Execução Fiscal 0051375-62.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2016

Valor da Causa

R$ 2.731.114,84

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCOS AURELIO DE GUILHERME SILVA

CPF

Reu

FACIL COMPUTADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 09:27

Baixa Definitiva

06/09/2022, 09:27

Conclusos para decisão

04/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de FACIL COMPUTADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2022, 21:09

Juntada de diligência

27/07/2022, 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 17:26

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:01

Conclusos para decisão

19/05/2022, 20:18

Juntada de Certidão

19/05/2022, 20:18

Juntada de certidão

19/04/2022, 09:11

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 09:27

Baixa Definitiva

06/09/2022, 09:27

Conclusos para decisão

04/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de FACIL COMPUTADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•08/07/2022, 14:01

Despacho

•10/11/2021, 10:22

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legal

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27/07/2022, 21:09

Juntada de diligência

27/07/2022, 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 17:26

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:01

Conclusos para decisão

19/05/2022, 20:18

Juntada de Certidão

19/05/2022, 20:18

Juntada de certidão

19/04/2022, 09:11

Juntada de Certidão

26/11/2021, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 10:22

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 16:56

Conclusos para despacho

20/09/2021, 10:13

Juntada de manifestação

06/09/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 20:04

Decorrido prazo de FACIL COMPUTADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2021, 19:28

Juntada de diligência

27/07/2021, 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2021, 13:52

Mandado devolvido para redistribuição

24/06/2021, 15:09

Juntada de diligência

24/06/2021, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2021, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2021, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2021, 10:01

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 07:52

Juntada de certidão

03/06/2021, 10:49

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 15:53

Conclusos para despacho

02/06/2021, 05:53

Decorrido prazo de FACIL COMPUTADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:22

Mandado devolvido cumprido

25/05/2021, 12:45

Juntada de diligência

25/05/2021, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2021, 17:46

Mandado devolvido para redistribuição

12/05/2021, 15:47

Juntada de diligência

12/05/2021, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2021, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2021, 19:23

Mandado devolvido para redistribuição

30/04/2021, 12:36

Juntada de diligência

30/04/2021, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2021, 15:57

Decorrido prazo de FACIL COMPUTADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:53

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE GUILHERME SILVA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2021, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2021, 10:19

Expedição de Mandado.

16/03/2021, 20:35

Juntada de certidão

16/03/2021, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 06:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

05/03/2021, 06:08

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 15:14

Juntada de certidão

18/02/2021, 14:13

Juntada de certidão

18/02/2021, 14:07

Conclusos para decisão

10/02/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:41

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2021, 14:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 14:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

08/02/2021, 12:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/12/2020, 13:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/10/2020, 18:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

14/10/2020, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2020, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2020, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2020, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2020, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2020, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2020, 12:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2020, 12:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2019, 13:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2019, 13:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2019, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2019, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2019, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2019, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2019, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2019, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2019, 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD ENDEREÇO

14/10/2019, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2019, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2019, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2019, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR REMESSA.

30/07/2019, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2019, 16:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2019, 16:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/07/2019, 10:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2019, 10:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/07/2019, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2019, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2019, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2019, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2019, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2019, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2019, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2019, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2019, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2019, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2019, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2019, 16:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2019, 16:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2019, 13:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

20/02/2019, 13:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/12/2018, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2018, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2018, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2018, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2018, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2018, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2018, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2018, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2018, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2018, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2018, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2018, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2018, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2018, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2018, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2018, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2018, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2018, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2018, 12:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/02/2018, 12:09

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO DIA 12/12/2017

19/02/2018, 12:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/12/2017, 12:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/12/2017, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2017, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2017, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2017, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2017, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2017, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2017, 09:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

03/10/2017, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2017, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2017, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2017, 20:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2017, 20:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2017, 14:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2017, 14:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2017, 14:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2017, 14:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2017, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2017, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2017, 20:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2017, 20:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2017, 20:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2017, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2017, 09:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD ENDEREÇO

26/01/2017, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2016, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2016, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2016, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2016, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2016, 11:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2016, 10:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2016, 11:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2016, 11:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2016, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2016, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2016, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/09/2016, 17:25

INICIAL AUTUADA

16/09/2016, 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/09/2016, 16:17

Despacho

•02/06/2021, 15:53

Despacho

•18/02/2021, 15:14