Apelação Cível 0036588-26.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

BRITA PINHAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

BRITA PINHAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

04/06/2021, 11:00

Juntada de Informação

04/06/2021, 11:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/06/2021, 10:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:51

Decorrido prazo de BRITA PINHAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de BRITA PINHAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:45

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Recurso Especial não admitido

12/02/2021, 11:59

Conclusos para decisão

10/02/2021, 21:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 21:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 21:19

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

04/06/2021, 11:00

Juntada de Informação

04/06/2021, 11:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/06/2021, 10:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•12/02/2021, 11:59

09/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:51

Decorrido prazo de BRITA PINHAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de BRITA PINHAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:45

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:59

Recurso Especial não admitido

12/02/2021, 11:59

Conclusos para decisão

10/02/2021, 21:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 21:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 21:19

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 14:46

Juntada de volume

17/12/2020, 14:46

Juntada de volume

17/12/2020, 14:45

Juntada de volume

17/12/2020, 14:45

Juntada de volume

17/12/2020, 14:45

Juntada de volume

17/12/2020, 14:45

Juntada de volume

17/12/2020, 14:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 15:47

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

21/02/2017, 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/02/2017, 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/02/2017, 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4101213 CONTRA-RAZOES

21/02/2017, 09:14

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

24/11/2016, 08:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/11/2016, 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/10/2016, 17:42

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

25/10/2016, 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4047595 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

25/10/2016, 17:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/10/2016, 12:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 12:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 08/09/16 ÀS PÁGINAS 1143/1379

09/09/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/09/2016. Nº de folhas do processo: 808

09/09/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/09/2016, 14:50

PROCESSO REMETIDO

02/09/2016, 11:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

30/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 19.08.2016 PAGS. 3507 A 3550

19/08/2016, 15:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/08/2016

15/08/2016, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

15/07/2016, 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

14/07/2016, 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3963791 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

13/07/2016, 18:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/07/2016, 11:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

08/07/2016, 18:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 12:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 02/06/16 ÀS PÁGINAS 3197/3674

03/06/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2016. Nº de folhas do processo: 799

03/06/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/05/2016, 17:53

PROCESSO REMETIDO

24/05/2016, 10:53

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

20/05/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 06.05.2016 DA PÁG 672 À 729.

06/05/2016, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/05/2016

03/05/2016, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

01/03/2016, 11:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

26/02/2016, 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3842027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

25/02/2016, 16:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/02/2016, 15:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/02/2016, 17:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 11:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 14/01/16 ÀS PÁGINAS 540/814

15/01/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/01/2016. Nº de folhas do processo: 791

15/01/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/12/2015, 15:00

PROCESSO REMETIDO

17/12/2015, 12:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação

15/12/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/12/2015 PAGS. 400 A 433

09/12/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/12/2015

04/12/2015, 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

12/12/2014, 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

11/12/2014, 19:10

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

11/12/2014, 18:00

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO

05/12/2014, 15:11

BAIXA DEFINITIVA A - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

12/02/2009, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - STJ

01/12/2008, 14:12

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:42

PROCESSO REMETIDO AO S.T.J.

17/07/2007, 14:44

DECISÃO PUBLICADA NO D.J. ADMITINDO RESP

16/07/2007, 11:00

PROCESSO RECEBIDO - De: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

03/07/2007, 12:28

PROCESSO REMETIDO - De: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

29/06/2007, 19:09

PROCESSO RECEBIDO - De: COORDENADORIA DE RECURSOS Para: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/05/2007, 11:47

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - De: COORDENADORIA DE RECURSOS Para: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/05/2007, 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1842368 CONTRA-RAZOES

28/05/2007, 12:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

25/05/2007, 10:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/05/2007, 09:06

PROCESSO RECEBIDO - De: 7ª TURMA Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

11/05/2007, 14:45

PROCESSO REMETIDO - De: 7ª TURMA Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

10/05/2007, 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1830560 RECURSO ESPECIAL

10/05/2007, 15:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

09/05/2007, 16:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/05/2007, 13:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - PGS 71 A 125

13/04/2007, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 13/04/2007. Nº de folhas do processo: 439

11/04/2007, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL Para: 7ª TURMA

21/03/2007, 14:32

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/03/2007, 14:00

CONCLUSÃO AO RELATOR

07/02/2007, 13:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

31/01/2007, 15:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/01/2007, 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1788033 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/01/2007, 17:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1787435 EMBARGOS DE DECLARACAO

17/01/2007, 17:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BRITA PINHAL IND. E COMERCIO LTDA)

16/01/2007, 17:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BRITO PINHAL INDUSSTRIA E COMÉRCIO LTDA) (FAX)

12/01/2007, 18:41

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

22/12/2006, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 22/12/2006. Nº de folhas do processo: 422

19/12/2006, 19:00

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)

15/12/2006, 17:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - das autoras, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

05/12/2006, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - 19/09/2006 PGS. 78/82

31/08/2006, 13:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/09/2006

23/08/2006, 16:02

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

15/08/2006, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - 10/08/2006 PÁGINAS 168/172

10/08/2006, 12:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/08/2006

04/08/2006, 15:44

CONCLUSÃO AO RELATOR

09/12/2005, 17:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

09/12/2005, 16:39

VISTA A FAZENDA NACIONAL

06/12/2005, 18:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1628290 REQ. VISTA DOS AUTOS

06/12/2005, 16:42

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA JUNTAR PETIÇÃO

05/12/2005, 17:18

CONCLUSÃO AO RELATOR

15/06/2005, 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

15/06/2005, 18:16