Procedimento Comum Cível 0017171-13.2011.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0017171-13.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA e outros (6) Advogados do(a) APELADO: EMANUELA POMPA LAPA - BA16906-A, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO - BA10447-A Advogado do(a) APELADO: ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO - BA10447-A Advogado do(a) APELADO: ARINALDO VIEIRA CRISPIM - PE06409 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOBOY. UNIDADES INTERNAS DO MESMO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na forma do art. 21, X, da Constituição Federal, do artigo 9° da Lei 6.538/78, bem assim consoante o julgamento do Plenário do STF na ADPF nº 46, possui o privilégio do serviço postal e do correio aéreo nacional. 2. Conforme entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, “conquanto inegável o monopólio postal da ECT, este não é afetado pela licitação de serviços de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre seus endereços, sem finalidade comercial, prática comum em qualquer ente público que possua endereços diversos além de sua sede principal.” (ACO 2133 ED-AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). 3. Hipótese em que o objeto da licitação teve como objetivo o transporte de correspondência interna entre as sedes das entidades que fazem parte do Sistema FIEB, mediante serviço de mensageiro motorizado. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Incabíveis honorários recursais em razão de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/73. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 10 de março de 2021. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017171-13.2011.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

31/03/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIEB CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO EUVALDO LODI - NUCLEO REGIONAL DA BAHIA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 14/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CIEB CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.

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