Procedimento Comum Cível 1003730-35.2022.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003730-35.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003730-35.2022.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANILO SOARES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERRY RODRIGUES BARATELI - GO52785 e FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO - GO21648 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por DANILO SOARES GOMES m desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “a) conceda a tutela antecipada para suspender eventuais penalidade e cobranças decorrentes do ato administrativo em debate; b) julgue procedente a ação para declarar nulo a reabertura da sindicância, mantendo o primeiro parecer, pela não condenação do requerente, já que inexistem prova da culpa do requerente, e de consequência a extinção da ação; (...).” O autor propõe a presente ação com o objetivo de anular a reabertura da sindicância que reconheceu que estaria acima da velocidade permitida, o que causou acidente de trânsito e danos à viatura militar pertencente à Força Aérea Brasileira e, consequentemente, suspensão/improcedência da ação de ressarcimento ao erário movida pela União em seu desfavor, nos autos nº1045511-77.2021.4.01.3500, em trâmite na 2ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás. Inicial instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, verifica-se que o domicílio do autor é JARAGUÁ, de competência da Seção Judiciária de Goiás. Lado outro, em razão da reabertura da sindicância e dos danos causados à viatura militar, a União ajuizou a ação de ressarcimento ao erário nº 1045511-77.2021.4.01.3500, a qual foi distribuída à 2ª Vara Cível de Goiás. In causu, ao ajuizar a presente ação anulatória o autor busca um provimento que declare a inexistência de responsabilidade pelos danos causados à viatura militar, situação essa que, sem a menor sombra de dúvida, enseja a conexão com a ação de ressarcimento ao erário nº1045511-77.2021.4.01.3500, em trâmite na 2ª Vara Cível de Goiás. E tal conexão ocorre porque o objeto desta ação anulatória acaba por prejudicar o objeto da ação de ressarcimento, uma vez que a ação de ressarcimento não poderá prosseguir se for anulado pelo poder judiciário o ato administrativo disciplinar. Por essas considerações, e diante da manifesta conexão entre a presente ação e a ação de ressarcimento nº 1045511-77.2021.4.01.3500, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o julgamento da presente ação em favor da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. Encaminhe-se os autos para 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. Anápolis, GO, 9 de agosto de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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Processo devolvido à Secretaria

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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