Apelação Cível 0004456-22.2006.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Partes do Processo

ELIETH APARECIDA LOPES MARTINS

CPF

Autor

JOSE ANTONIO MARTINS

CPF

Autor

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

ELIETH APARECIDA LOPES MARTINS

CPF

Autor

JOSE ANTONIO MARTINS

CPF

Autor

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JOAO ALBERTO LOPES DE MELO

Terceiro

LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

I [REMOVER REGISTRO] ILMO. SR. PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GILOG/BR

Terceiro

CHEFE GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SERVICO DE MOVIMENTACAO DE PESSOAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JORGE FONTES HEREDA

Terceiro

RENATO JOSE THOMPSON

Terceiro

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

GERENTE DE PESSOA FISICA DA AGENCIA DE TEOFILO OTONI

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DE BRASILIA DA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

GILSAN DE PADUA TEIXEIRA

Terceiro

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

JOAO GEMINIANO DA COSTA NETO

Terceiro

GERENTE LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

FRANCISCO VIDIGAL COSTA

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SETOR DE INSDUSTRIAS EM BRASILIA, DF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA OURO FINO MG

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA ANHANGUERA

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

SUPERVISOR GERAL DO FGTS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM GOIAS

Terceiro

MARISE FERNANDES DE ARAUJO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( OPERADOR FINANCEIRO -FIES)

Terceiro

MARCELLUS GABRIEL SOUZA CRUZ

Terceiro

CEF

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO GASPAR

Terceiro

DELMA DIAS DOS SANTOS GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA -SETOR DE CONVENIOS

Terceiro

SURPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE CONVENCIOS

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE COVENIOS

Terceiro

GERENTE DE PROGRAMAS SOCIAIS

Terceiro

DRA.CIBELE SANTOS LIMA

Terceiro

DR.CARLOS ALBERTO BRANCO

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

TARCISIO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 104

Terceiro

GERENTE -

Terceiro

PRESIDENTE - COORDENADOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GLEIDISON S. MENDES

Terceiro

GLEIDISON S MENDES

Terceiro

GERENTE

Terceiro

PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E RESPECTIVOS MEMBROS DA COMISSAO DE LICITACAO RESPONSAVEIS PELOS PREGOES ELETRONICOS NS 0364/2016, 0365/2016, 0366/2016, 0367/2016, 0368/2016, 0369/2016, 0370/2016, 0371/2016 E 0372/2016

Terceiro

GERENTE DO GIFUG SALVADOR

Terceiro

DAYANNE DE PAULA CARVALHO

Terceiro

VINICIUS GOMES MONTEIRO

Terceiro

JOELSON GUILHERME LEITE - COORDENADOR DE FILIAR - GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO - CUIABA

Terceiro

GERENTE - VALDEMAR

Terceiro

GERENTE - AUGUSTO

Terceiro

SUPERINTEDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENCIA NACIONAL QUADRO DE PESSOAS E REMUNERACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE CAIXA ECNOMICA FEDERAL

Terceiro

REGINALDO CARVALHO GERANTE-GERAL DA CEF DE PICOS-PI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA CONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CURVELO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL MG

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 2281

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA DIANOPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0162

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA - ALDO VIANEY DO COUTO

Terceiro

ASSESSORIA JURIDICA CNPJ 00360305/0001-04

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL/CEF

ALCUNHA

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/03/2022, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

14/03/2021, 11:36

Juntada de Informação

14/03/2021, 11:36

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

14/03/2021, 11:36

Decorrido prazo de NATANAEL GUSMAO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:42

Publicado Intimação em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2021, 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2021, 17:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:35

Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:35

Juntada de Petição intercorrente

21/09/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:28

Todas as movimentações(87)

Juntada de Certidão

08/03/2022, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

14/03/2021, 11:36

Juntada de Informação

14/03/2021, 11:36

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

14/03/2021, 11:36

Decorrido prazo de NATANAEL GUSMAO em 10/03/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•15/09/2020, 19:06

11/03/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:42

Publicado Intimação em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2021, 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2021, 17:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:35

Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:35

Juntada de Petição intercorrente

21/09/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:28

Conhecido o recurso de ELIETH APARECIDA LOPES MARTINS - CPF: 648.908.056-72 (APELANTE) e provido

17/09/2020, 17:28

Deliberado em Sessão

15/09/2020, 16:34

Expedição de Publicação e-DJF1.

18/08/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:22

Incluído em pauta para 14/09/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.

18/08/2020, 17:18

Conclusos para decisão

05/04/2020, 22:22

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 16:16

Juntada de Petição (outras)

24/10/2019, 19:37

Juntada de Petição (outras)

24/10/2019, 19:37

Juntada de Petição (outras)

24/10/2019, 19:36

Juntada de Petição (outras)

24/10/2019, 19:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

27/09/2019, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

07/06/2018, 09:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

06/06/2018, 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

05/06/2018, 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA

05/06/2018, 14:35

PROCESSO REQUISITADO - P/ CÓPIA LUISA DE MELO SILVA OAB/AM

05/06/2018, 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

28/05/2018, 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

30/04/2018, 14:31

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/04/2018, 21:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/07/2013, 09:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

09/07/2013, 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

01/07/2013, 11:19

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 14:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/05/2013, 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

16/05/2013, 14:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/05/2013, 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

16/05/2013, 11:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF RENATO MARTINS PRATES

02/05/2013, 16:53

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/08/2012, 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

15/08/2012, 10:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

14/08/2012, 11:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA CEF - NO(A) SEXTA TURMA

13/08/2012, 09:41

PROCESSO RETIRADO PELA CEF - PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

02/08/2012, 10:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

01/08/2012, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2012. Destino: DIPOD 6 D

30/07/2012, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

16/07/2012, 10:20

PROCESSO REMETIDO

13/07/2012, 07:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/07/2012, 09:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

12/07/2012, 09:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

09/07/2012, 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2871625 PETIÇÃO

09/07/2012, 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

09/07/2012, 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

09/07/2012, 07:53

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

04/06/2012, 14:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/05/2012, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

04/05/2012, 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

02/05/2012, 15:16

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012, 20:41

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/04/2012, 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

07/06/2010, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

07/06/2010, 16:27

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

14/05/2010, 07:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

12/05/2010, 08:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

11/05/2010, 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

06/04/2010, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

25/03/2010, 18:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2351714 PETIÇÃO

24/03/2010, 18:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

23/03/2010, 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

23/03/2010, 16:48

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

05/02/2010, 10:39

IDENTIFICACAO DE ACERVO

07/07/2009, 07:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

27/02/2009, 23:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

21/11/2008, 17:17

CONCLUSÃO AO RELATOR

21/11/2008, 17:16

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

18/11/2008, 17:30