Execução Fiscal 0005797-36.2017.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.711,16

Órgão julgador

Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

ELIAMAR ALVES DE ALMEIDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBACIV01S para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 12:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/10/2024, 16:02

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/10/2024, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 13:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/06/2021, 11:06

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 11:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 16:56

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

22/06/2021, 16:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 16:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/06/2021, 23:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/06/2021, 19:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 13:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/05/2021, 11:01

Todas as movimentações(122)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBACIV01S para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 12:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/10/2024, 16:02

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/10/2024, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 13:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/07/2021 23:59.

Documentos

OUTROS

•22/06/2021, 16:56

OUTROS

•05/05/2021, 14:29

11/07/2021, 01:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/06/2021, 11:06

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 11:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 16:56

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

22/06/2021, 16:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 16:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/06/2021, 23:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/06/2021, 19:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 13:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/05/2021, 11:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 16:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 08:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 08:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 16:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 04:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 13:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 22:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 15:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 06:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 19:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2021, 07:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELIAMAR ALVES DE ALMEIDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 01:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 08:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/03/2021, 11:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 13:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 13:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005797-36.2017.4.01.3802. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: ELIAMAR ALVES DE ALMEIDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIAMAR ALVES DE ALMEIDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERABA, 15 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

16/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005797-36.2017.4.01.3802. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: ELIAMAR ALVES DE ALMEIDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIAMAR ALVES DE ALMEIDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERABA, 15 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

16/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 14:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 14:04

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

15/02/2021, 14:01

Juntado(a) - Juntada de volume

15/02/2021, 14:00

Juntado(a) - Juntada de volume

15/02/2021, 13:54

Juntado(a) - Petição Inicial

03/11/2020, 18:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2020, 11:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2020, 11:08

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para cumprimento dos ofícios nºs 433, 434, 435, 436 e 437

24/07/2020, 15:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 08:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2020, 10:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 1 APENSO

03/02/2020, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/01/2020, 14:46

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - REMESSA POR CORREIO

21/11/2019, 13:59

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/09/2019, 16:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via CNIB.

02/09/2019, 16:32

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via CNIB.

02/09/2019, 16:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2019, 15:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2019, 15:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2019, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019, 16:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/08/2019, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2019, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2019, 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado consultas(s) - via infojud - referente(s) declarações de bens e/ou rendas do(s) executado(s).

27/05/2019, 14:49

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado consulta(s) - via infojud - de declarações de bens e/ou rendas do(s) executado(s), conforme determinado do r. despacho retro.

27/05/2019, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2019, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2019, 11:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2019, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2019, 14:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

08/04/2019, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/02/2019, 10:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2019, 10:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado resposta ao ofício cadastrado por meio eletrônico - sistema SerasaJud.

20/02/2019, 10:45

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) realizado pesquisa no sistema SerasaJud referente resposta do ofício cadastrado.

20/02/2019, 10:45

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado cadastramento de ofício - via sistema SerasaJud.

05/02/2019, 09:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2019, 12:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2019, 19:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2019, 16:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 10:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

03/12/2018, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2018, 09:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2018, 09:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

09/10/2018, 09:12

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

09/10/2018, 09:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2018, 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2018, 10:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 16:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 12:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

30/07/2018, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/Uberaba.

15/06/2018, 16:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2018, 16:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.

15/06/2018, 16:39

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado consulta de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.

15/06/2018, 16:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de protocolamento - via bacenjud2 - de ordem judicial de bloqueio de valores.

13/06/2018, 07:13

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - protocolado em 12-06-2018 - via bacenjud2 - ordem judicial de bloqueio de valores.

13/06/2018, 07:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2018, 07:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2018, 10:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2018, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 10:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

30/04/2018, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2018, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 17:46

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/03/2018, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - enviado aos oficiais de justiça comunicando prazo exaurido e a ser exaurido conforme relatorio mensal para cumprimento dos mandados em seu poder

12/03/2018, 14:52

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/01/2018, 16:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/01/2018, 16:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2017, 16:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/11/2017, 11:44

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/11/2017, 12:37

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/11/2017, 14:28

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/10/2017, 17:41

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

06/10/2017, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 17:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2017, 17:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2017, 14:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 14:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/09/2017, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

21/09/2017, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2017, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2017, 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2017, 14:39

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/09/2017, 16:27

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/09/2017, 16:27

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/09/2017, 15:39

OUTROS

•08/03/2021, 08:23