Procedimento Comum Cível 0001158-03.2012.4.01.3817 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001158-03.2012.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

31/03/2026, 02:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

24/03/2026, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

16/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

13/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 12:22

Recebidos os autos - TRF6 -> MGPTUCIV01 Número: 00011580320124013817/TRF

11/03/2026, 18:08

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC216630 - SAMIR BRAZ ABDALLA)

28/08/2025, 18:14

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/04/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIANO ALVES FRANCO e outros Advogado do(a) APELANTE: DALCI FERREIRA DOS SANTOS - MG81007B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogado do(a) APELADO: TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA SEGUROS S/A. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Reconhecida a omissão do julgado em relação à ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, fica integrado o acórdão com a correção da omissão, mantendo o entendimento constante da sentença recorrida no sentido de que as seguradoras privadas não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide porquanto não são responsáveis por cobertura securitária quando o contrato prevê que os ônus decorrentes de eventual sinistro estão sob a responsabilidade do FGHab, cuja administração e gestão é realizada pela Caixa Econômica Federal. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, mantendo a parte da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 10 de março de 2021. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001158-03.2012.4.01.3817 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

28/04/2021, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 12:22

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TRF6 -> MGPTUCIV01 Número: 00011580320124013817/TRF

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC216630 - SAMIR BRAZ ABDALLA)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

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