Apelação Cível 0020520-93.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 03ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

DOMINGOS ROBERTO JAFRONE - ME

CNPJ

Autor

FELIPE CAVALCANTE ARAUJO - ME

CNPJ

Autor

FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA

OAB/RJ 94953·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

DOMINGOS ROBERTO JAFRONE - ME

CNPJ

Autor

FELIPE CAVALCANTE ARAUJO - ME

CNPJ

Autor

FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2022, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

29/07/2022, 14:28

Juntada de Informação

29/07/2022, 14:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de DOMINGOS ROBERTO JAFRONE - ME em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:43

Decorrido prazo de FELIPE CAVALCANTE ARAUJO - ME em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:43

Decorrido prazo de FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:25

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:25

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:25

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:25

Juntada de Certidão

08/06/2022, 08:37

Todas as movimentações(125)

Juntada de Certidão

17/10/2022, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

29/07/2022, 14:28

Juntada de Informação

29/07/2022, 14:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/07/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•08/06/2022, 08:37

29/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de DOMINGOS ROBERTO JAFRONE - ME em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:43

Decorrido prazo de FELIPE CAVALCANTE ARAUJO - ME em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:43

Decorrido prazo de FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:25

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:25

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:25

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:25

Juntada de Certidão

08/06/2022, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:37

Proferida decisão interlocutória

08/06/2022, 08:37

Conclusos para decisão

16/07/2021, 09:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 09:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de DOMINGOS ROBERTO JAFRONE - ME em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:55

Decorrido prazo de FELIPE CAVALCANTE ARAUJO - ME em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/02/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 20:16

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 00:36

Juntada de volume

21/01/2021, 00:36

Juntada de volume

21/01/2021, 00:36

Juntada de volume

21/01/2021, 00:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/11/2020, 10:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

15/02/2018, 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

06/12/2013, 09:37

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

06/12/2013, 09:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/11/2013, 15:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/11/2013, 09:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (AGRAVO EM RE SOB). (DO PRESIDENTE)

14/11/2013, 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/10/2013, 10:28

PROCESSO REMETIDO - À COREC

21/10/2013, 10:17

IDENTIFICACAO DE ACERVO

14/03/2013, 15:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/10/2012, 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/10/2012, 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/10/2012, 13:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2957839 RESPOSTA (AO AGRAVO)

08/10/2012, 08:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/10/2012, 18:16

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA - CARGA

24/09/2012, 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2952131 SUBSTABELECIMENTO

24/09/2012, 12:32

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

24/09/2012, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2938820 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

17/09/2012, 09:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/09/2012, 09:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 09:30

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

24/08/2012, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/08/2012, 18:11

PROCESSO REMETIDO - À COREC

14/08/2012, 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/07/2012, 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/07/2012, 19:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2878991 CONTRA-RAZOES

06/06/2012, 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2878990 CONTRA-RAZOES

06/06/2012, 15:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/06/2012, 12:27

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA - CARGA

25/05/2012, 16:17

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 23/05/2012 E PUBLICADA NO DIA 24/05/2012

24/05/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/05/2012, 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/05/2012, 15:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

09/05/2012, 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2832460 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

18/04/2012, 16:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/B

12/04/2012, 10:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

28/02/2012, 13:24

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

28/02/2012, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 02/02/2012 PAGS. 1057/1149.

03/02/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 02/02/2012. Nº de folhas do processo: 283. Destino: ARM. 21-N

31/01/2012, 18:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

27/01/2012, 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA EM CIMA DO ARM. 39

27/01/2012, 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

26/01/2012, 16:31

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/12/2011, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 16/12/2011 (DFMCC)

13/12/2011, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

24/11/2011, 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

22/11/2011, 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2750016 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

21/11/2011, 15:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/D

11/11/2011, 18:56

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA - CARGA

10/11/2011, 10:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

08/11/2011, 10:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - VER GB - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

07/11/2011, 09:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2735097 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

27/10/2011, 17:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/A

27/10/2011, 17:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

19/10/2011, 16:59

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

11/10/2011, 14:27

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

11/10/2011, 08:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 22/09/2011. PAGS. 445/506.

23/09/2011, 07:59

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 22/09/2011. Nº de folhas do processo: 252. Destino: ARM. 14-H

20/09/2011, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-B

08/09/2011, 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

06/09/2011, 14:05

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/06/2011 - PAGS. 258/297

02/08/2011, 11:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação das Autoras

10/06/2011, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 02/06/2011 - PÁGINAS 352/365

02/06/2011, 10:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/06/2011

31/05/2011, 11:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/05/2010, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

27/05/2010, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

26/05/2010, 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2417162 SUBSTABELECIMENTO

25/05/2010, 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/P

24/05/2010, 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

24/05/2010, 16:12

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

20/05/2010, 10:07

IDENTIFICACAO DE ACERVO

29/07/2009, 17:19

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 21:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

13/08/2008, 16:43

CONCLUSÃO AO RELATOR

08/08/2008, 18:40

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

08/08/2008, 18:39

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

08/08/2008, 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

06/08/2008, 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/08/2008, 13:53

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO NO DIA 04/08/2008. (DE MERO EXPEDIENTE)

05/08/2008, 11:20

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

01/08/2008, 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO SOLICITANDO A REDISTRIBUICAO

24/07/2008, 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

24/07/2008, 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

08/04/2008, 16:46

CONCLUSÃO AO RELATOR

07/04/2008, 17:59

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

07/04/2008, 17:58