Embargos de Terceiro Cível 0002880-54.2019.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Terceiro Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 5.500.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

BOLIVAR BARBOSA MOURA ROCHA

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

BOLIVAR BARBOSA MOURA ROCHA

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 13:35

Decorrido prazo de BOLIVAR BARBOSA MOURA ROCHA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:30

Juntada de resposta

07/03/2022, 19:35

Juntada de impugnação aos embargos

15/02/2022, 16:28

Juntada de Certidão

14/02/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 12:40

Decorrido prazo de BOLIVAR BARBOSA MOURA ROCHA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 08:23

Juntada de embargos de declaração

17/12/2021, 18:04

Juntada de embargos de declaração

14/12/2021, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:02

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 01:17

Todas as movimentações(56)

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 13:35

Decorrido prazo de BOLIVAR BARBOSA MOURA ROCHA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:30

Juntada de resposta

07/03/2022, 19:35

Juntada de impugnação aos embargos

15/02/2022, 16:28

Juntada de Certidão

14/02/2022, 12:40

Documentos

Despacho

•13/12/2022, 00:11

Sentença Tipo A

•27/10/2022, 01:04

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 12:40

Decorrido prazo de BOLIVAR BARBOSA MOURA ROCHA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 08:23

Juntada de embargos de declaração

17/12/2021, 18:04

Juntada de embargos de declaração

14/12/2021, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:02

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 01:17

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2021, 01:17

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

09/06/2021, 22:01

Conclusos para julgamento

18/03/2021, 12:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:12

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 18:13

Juntada de manifestação

13/01/2021, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002880-54.2019.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BOLIVAR BARBOSA MOURA ROCHA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BOLIVAR BARBOSA MOURA ROCHA ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - (OAB: SP88601) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002880-54.2019.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BOLIVAR BARBOSA MOURA ROCHA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BOLIVAR BARBOSA MOURA ROCHA ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - (OAB: SP88601) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:49

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 17:32

Juntada de volume

10/01/2021, 17:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/01/2021, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº217548

18/11/2020, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2020, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2020, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2020, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 216988

20/02/2020, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/AC - ANO XII N. 12 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 22/01/2020 E PUBLICADO EM 23/01/2020.

03/02/2020, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/12/2019, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES EMBARGANTES E EMBARGADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, INDICANDO, FUNDAMENTADAMENTE, A NECESSIDADE E UTILIDADE DAS MESMAS. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS, SUCESSIVAMENTE - PRIMEIRO A PARTE EMBARGANTE.

13/12/2019, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 215853

19/11/2019, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2019, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2019, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FLS. 64/78. 2. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. À PARTE EMBARGADA PARA CONTESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 679 DO CPC. 4. INTIME-SE.

30/10/2019, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2019, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 214314

22/08/2019, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/AC - ANO XI N. 134 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 22/07/2019

14/08/2019, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO DE FLS. 59/62

17/07/2019, 13:46

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIAS DAS DECISÕES DE FLS. 50/52 E 59/62 PARA A EXECUÇÃO FISCAL N. 182-22.2012.4.01.3000

17/07/2019, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE - (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E OS ACOLHO PARCIALMENTE, A FIM DE RECONHECER OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 678 DO CPC. 14. PORÉM, MANTENHO A REJEIÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO EMBARGADA E, TAMBÉM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NESTE DECISUM. 15. ANOTE-SE O RESULTADO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ÚLTIMA PÁGINA DA DECISÃO EMBARGADA E TRASLADE-SE CÓPIA PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO. 16. INTIMEM-SE.

04/07/2019, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2019, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/06/2019, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 213120

25/06/2019, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/06/2019, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - (...) PELOS MOTIVOS SUPRAEXPOSTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDO POR BOLIVAR BARBOSA MOURA ROCHA EM FACE DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. 18. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS Nº 0000182- 22.2012.4.01.3000. 19. CORRIJA-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), VALOR CORRESPONDENTE À 50% DO VALOR NO QUAL O IMÓVEL FOI AVALIADO (FL. 19). DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES INICIAIS, UMA VEZ QUE JÁ FORAM RECOLHIDAS EM SEU VALOR MÁXIMO. 20. CITE-SE. INTIMEM-SE. RIO BRANCO (AC), 3 DE JUNHO DE 2019 HERLEY DA LUZ BRASIL JUIZ FEDERAL DA 2º VARA

04/06/2019, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2019, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

20/05/2019, 13:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORREÇAO

13/05/2019, 17:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

13/05/2019, 17:38

Ato ordinatório

•14/02/2022, 12:40

Embargos de declaração

•17/12/2021, 18:04

Sentença Tipo A

•30/11/2021, 01:17