Apelação / Remessa Necessária 0034006-58.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ORMEC ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA

Autor

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Autor

MARIO AUGUSTO THIEME

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA FARIA BASTOS

Representa: Autor

MARIO AUGUSTO THIEME

Representa: Autor

ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO

Representa: Autor

CARLOS FRANCISCO PORTINHO

Representa: Autor

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/DF 15979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

ORMEC ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA

Autor

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Autor

MARIO AUGUSTO THIEME

Terceiro

ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA

Terceiro

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

Terceiro

CARLOS FRANCISCO PORTINHO

Terceiro

MARIO AUGUSTO THIEME

Reu

ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ORMEC ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Reu

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Reu

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS FRANCISCO PORTINHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

PAULA FARIA BASTOS

Representa: Autor

MARIO AUGUSTO THIEME

Representa: Autor

ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO

Representa: Autor

CARLOS FRANCISCO PORTINHO

Representa: Autor

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/DF 15979·CPF·Representa: Autor

LYCURGO LEITE NETO

OAB/RJ 18268·CPF·Representa: Réu

PAULA FARIA BASTOS

Representa: Réu

MARIO AUGUSTO THIEME

Representa: Réu

ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO

Representa: Réu

CARLOS FRANCISCO PORTINHO

Representa: Réu

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/DF 15979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

16/09/2021, 12:50

Juntada de Informação

16/09/2021, 12:49

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

16/09/2021, 12:49

Decorrido prazo de ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:51

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:06

Decorrido prazo de MÁRIO AUGUSTO THIEME em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:06

Juntada de manifestação

25/08/2021, 17:43

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 00:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2021, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2021, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 15:28

Juntada de manifestação

11/08/2021, 09:25

Todas as movimentações(227)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

16/09/2021, 12:50

Juntada de Informação

16/09/2021, 12:49

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

16/09/2021, 12:49

Decorrido prazo de ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 15/09/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•29/07/2021, 17:21

DESPACHO

•30/03/2021, 14:12

16/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:51

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:06

Decorrido prazo de MÁRIO AUGUSTO THIEME em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:06

Juntada de manifestação

25/08/2021, 17:43

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 00:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2021, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2021, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 15:28

Juntada de manifestação

11/08/2021, 09:25

Juntada de certidão

10/08/2021, 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

02/08/2021, 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2021, 13:02

Juntada de manifestação

23/07/2021, 08:41

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2021, 17:46

Juntada de certidão de julgamento

06/07/2021, 17:06

Decorrido prazo de MÁRIO AUGUSTO THIEME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:09

Decorrido prazo de CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:09

Publicado Intimação de pauta em 10/06/2021.

10/06/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:23

Incluído em pauta para 05/07/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

08/06/2021, 12:22

Conclusos para decisão

04/05/2021, 12:04

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:41

Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 09:45

Juntada de manifestação

28/04/2021, 08:58

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:22

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 01:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 14:12

Juntada de manifestação

17/03/2021, 08:58

Conclusos para decisão

02/03/2021, 13:36

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:37

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:37

Decorrido prazo de ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO PORTINHO em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de CIAVENA COMERCIO DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de MÁRIO AUGUSTO THIEME em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:02

Decorrido prazo de ORMEC ENGENHARIA LTDA em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:01

Publicado Intimação em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:39

Juntada de manifestação

26/02/2021, 08:44

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2021, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2021, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 14:39

Juntada de manifestação

27/01/2021, 08:57

Juntada de pedido de homologação de acordo

18/12/2020, 17:16

Conclusos para decisão

05/11/2020, 18:52

Juntada de manifestação

24/08/2020, 16:53

Juntada de manifestação

15/04/2020, 12:59

Juntada de manifestação

20/01/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:03

Juntada de Petição (outras)

14/01/2020, 19:03

Juntada de Petição (outras)

14/01/2020, 19:03

Juntada de Petição (outras)

14/01/2020, 18:06

Juntada de Petição (outras)

14/01/2020, 18:06

Juntada de Petição (outras)

14/01/2020, 18:06

Juntada de Petição (outras)

14/01/2020, 17:59

Juntada de Petição (outras)

14/01/2020, 17:52

Juntada de Petição (outras)

14/01/2020, 17:52

Juntada de Petição (outras)

14/01/2020, 17:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/12/2019, 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

24/08/2017, 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

22/08/2017, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-5/H

18/08/2017, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - P/ TROCAR CAPAS

17/08/2017, 18:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/04/2017, 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

03/04/2017, 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

03/04/2017, 10:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

03/04/2017, 10:28

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - THATILA RODRIGUES BARBOSA - CÓPIA

31/03/2017, 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

30/03/2017, 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA EXTRAIR CÓPIA

30/03/2017, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

15/08/2014, 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

08/07/2014, 12:21

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM

28/03/2014, 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

27/03/2014, 12:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3314561 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

19/03/2014, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3303967 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

19/03/2014, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3299482 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

19/03/2014, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3299235 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

19/03/2014, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3299236 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

19/03/2014, 16:59

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 41/F

11/03/2014, 15:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/02/2014, 09:54

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

24/02/2014, 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/02/2014. (DE MERO EXPEDIENTE)

04/02/2014, 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/02/2014. Teor do despacho : ARM. 10/E

31/01/2014, 18:40

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

29/01/2014, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3256989 EMBARGOS DE DECLARACAO

28/01/2014, 18:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3257093 EMBARGOS DE DECLARACAO

28/01/2014, 18:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3275923 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

28/01/2014, 18:08

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

28/01/2014, 16:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G

22/01/2014, 13:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/01/2014, 17:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 13:16

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

10/12/2013, 09:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ORMEC ENGENHARIA)

29/11/2013, 18:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LIGHT SERVIÇOS)

29/11/2013, 15:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.3 G

26/11/2013, 18:21

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO MARQUES JUNIOR - CÓPIA

26/11/2013, 17:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.3 G

25/11/2013, 16:28

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO MULLER LOBATO - CÓPIA

25/11/2013, 15:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.3 G

22/11/2013, 13:29

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO MULLER LOBATO - CÓPIA

22/11/2013, 13:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2013 E DIVULGADO NO DIA 21/11/2013 PAGS. 893/934.

22/11/2013, 08:30

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2013. Nº de folhas do processo: 1248. Destino: ARM 03 G

19/11/2013, 18:30

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

13/11/2013, 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM, 38B

08/11/2013, 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

08/11/2013, 15:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - á apelação e à remessa oficial da Eletrobrás, deu parcial provimento à apelação da ORMEC Engenharia Ltda e negou provimento às apelações da CIAVENA Ltda, Distribuidora de Bebidas Ponte Pequena Ltda e da Light - Serviços de Eletricidade S/A

04/11/2013, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 31/10/2013

30/10/2013, 11:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/11/2013

28/10/2013, 13:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/05/2013, 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)

09/05/2013, 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)

09/05/2013, 17:48

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

06/05/2013, 17:36

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

06/05/2013, 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA

03/04/2013, 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA

26/03/2013, 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3053903 SUBSTABELECIMENTO

25/03/2013, 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

25/03/2013, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

25/03/2013, 11:30

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

15/03/2013, 13:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/02/2013, 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA

20/02/2013, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA

20/02/2013, 16:21

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA

15/02/2013, 19:16

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

15/02/2013, 19:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SÍLVIO COIMBRA MOURTHÉ

30/03/2012, 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SÍLVIO COIMBRA MOURTHÉ

27/03/2012, 17:20

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2731436 PETIÇÃO

25/01/2012, 13:22

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2736249 SUBSTABELECIMENTO

25/01/2012, 13:21

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 1968203 APRESENTANDO

25/01/2012, 13:21

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 1997534 MANIFESTACAO

25/01/2012, 13:20

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

18/01/2012, 14:51

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

18/01/2012, 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/CÓPIA

19/12/2011, 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

19/12/2011, 15:46

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

14/12/2011, 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

09/05/2011, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

22/02/2011, 13:07

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

22/02/2011, 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

13/01/2011, 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

17/12/2010, 15:51

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:09

IDENTIFICACAO DE ACERVO

22/04/2010, 08:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

21/10/2008, 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

28/01/2008, 17:30

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

25/01/2008, 18:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1946737 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO

25/01/2008, 14:49

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200703427 para ILMº SR. DR. MÁRIO AUGUSTO THEME

18/12/2007, 13:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1815010 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

07/12/2007, 14:42

PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE -ARM.23/H

03/12/2007, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/12/2007, 15:24

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

28/03/2007, 15:18

CONCLUSÃO AO RELATOR

10/07/2006, 16:07

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200601968 para DR. MARCELO REINECKEN DE ARAÚJO

10/07/2006, 15:31

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR (A) ARM. 24/H

04/07/2006, 14:53

CONCLUSÃO AO RELATOR

23/06/2006, 16:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1700398 REQUERENDO

23/06/2006, 15:57

DOCUMENTO JUNTADO - AR. REF. AO OF. 1322/06

08/06/2006, 15:42

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200601322 para DR. MARCELO REINECKEN DE ARAÚJO

19/05/2006, 17:47

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) - ARM. 3/A

19/05/2006, 14:30

CONCLUSÃO AO RELATOR

25/04/2006, 18:43

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

19/04/2006, 19:00

DOCUMENTO JUNTADO - REFERENTE AOS OFICIOS N°710,709,686,631,624,628,621/2006

07/04/2006, 11:18

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200600621 para REPRESENTANTE LEGAL DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

14/03/2006, 13:01

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200600621 para REPRESENTANTE LEGAL DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

14/03/2006, 11:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1658415 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

02/03/2006, 12:30

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) ARM. 15/D

01/03/2006, 17:14

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

17/02/2006, 19:20

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR AMORIM

18/03/2004, 17:04

CONCLUSÃO AO RELATOR

05/02/2004, 14:19

PROCESSO RECEBIDO DA CORIP - ARM.03/A

15/01/2004, 15:25

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DA 8A. TURMA

15/01/2004, 13:21

PROCESSO RECEBIDO NA CORIP - PARA REAUTUACAO

12/01/2004, 14:18

PROCESSO REMETIDO A CORIP

19/12/2003, 13:22

CONCLUSÃO AO RELATOR

15/12/2003, 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1380993 ATENDIMENTO DESPACHO DE FLS.

11/12/2003, 16:55

DESPACHO PUBLICADO NO D.J. - DE MERO EXPEDIENTE.

26/11/2003, 07:33

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DET. QUE SIGNATARIO COMPROVE REVOGAÇÃO DE MANDATOS ANTERIORES

21/11/2003, 13:20

CONCLUSÃO AO RELATOR

06/11/2003, 19:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1364876 REQ. JUNTADA DE PROCURAÇÃO

06/11/2003, 16:54

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

06/11/2003, 12:08

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

31/10/2003, 13:44

CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA

09/10/2003, 15:30

REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA

01/10/2003, 00:00

PROCESSO DEVOLVIDO - PELA TURMA AO GABINETE.

26/02/2003, 13:02

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR PARA CÓPIA

13/02/2003, 15:54

CONCLUSÃO AO RELATOR

07/02/2003, 18:35

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PLAUTO RIBEIRO

07/02/2003, 18:34

DESPACHO

•10/02/2021, 14:39