Apelação Cível 0011170-98.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Governador Valadares 1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)

Partes do Processo

DINAUTO LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

DINAUTO LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:35

Conclusos para decisão

29/11/2021, 11:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 11:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:11

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:09

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 21:24

Juntada de volume

01/02/2021, 21:24

Juntada de volume

01/02/2021, 21:24

Juntada de volume

01/02/2021, 21:21

Todas as movimentações(90)

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:35

Conclusos para decisão

29/11/2021, 11:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 11:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

09/04/2021, 01:11

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:09

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 21:24

Juntada de volume

01/02/2021, 21:24

Juntada de volume

01/02/2021, 21:24

Juntada de volume

01/02/2021, 21:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/11/2020, 10:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 570122

15/02/2018, 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 570122

19/09/2013, 09:31

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

19/09/2013, 09:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/09/2013, 08:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/09/2013, 09:03

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

05/08/2013, 09:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/07/2013, 18:39

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/07/2013, 15:51

IDENTIFICACAO DE ACERVO

14/03/2013, 16:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/01/2013, 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/01/2013, 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/01/2013, 14:27

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

22/01/2013, 14:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 570122

20/08/2010, 10:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1002932

20/08/2010, 10:50

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

06/07/2010, 11:39

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

18/06/2010, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

18/06/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/06/2010, 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/06/2010, 18:27

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

23/02/2010, 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/02/2010, 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS COM RESP E RE

23/02/2010, 15:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2358018 CONTRA-RAZOES

11/02/2010, 12:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2358017 CONTRA-RAZOES

11/02/2010, 12:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/02/2010, 15:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

27/01/2010, 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/01/2010, 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

19/01/2010, 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2302989 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/01/2010, 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2302988 RECURSO ESPECIAL

03/12/2009, 15:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

28/10/2009, 14:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

23/10/2009, 16:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIVULGAÇÃO: 01/10/2009 - CONSIDERADO PUBLICADO: 02/10/2009 - FLS. DO E-DJF1: 315/576.

02/10/2009, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2009. Nº de folhas do processo: 267

01/10/2009, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/09/2009, 19:35

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

24/09/2009, 08:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/09/2009, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - A SER JULGADO NA SEÇÃO DE 22/09/2009.

17/09/2009, 08:25

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A)

14/09/2009, 14:58

PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

14/09/2009, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

08/09/2009, 17:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

03/09/2009, 18:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2274053 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

03/09/2009, 14:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

02/09/2009, 15:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

28/08/2009, 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2257903 EMBARGOS DE DECLARACAO

21/08/2009, 16:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DINAUTO LTDA)

07/08/2009, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIVULGAÇÃO: 30/07/2009 - CONSIDERADO PUBLICADO: 31/07/2009 - FLS. DO E-DJF1 328/442.

31/07/2009, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/07/2009. Nº de folhas do processo: 247

30/07/2009, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

23/07/2009, 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

23/07/2009, 10:47

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

21/07/2009, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ADITAMENTO DIVULGAÇÃO 14/07/09 PUBLICAÇÃO 15/07/09 PÁGS. 54/68

14/07/2009, 14:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/07/2009

09/07/2009, 09:03

PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

07/07/2009, 15:56

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 19:07

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 12:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

24/09/2008, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

22/09/2008, 16:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

12/09/2008, 20:07

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

25/04/2008, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

25/04/2008, 11:00

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

23/04/2008, 20:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL

26/03/2008, 10:02

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL

25/03/2008, 15:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

25/03/2008, 11:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

17/03/2008, 18:06

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

17/03/2008, 18:05