Procedimento Comum Cível 0056188-35.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · JuízoTitular da 5ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência

Partes do Processo

MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO EIRELI

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO EIRELI

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/04/2018, 10:39

REMESSA ORDENADA: TRF

03/04/2018, 17:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/04/2018, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2018, 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2018, 08:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2018, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2018, 15:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/03/2018, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

01/03/2018, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2018, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/01/2018, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

23/01/2018, 15:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

18/01/2018, 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/08/2017, 16:29

Todas as movimentações(53)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/04/2018, 10:39

REMESSA ORDENADA: TRF

03/04/2018, 17:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/04/2018, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

Documentos

Nenhum documento disponível

16/03/2018, 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2018, 08:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2018, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2018, 15:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/03/2018, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

01/03/2018, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2018, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/01/2018, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

23/01/2018, 15:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

18/01/2018, 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/08/2017, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

27/07/2017, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

13/07/2017, 08:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

12/07/2017, 14:38

REPLICA APRESENTADA

12/07/2017, 14:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/07/2017, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR VICTOR GABRIEL VASCONCELOS

20/06/2017, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO SUBSTABELECIMENTO

20/06/2017, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/06/2017, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/06/2017, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2017, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2017, 14:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/03/2017, 14:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/02/2017, 14:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/01/2017, 17:05

CITACAO: ORDENADA

28/11/2016, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA

28/11/2016, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/11/2016, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2016, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2016, 12:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

23/11/2016, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2016, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/10/2016, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/10/2016, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA.

07/10/2016, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2016, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

04/10/2016, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2016, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

30/09/2016, 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/09/2016, 14:17

INICIAL AUTUADA

29/09/2016, 14:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/09/2016, 15:06

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

28/09/2016, 15:06

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

27/09/2016, 09:53

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

26/09/2016, 15:41

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

26/09/2016, 15:41

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

26/09/2016, 12:27