Execução Fiscal 1001486-80.2020.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 4.031,86

Órgão julgador

Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO

Autor

FABIANO COSTA CIPRIANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA

OAB/MG 132482·CPF·Representa: Autor

BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG 144503·CPF·Representa: Réu

CARLOS RONDINELLI ALVIM

CPF·Representa: Réu

LEANDRO COTTA ALMEIDA

OAB/MG 140985·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFACIV02T para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 00:25

Baixa Definitiva

28/10/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

18/10/2025, 01:02

Transitado em Julgado

18/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/09/2025, 20:09

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

05/09/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

04/09/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

03/09/2025, 01:07

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

21/07/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

18/07/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 18:04

Todas as movimentações(75)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFACIV02T para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 00:25

Baixa Definitiva

28/10/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

18/10/2025, 01:02

Transitado em Julgado

18/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Documentos

SENTENÇA

•03/09/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 18:04

22/09/2025, 20:09

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

05/09/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

04/09/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

03/09/2025, 01:07

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

21/07/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

18/07/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

17/07/2025, 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2025, 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2025, 18:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

06/11/2024, 15:36

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/11/2024, 12:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/11/2024, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/10/2021, 18:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/10/2021, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 19:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 16:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/10/2021, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/10/2021, 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 17:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/10/2021, 17:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 21:56

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

23/06/2021, 21:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 21:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/06/2021, 18:39

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

23/06/2021, 15:44

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/03/2021, 11:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 18:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/02/2021, 10:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 11:48

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/02/2021, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001486-80.2020.4.01.3801. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Conselho Regional de Economia 10ª Região REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA - MG132482 POLO PASSIVO:FABIANO COSTA CIPRIANI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS RONDINELLI ALVIM - MG201518, BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA - MG144503 e LEANDRO COTTA ALMEIDA - MG140985 DECISÃO Não merece prosperar a pretensão do executado de obter do juízo uma autorização para parcelar a dívida contraída perante o CORECON. O parcelamento constitui ato de liberalidade do credor, que envolve disponibilidade de direitos, de sorte que não pode ser substituído pelo arbítrio judicial. Nesse sentido o disposto no art. 314 do Código Civil: “Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou”. Pelo exposto, indefiro os pedidos formulados pelo executado (383479869 e 423445870). Intimem-se por meio eletrônico. O credor deverá fornecer meios para converter os valores bloqueados em renda (banco, conta, agência), no prazo de cinco dias. Atendido, oficie-se à CEF. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

12/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2021, 15:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2021, 15:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:02

Decisão interlocutória - Outras Decisões

10/02/2021, 22:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

27/01/2021, 16:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/01/2021, 11:35

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 16:19

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2020, 16:19

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

10/12/2020, 12:11

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 13:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/11/2020, 10:12

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/11/2020, 19:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão.

20/11/2020, 17:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 18:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/11/2020, 17:15

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

11/11/2020, 15:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/11/2020, 12:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 12:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 12:37

Juntado(a) - Habilitação

09/11/2020, 12:34

Juntado(a) - Mandado devolvido parcialmente cumprido

17/07/2020, 21:44

Juntada de Petição - Juntada de diligência

17/07/2020, 21:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

19/02/2020, 16:08

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

19/02/2020, 12:07

Decisão interlocutória - Outras Decisões

18/02/2020, 09:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/02/2020, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/02/2020, 17:43

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

13/02/2020, 17:43

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

13/02/2020, 17:43

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2020, 12:55

Juntado(a) - Petição inicial

12/02/2020, 12:55

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 12:55

OUTROS

•27/10/2021, 16:18

OUTROS

•23/06/2021, 21:55

OUTROS

•10/02/2021, 22:11

OUTROS

•11/11/2020, 18:36

OUTROS

•18/02/2020, 09:22