Cumprimento de sentença 0000419-65.2017.4.01.3102 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000419-65.2017.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000419-65.2017.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 e LUCIANA DA COSTA QUARESMA - AP1553-A DESPACHO Defiro o pedido ministerial acerca da celebração do acordo nos próprios autos. 1. Intimem-se as partes rés para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse na celebração do acordo proposto pelo MPF. 2. Em caso de manifestação favorável, determino que a secretaria deste juízo designe, com brevidade, a audiência para a formalização e homologação do Acordo de Não Persecução Cível. Nesse desiderato, há de se considerar que, em razão das medidas excepcionais adotadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em face da pandemia deCOVID-19 (Resolução PRESI 9953729, de 17 de março de 2020), as audiências devem ser realizadas, por ora, através de videoconferência - mediante utilização do aplicativo Teams (art.236, §3, do CPC e art. 13, parágrafo único, da Resolução PRESI 9953729). Após a designação, cientifiquem-se as partes não só da data e horário da audiência, como também das seguintes orientações gerais para a videoconferência utilizando o Microsoft Teams: As partes deverão: a) enviar nome e e-mail de seus (re)presentantes para [email protected]; b) verificar e confirmar o recebimento do link para acesso à Videochamada no Teams; c) instalar o app Microsoft Teams em computador com câmera e microfone (https://teams.microsoft.com/), ou Smartphone Apple (https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706) ou, ainda, Smatphone Android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR). 3. Na audiência a parte ré deverá estar regularmente acompanhada de advogado e apresentar certidão de antecedentes criminais (Justiça Federal e Estadual). 4. Oficie-se a Administração Superior da Defensoria Pública da União, solicitando-se a atuação, conforme Decisão Id. 483590374. 5. Advirto que caso os réus não se manifestem ou não possuam interesse na celebração de acordo, o processo continuará a tramitar regularmente. Cumpra-se. Intimem-se. De Macapá/AP p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Responsável pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque

20/05/2021, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINA CRISTIANA GORGONHA MACEDO em 15/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(29)