 (quinze) dias, de cálculo atualizado e individualizado, cujo termo ad quo é a intimação da decisão de págs. 72/74 (id. 367725418), perfectibilizada via DJe (págs. 82/83, id. 367725418), à exceção de Wilson Roberto Ferrari e José Devanir Consalter Bertoni, cujo termo inicial é o decurso do prazo do edital de págs. 77/83, id. 367725418); (iii) determino a designação de audiência de conciliação, a ser dirigida por este(a) magistrado(a), na qual comparecerão as partes e representantes munidos de plenos poderes para transigir sobre a forma de cumprimento das obrigações. Apresentados os cálculos de execução da multa, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD. Retifique-se a autuação, para excluir do polo passivo os herdeiros de Pedro Constantino Neto e Marco Antônio Zaccaro, conforme decisão e sentença coligidos nos ids. 419736349 e 432256384 (Vilma de Oliveira, Marcio de Oliveira Constantino, Marcelo de Oliveira Constantino, Rafael Marcos Zaccaro, Salete Helena Zaccaro, Mauricio da Silva Zaccaro Neto e Ana Caroline Zaccaro). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001904-65.2011.4.01.3602. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EXECUTADO: CARLOS IHAMBER HUGUENEY D REZENDE, ERALDO PEREIRA DE SOUZA, AQUILES GUIMARAES NETO, JOSE DEVANIR CONSALTER BERTONI, RICARDO LEAO CAMBRAIA, EMANOEL GOMES BEZERRA FILHO, LUIZ CARLOS AMARAL, GRUPO ECOLOGICO INDEPENDENTE, ALONSO FRANKLIN DE ALENCAR, ALMINEDES RIBEIRO NOGUEIRA, CARLOS ROSSETI JUNIOR, WILSON ROBERTO FERRARI INTIMAÇÃO DE: JOSE DEVANIR CONSALTER BERTONI WILSON ROBERTO FERRARI LUIZ CARLOS AMARAL FINALIDADE: Intimar da decisão judicial iD. 579158394 para ciência e cumprimento. " (i) reconsidero a decisão n.º 486296858, na parte que aplicou a Carlos Ihamber Hugueney D´Rezende a multa fixada na decisão de págs. 72/74 (id. 367725418); (ii) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro em parte os requerimentos formulados pelo IPHAN e pelo MPF, para autorizar a execução da multa aplicada aos demais executados, mediante a apresentação, em 15 (quinze) dias, de cálculo atualizado e individualizado, cujo termo ad quo é a intimação da decisão de págs. 72/74 (id. 367725418), perfectibilizada via DJe (págs. 82/83, id. 367725418), à exceção de Wilson Roberto Ferrari e José Devanir Consalter Bertoni, cujo termo inicial é o decurso do prazo do edital de págs. 77/83, id. 367725418); (iii) determino a designação de audiência de conciliação, a ser dirigida por este(a) magistrado(a), na qual comparecerão as partes e representantes munidos de plenos poderes para transigir sobre a forma de cumprimento das obrigações. Apresentados os cálculos de execução da multa, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD. Retifique-se a autuação, para excluir do polo passivo os herdeiros de Pedro Constantino Neto e Marco Antônio Zaccaro, conforme decisão e sentença coligidos nos ids. 419736349 e 432256384 (Vilma de Oliveira, Marcio de Oliveira Constantino, Marcelo de Oliveira Constantino, Rafael Marcos Zaccaro, Salete Helena Zaccaro, Mauricio da Silva Zaccaro Neto e Ana Caroline Zaccaro). Intimem-se. Cumpra-se". ORIENTAÇÕES: Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20100221124153300000341016540 Volume Volume 20110319523623600000349846593 0001904-65.2011.4.01.3602_V001 Volume 20110319523638700000362801032 0001904-65.2011.4.01.3602_V002 Volume 20110319523739100000362801042 0001904-65.2011.4.01.3602_V003 Volume 20110319523836000000362801048 0001904-65.2011.4.01.3602_V004 Volume 20110319523907400000362801057 0001904-65.2011.4.01.3602_V005_001 Volume 20110319523973600000362801061 0001904-65.2011.4.01.3602_V005_002 Volume 20110319524064500000362801069 0001904-65.2011.4.01.3602_V006_001 Volume 20110319524133200000362801073 0001904-65.2011.4.01.3602_V006_002 Volume 20110319524201900000362803530 0001904-65.2011.4.01.3602_V007 Volume 20110319524261800000362803539 0001904-65.2011.4.01.3602_V008 Volume 20110319524329000000362803545 0001904-65.2011.4.01.3602_V009 Volume 20110319524420400000362803550 APENSO Volume 20110319554835300000362803569 APENSO ao 0001904-65.2011.4.01.3602 Volume 20110319554858800000362808532 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20110319560765900000362808539 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319563344800000362808542 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319563417900000362808543 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319564456400000362808544 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319565118600000362808546 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319565153900000362808547 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319571522200000362808549 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319580112500000362808551 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319590167500000362808553 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319591457400000362808555 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319592888100000362808558 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319592946600000362808559 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319592978300000362808560 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110319594141300000362808561 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110320000253000000362808564 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110320001125800000362808566 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110320002213000000362808569 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110320003471500000362808573 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110320004581600000362808576 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110320004621400000362808577 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110320004676300000362808578 Petição intercorrente Petição intercorrente 20110412292112200000363263186 Petição intercorrente Petição intercorrente 20110822532494800000366789540 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 20111614171025300000373072564 Decisão Decisão 20112219265499100000363504571 Intimação PRF Intimação PRF 20112311535217500000378597123 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20112311535244500000378597125 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20112312051364500000378642576 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20112312051408000000378649029 Manifestação Manifestação 20120309360807300000387105557 Petição intercorrente Petição intercorrente 20121712223702800000398732078 Certidão Certidão 21012014172080200000414479605 Decisão processo 0002248-22.2006.4.01.3602 Decisão (anexo) 21012014172099300000414479624 Certidão Certidão 21020118381870200000426962548 Sentença 0002248-22.2006.4.01.3602 Outras peças 21020118381889200000426962556 Certidão Certidão 21021518432026200000440651623 AR- 0001904-65.2011.4.01.3602 654 Aviso de Recebimento 21021518432059000000440650167 AR- 0001904-65.2011.4.01.3602 655 Aviso de Recebimento 21021518432074400000440650169 AR- 0001904-65.2011.4.01.3602 656 Aviso de Recebimento 21021518432090300000440650170 AR- 0001904.65.2011.4.01.3602 661 Aviso de Recebimento 21021518432102500000440650165 AR- 0001904-65.2011.4.01.3602 667 Aviso de Recebimento 21021518432119300000440650171 Petição intercorrente Petição intercorrente 21021909122890400000443940070 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 21022310533114800000448276032 Petição intercorrente Petição intercorrente 21032312452752000000480048175 Relatório de acompanhamento de atividades desenvolvidas - Carlos Rosseti Documento Comprobatório 21032312452784800000480048177 Petição intercorrente Petição intercorrente 21032317301874600000480639121 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 21061818281093500000582279539 Decisão Decisão 21062920003540000000573171596 Certidão Certidão 21063011544162700000602501072 Intimação PRF Intimação PRF 21063012010807000000602514078 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21063012010831300000602528030 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21063012070915700000602541048 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21063012070928300000602541049 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Avenida Goiânia, 281, - até 795/796, Santa Marta, RONDONóPOLIS - MT - CEP: 78710-450 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. RONDONÓPOLIS, 30 de junho de 2021. (assinado digitalmente) HENRIQUE ORMONDE PORTELA Analista Judiciário MT36468

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(524)