Apelação Cível 0013484-58.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Partes do Processo

CONFEDERACAO NACIONAL DAS REVENDAS AMBEV E DAS EMPRESAS DE LOGISTICA DA DISTRIBUICAO - CONFENAR

CNPJ 05.***.***.0001-38

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PATRICIA GUIMARAES HERNANDEZ

OAB/DF 7889•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:36

Conclusos para admissibilidade recursal

11/02/2022, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

11/02/2022, 11:16

Juntada de certidão

11/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:17

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 16:26

Juntada de certidão

08/10/2021, 16:34

Juntada de volume

08/10/2021, 15:22

Cancelada a movimentação processual

08/10/2021, 14:17

Desentranhado o documento

08/10/2021, 14:17

Cancelada a movimentação processual

08/10/2021, 14:17

Desentranhado o documento

08/10/2021, 14:17

Juntada de certidão

13/08/2021, 14:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 14:37

DECISÃO

•29/08/2023, 17:14

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DECISÃO

•28/08/2023, 12:59