Procedimento Comum Cível 1002999-44.2019.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002999-44.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002999-44.2019.4.01.3502. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1002999-44.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898-A POLO PASSIVO:ASPAAN - ASSOCIAÇÃO PROTETORA E AMIGA DOS ANIMAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145-A, CELSO CANDIDO DE SOUZA - GO2967 e GABRIELA PEREIRA DE MELO - GO28829-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.665.769/0001-91 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ASPAAN - ASSOCIAÇÃO PROTETORA E AMIGA DOS ANIMAIS (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de junho de 2022. (assinado digitalmente)

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898-A APELADO: ASPAAN - ASSOCIAÇÃO PROTETORA E AMIGA DOS ANIMAIS Advogados do(a) APELADO: CELSO CANDIDO DE SOUZA - GO2967, FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145-A, GABRIELA PEREIRA DE MELO - GO28829 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002999-44.2019.4.01.3502 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898-A APELADO: ASPAAN - ASSOCIAÇÃO PROTETORA E AMIGA DOS ANIMAIS Advogados do(a) APELADO: CELSO CANDIDO DE SOUZA - GO2967, FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145-A, GABRIELA PEREIRA DE MELO - GO28829 EMBARGANTES: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS E ASPAAN - ASSOCIAÇÃO PROTETORA E AMIGA DOS ANIMAIS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 189/200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/GO. ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA TÍPICA DA MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL VETERINÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º e 11, DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CRMV/GO REJEITADOS. 1. Havendo omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários recursais, de que trata o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, é de se acolher os embargos de declaração para sanar o vício. 2. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do magistrado e, nessa ordem de ideias, aferidos pelo órgão julgador o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, merece acolhimento a pretensão da embargante para acrescer, a título de honorários recursais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. 3. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração da autora acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do CRMV/GO rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração do CRMV/GO. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 03/05/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002999-44.2019.4.01.3502 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002999-44.2019.4.01.3502. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1002999-44.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898-A POLO PASSIVO:ASPAAN - ASSOCIAÇÃO PROTETORA E AMIGA DOS ANIMAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145-A, CELSO CANDIDO DE SOUZA - GO2967 e GABRIELA PEREIRA DE MELO - GO28829 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.665.769/0001-91 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ASPAAN - ASSOCIAÇÃO PROTETORA E AMIGA DOS ANIMAIS (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

08/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(98)