Procedimento Comum Cível 0016812-08.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 7ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Partes do Processo

MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CENTROS LOGISTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS - ABCLIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO THEODORO NETO

OAB/MG 71709·CPF·Representa: Autor

ARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

OAB/DF 14005·CPF·Representa: Réu

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF 31718·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 20:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

29/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/08/2025, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/08/2025, 22:25

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

05/08/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

04/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 12:12

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00168120820174013800/TRF

05/04/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/03/2025, 17:09

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

23/12/2022, 18:46

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/02/2022, 11:58

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

08/09/2025, 20:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

29/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/08/2025, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 12:12

OUTROS

•13/12/2021, 11:36

07/08/2025, 22:25

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

05/08/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

04/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 12:12

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00168120820174013800/TRF

05/04/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/03/2025, 17:09

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

23/12/2022, 18:46

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/02/2022, 11:58

Juntado(a) - Juntada de Informação

02/02/2022, 11:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/02/2022, 11:57

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

18/01/2022, 17:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/12/2021, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 21:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 11:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 11:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

09/12/2021, 14:48

Juntada de Petição - Juntada de comunicações

08/12/2021, 10:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CENTROS LOGISTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS - ABCLIA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:43

Juntada de Petição - Juntada de apelação

17/11/2021, 20:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 12:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/10/2021, 11:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/10/2021, 23:03

Julgado improcedente o pedido

09/10/2021, 23:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/06/2021, 13:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CENTROS LOGISTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS - ABCLIA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 17:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/05/2021, 15:28

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 14:49

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 14:49

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 17:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CENTROS LOGISTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS - ABCLIA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 20:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 20:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/01/2021, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016812-08.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. HUMBERTO THEODORO NETO - (OAB: MG71709) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016812-08.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. HUMBERTO THEODORO NETO - (OAB: MG71709) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 22:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 22:02

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

09/12/2020, 19:55

Juntado(a) - Juntada de capa

09/12/2020, 19:54

Juntado(a) - Petição Inicial

16/11/2020, 20:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2020, 12:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 12:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

07/10/2019, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/10/2019, 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS -

09/09/2019, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/09/2019, 13:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2019, 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/08/2019, 13:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE - E-CVD 00864.2019.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

27/08/2019, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2019, 16:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2019, 12:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

29/07/2019, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/07/2019, 10:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2019, 10:12

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

02/05/2019, 15:10

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/05/2019, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 12:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2019, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/03/2019, 19:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2019, 19:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2019, 17:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2019, 17:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS - VISTA A ABCLIA

29/01/2019, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/01/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO REALIZADA

25/01/2019, 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2019, 16:20

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00014.2019.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

10/01/2019, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2018, 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2018, 16:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

14/05/2018, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/05/2018, 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2018, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2018, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2018, 11:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2018, 11:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2017, 16:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 139620, FLS. 433/448

04/12/2017, 16:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 16:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO COM SUBSTABELECIMENTO POR PEDRO ARTUR REZECK BRAGA HIBNER OAB/MG 49862E

18/10/2017, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/10/2017, 08:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/10/2017, 18:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/10/2017, 18:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Cópia da decisão do AI

02/10/2017, 18:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2017, 17:23

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO - PROTOCOLO Nº 224516, FLS 407/429

21/07/2017, 17:54

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PROTOCOLO Nº 224514, FLS 394/429

19/07/2017, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/05/2017, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/05/2017, 18:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO N. 0113606; INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES

10/05/2017, 15:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 0215421

10/05/2017, 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2017, 13:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2017, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2017, 19:03

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

11/04/2017, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDO À RFB 6ª REGIÃO.

11/04/2017, 19:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 17:52

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - E-CVD 00470.2017.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

11/04/2017, 17:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2017, 14:12

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - CUSTAS REGISTRADAS SOB O NUMERO 3687

11/04/2017, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 13:13

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/04/2017, 12:40

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

11/04/2017, 12:40

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2017, 18:26

SENTENÇA

•09/10/2021, 23:02