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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.500.000,00

Orgao julgador

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

BOLIVAR BARBOSA MOURA ROCHA

CPF 052.***.***-61

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO

OAB/SP 88601•Representa: ATIVO

RAFAEL ZABAGLIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENATO DIN OIKAWA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ISABELLA SIMAO MENEZES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

10/03/2023, 15:49

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 15:49

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2023, 15:49

Documentos

DESPACHO

•13/12/2022, 00:11

SENTENÇA TIPO A

•27/10/2022, 01:04

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 12:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/12/2021, 18:04

SENTENÇA TIPO A

•30/11/2021, 01:17