Apelação / Remessa Necessária 0000760-75.2010.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

APARECIDA DE FATIMA CASTOR DALESSI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Réu

EDILON VOLPI PERES

CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87

16/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB42 -> ST4

16/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/03/2026, 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/03/2026, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2026<br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 13/03/2026 16:00</b>

25/02/2026, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 13/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 754

24/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/02/2026, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB42

19/11/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

19/11/2025, 01:01

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87

16/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB42 -> ST4

Documentos

ACÓRDÃO

•16/03/2026, 18:11

EXTRATO DE ATA

•16/03/2026, 13:49

16/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/03/2026, 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/03/2026, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2026<br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 13/03/2026 16:00</b>

25/02/2026, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 13/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 754

24/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/02/2026, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB42

19/11/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

19/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

28/10/2025, 01:01

Juntada de Petição

27/10/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

12/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/10/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

04/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

02/10/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/10/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/10/2025, 11:45

Juntada de Petição

02/10/2025, 11:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB42 -> ST4

24/09/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 19:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2025, 19:53

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/09/2025, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b>

03/09/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 467

02/09/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/09/2025, 14:32

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

16/06/2025, 18:38

Juntada de certidão

16/06/2025, 18:35

Despacho

16/06/2025, 14:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

25/04/2025, 08:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

25/04/2025, 08:50

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/04/2025, 08:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:33

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/01/2025, 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/07/2024, 13:41

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

01/07/2024, 13:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA CASTOR DALESSI em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/06/2024, 09:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/06/2024, 16:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

08/05/2024, 10:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2024, 17:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/05/2023, 13:30

Juntada de Petição - Certidão

24/05/2023, 12:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/05/2023, 12:20

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2023, 14:14

Recebidos os autos

03/02/2023, 14:14

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 14:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA CASTOR DALESSI em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:37

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:37

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

10/02/2021, 14:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:19

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

10/02/2021, 14:19

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

10/02/2021, 14:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:19

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

10/02/2021, 14:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:19

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 12:24

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 12:24

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 12:24

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 12:24

Juntado(a) - Juntada de volume

17/12/2020, 12:24

Juntada de Petição - 00007607520104013801_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

25/11/2020, 02:51

Juntada de Petição - 00007607520104013801_V002_002

25/11/2020, 02:35

Juntada de Petição - 00007607520104013801_V002_001

25/11/2020, 02:35

Juntada de Petição - 00007607520104013801_V001_002

25/11/2020, 02:35

Juntada de Petição - 00007607520104013801_V001_001

25/11/2020, 02:35

Juntada de Petição - Petição Inicial

25/11/2020, 02:18

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 19:53

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 14:22

DESPACHO

•07/06/2024, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 17:25