Cumprimento de sentença 1004228-09.2018.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004228-09.2018.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004228-09.2018.4.01.3200. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ODAIR JOSE MOREIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de manifestação do Ministério Público Federal no curso de cumprimento de sentença proposto em face de Odair José Moreira de Sousa, decorrente de condenação por dano ambiental, cujo valor do débito atualizado ultrapassa a quantia de R$ 600.000,00. Consoante narrado pelo órgão exequente, foram localizados apenas dois veículos do tipo motocicleta, cujo valor de mercado é significativamente inferior ao montante exequendo, o que, conforme argumentado, tornaria a alienação imediata inócua e antieconômica. Assim, pugnou-se pela manutenção da penhora desses bens, com inserção de restrições administrativas por meio do sistema RENAJUD, renovação das pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB e, caso não sejam localizados outros bens passíveis de expropriação, a suspensão do cumprimento da sentença nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Requereu-se ainda a renovação periódica dessas diligências. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado determinar todas as medidas necessárias à efetividade do processo, especialmente nos casos de execução. Ainda, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, do mesmo diploma legal, o cumprimento da sentença poderá ser suspenso quando o executado não possuir bens penhoráveis, hipótese aplicável quando esgotados os meios de localização patrimonial disponíveis e frustradas as tentativas de constrição. No caso em exame, é razoável a conclusão de que a alienação dos veículos localizados, cujo valor é irrisório frente ao débito, implicaria ato antieconômico, sem efetividade concreta para a satisfação do crédito público. Nessa linha, a manutenção da penhora e a adoção de medidas de restrição administrativa, especialmente para evitar a dilapidação patrimonial, revelam-se providências prudentes e adequadas à salvaguarda do interesse público. A renovação das pesquisas de bens e ativos financeiros, por sua vez, é medida salutar diante do lapso de mais de um ano desde as últimas diligências, o que permite a possibilidade de identificação de novos bens passíveis de expropriação. Por outro lado, o pedido de renovação periódica das diligências mediante expedição de ofícios aos órgãos competentes deve ser indeferido, uma vez que a promoção de diligências e o impulso processual cabem ao exequente, conforme o princípio da iniciativa das partes no processo executivo. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal e determino: 1. A manutenção da penhora dos veículos localizados nos autos; 2. A inserção de restrições administrativas, via sistema RENAJUD, para impedir a circulação e a transferência dos referidos veículos; 3. A imediata renovação das pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB; 4. Na hipótese de não serem localizados novos bens penhoráveis, autorizo a suspensão do cumprimento da sentença, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil; 5. Indefiro o pedido de renovação periódica das diligências mediante expedição de ofícios, por entender que a iniciativa para a prática desses atos incumbe ao exequente. Proceda a Secretaria os atos necessários ao cumprimento desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Laís Durval Leite Juíza Federal em auxílio

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: ODAIR JOSE MOREIRA DE SOUSA DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1004228-09.2018.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Trata-se de petição do MPF (Num. 514771352) requerendo o cumprimento da sentença proferida nos autos da presente ação civil pública, que julgou, em 25.11.2019, procedentes os pedidos contidos na inicial e condenou o requerido. Mencionou o art. 537 do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de aplicação de multa na fase de execução, em caso de não cumprimento das obrigações constantes da sentença, independente de requerimento da parte, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Pleiteou a incidência nas penas de litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência, nos moldes do art. 536, § 3º do CPC. É o relatório. DECIDO. Acerca do requerimento para que o requerido comprove que cumpriu os termos impostos na sentença, observa-se a legitimidade do MPF para impulsionar o cumprimento. A sentença transitou em julgado no dia 11.5.2020, conforme certidão Num. 513132391. Ante o exposto: I – À SECVA para que modifique a classe processual para "cumprimento de sentença"; II – INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito atualizado da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), tudo nos termos do art. 523, caput e §1° do CPC; III – Decorrido o prazo legal, caso não haja pagamento, aplique-se a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários, no mesmo percentual, devendo os autos serem remetidos à Contadoria para atualização do débito; IV – Desde já, fica o executado intimado do teor do art. 525 do CPC; V – Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC; VI – No mesmo ato, fica o executado intimado a demonstrar o cumprimento das obrigações de fazer estabelecidas na sentença. Manaus/AM, MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

14/06/2022, 00:00

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Provisório

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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