Procedimento Comum Cível 0000962-05.2008.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2008

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARICANDUVA

CNPJ

Autor

ARICANDUVA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MUNICIPIO DE ARICANDUVA

CNPJ

Autor

ARICANDUVA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:29

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:29

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 10:09

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 19:21

Conclusos para despacho

10/06/2022, 16:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARICANDUVA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:31

Juntada de Certidão

02/05/2022, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 11:25

Recebidos os autos

22/04/2022, 15:09

Juntada de petição inicial

22/04/2022, 15:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF 1

26/07/2012, 14:14

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:29

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:29

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 10:09

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•10/06/2022, 19:21

Ato ordinatório

•02/05/2022, 11:25

10/06/2022, 19:21

Conclusos para despacho

10/06/2022, 16:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARICANDUVA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:31

Juntada de Certidão

02/05/2022, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 11:25

Recebidos os autos

22/04/2022, 15:09

Juntada de petição inicial

22/04/2022, 15:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF 1

26/07/2012, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2012, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2012, 12:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

23/05/2012, 17:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/05/2012, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2012, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 08:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

02/05/2012, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/04/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BO 60

16/04/2012, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2012, 18:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

12/04/2012, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/04/2012, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2012, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2012, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BO 50

28/03/2012, 08:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRO CVD

21/03/2012, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 58/2011

12/05/2011, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 58/2011

12/05/2011, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2010, 14:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/03/2010, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2010, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2009, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2009, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2009, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2009, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2009, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2009, 07:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2009, 10:50

CARGA: RETIRADOS INSS

23/01/2009, 13:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/01/2009, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

11/12/2008, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/12/2008, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/12/2008, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2008, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2008, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2008, 17:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/09/2008, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2008, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/08/2008, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/08/2008, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2008, 11:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/08/2008, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/07/2008, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2008, 10:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/06/2008, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2008, 12:13

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/05/2008, 10:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/05/2008, 10:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL

20/05/2008, 08:20

OFICIO EXPEDIDO

16/05/2008, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2008, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/04/2008, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/04/2008, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2008, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - LIVRO DE DECISÕES JS 8

02/04/2008, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2008, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2008, 17:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/03/2008, 16:09

INICIAL AUTUADA

27/03/2008, 16:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/03/2008, 14:39

Decisão

•24/02/2022, 17:48

Acórdão

•03/11/2021, 19:38

Decisão

•17/05/2021, 09:41