Procedimento Comum Cível 0017215-63.2001.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2001

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 09ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 03

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS - SINTSEP-GO

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS - SINTSEP-GO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS - SINTSEP-GO

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS - SINTSEP-GO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 15:26

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS - SINTSEP-GO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:35

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 04:57

Juntada de manifestação

29/08/2022, 16:29

Juntada de Certidão

26/08/2022, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2022, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2022, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2022, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 17:20

Conclusos para despacho

24/08/2022, 16:23

Juntada de certidão

24/08/2022, 16:22

Juntada de certidão

24/08/2022, 16:15

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 15:26

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS - SINTSEP-GO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:35

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Documentos

Ato ordinatório

•01/03/2023, 15:26

Despacho

•26/08/2022, 17:20

30/08/2022, 04:57

Juntada de manifestação

29/08/2022, 16:29

Juntada de Certidão

26/08/2022, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2022, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2022, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2022, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 17:20

Conclusos para despacho

24/08/2022, 16:23

Juntada de certidão

24/08/2022, 16:22

Juntada de certidão

24/08/2022, 16:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS - SINTSEP-GO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:52

Publicado Intimação polo ativo em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:16

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2022, 18:34

Conclusos para despacho

01/02/2022, 12:31

Juntada de petição inicial

12/01/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017215-63.2001.4.01.3500. AUTOR: ANTONIO HENRIQUES LEMOS LEITE FILHO - GO1799700A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS - SINTSEP ANTONIO HENRIQUES LEMOS LEITE FILHO - (OAB: GO1799700A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0017215-63.2001.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS - SINTSEP Advogado do(a)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017215-63.2001.4.01.3500. AUTOR: ANTONIO HENRIQUES LEMOS LEITE FILHO - GO1799700A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS - SINTSEP ANTONIO HENRIQUES LEMOS LEITE FILHO - (OAB: GO1799700A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0017215-63.2001.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS - SINTSEP Advogado do(a)

15/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/05/2003, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 72, CIRCULOU EM 08/05/2003

08/05/2003, 09:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

08/05/2003, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol.72

05/05/2003, 13:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

05/05/2003, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2003, 19:02

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELACAO DO AUTOR

30/04/2003, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2003, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2003, 09:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA AGU DE APELACAO

02/04/2003, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2003, 13:42

CARGA: RETIRADOS AGU - data para devolução: 15/04/2003

14/03/2003, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/03/2003, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PREPARO

13/03/2003, 14:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

13/03/2003, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2003, 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/02/2003, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM 29, CIRCULOU EM 20/02/2003

20/02/2003, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - bol.29

17/02/2003, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/02/2003, 15:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO 113-A FLS. 2-8

14/02/2003, 15:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/06/2002, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - - UNIAO

08/05/2002, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2002, 17:28

CARGA: RETIRADOS AGU

19/04/2002, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/04/2002, 14:08

REPLICA APRESENTADA

12/04/2002, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

12/04/2002, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2002, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/04/2002, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 048/2002, CIRCULOU EM 26/03/2002

26/03/2002, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL.48

22/03/2002, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/03/2002, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - - 10 DIAS

22/03/2002, 09:02

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

22/03/2002, 09:02

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

22/03/2002, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

22/03/2002, 09:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2002, 16:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - - UNIAO

14/03/2002, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2002, 13:53

CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2002, 16:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/01/2002, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

24/01/2002, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 006/2002, CIRCULOU EM 17/01/2002

17/01/2002, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 006

15/01/2002, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/01/2002, 18:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - -AGU

14/01/2002, 18:01

CITACAO: ORDENADA

14/01/2002, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - - PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA SERA APRECIADO APOS O CONTRADITORIO MINIMO

14/01/2002, 09:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2002, 15:06

INICIAL AUTUADA

08/01/2002, 15:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2001, 15:55

Despacho

•01/03/2022, 18:34

Decisão

•22/10/2021, 17:17