Execução Fiscal 0005434-31.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.763,58

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 24ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

RUBENS MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/04/2026, 08:46

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 15:03

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/03/2023, 15:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/03/2023, 11:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RUBENS MACHADO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:25

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 05/04/2022.

05/04/2022, 21:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 21:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 17:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/04/2022, 17:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 17:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2022, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2022, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

25/02/2022, 19:21

Todas as movimentações(131)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/04/2026, 08:46

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 15:03

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/03/2023, 15:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/03/2023, 11:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 04/05/2022 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•05/04/2022, 21:06

SENTENÇA

•05/04/2022, 21:06

05/05/2022, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RUBENS MACHADO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:25

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 05/04/2022.

05/04/2022, 21:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 21:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 17:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/04/2022, 17:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 17:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2022, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2022, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

25/02/2022, 19:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 15:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 11:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/02/2022, 11:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RUBENS MACHADO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 10:49

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 10:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/02/2021, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005434-31.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ANM - Agência Nacional de Mineração POLO PASSIVO: RUBENS MACHADO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUBENS MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005434-31.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ANM - Agência Nacional de Mineração POLO PASSIVO: RUBENS MACHADO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUBENS MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 11:32

Juntado(a) - Petição Inicial

12/02/2021, 10:20

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/10/2019, 13:39

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - cumprim. item despacho e retificação de autuação

07/10/2019, 13:39

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/06/2019, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2019, 08:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2019, 11:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

13/05/2019, 11:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2019, 11:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2019, 11:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2019, 08:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2019, 09:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2019, 09:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 09:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2019, 09:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2019, 10:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

16/04/2019, 10:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2019, 10:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 10:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

29/03/2019, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/03/2019, 13:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2019, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

13/03/2019, 11:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2019, 11:29

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/07/2018, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 08:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2017, 17:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 11:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

01/09/2017, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2017, 14:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2016, 07:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 12:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

02/12/2016, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/11/2016, 11:41

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

28/11/2016, 11:16

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/04/2016, 09:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2015, 08:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2015, 17:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

20/11/2015, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/11/2015, 16:51

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

16/11/2015, 15:45

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/11/2015, 13:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2015, 10:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2015, 18:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2015, 18:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

30/04/2015, 07:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/04/2015, 16:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2015, 16:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 29/04/2015 por MG75103 -

03/02/2015, 08:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2015, 14:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

23/01/2015, 08:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/01/2015, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2014, 09:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2014, 17:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/12/2014, 07:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2014, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2014, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2014, 14:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

04/07/2014, 08:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/06/2014, 17:44

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

27/06/2014, 17:17

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/06/2014, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2014, 07:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2014, 18:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 18:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

14/03/2014, 09:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/03/2014, 15:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2014, 14:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

10/03/2014, 18:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2014, 18:55

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/08/2013, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2013, 07:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2013, 17:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

28/06/2013, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/06/2013, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/06/2013, 14:30

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA VIA ARMP

23/05/2013, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/05/2013, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/05/2013, 14:41

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/05/2013, 14:41

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/05/2013, 14:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 14:41

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENC. VIA AR/MP

22/03/2013, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2013, 13:56

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/01/2013, 13:12

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/12/2012, 09:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2012, 12:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

23/11/2012, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

22/11/2012, 16:13

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2012, 16:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2012, 17:33

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 14:21

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/05/2012, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2012, 13:48

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/02/2012, 12:34

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

16/02/2012, 12:34

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

14/02/2012, 13:37

SENTENÇA

•01/04/2022, 17:57

SENTENÇA

•01/04/2022, 17:57

SENTENÇA

•01/04/2022, 17:57