Execução Fiscal 0001502-90.2012.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2012

Valor da Causa

R$ 13.013,57

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

MIL CANAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JAILTON APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 09:31

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:31

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 09:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:00

Decorrido prazo de JAILTON APARECIDO DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:05

Decorrido prazo de MIL CANAIS LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:05

Juntada de petição intercorrente

02/05/2021, 22:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

01/05/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 06:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 06:47

Juntada de certidão de processo migrado

25/11/2020, 22:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/11/2020, 12:28

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

12/11/2020, 12:28

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 09:31

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:31

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 09:00

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2021, 09:00

30/07/2021, 09:00

Decorrido prazo de JAILTON APARECIDO DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:05

Decorrido prazo de MIL CANAIS LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:05

Juntada de petição intercorrente

02/05/2021, 22:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

01/05/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 06:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 06:47

Juntada de certidão de processo migrado

25/11/2020, 22:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/11/2020, 12:28

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

12/11/2020, 12:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2019, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR/EXQTE

14/08/2019, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2019, 16:18

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - GOVERNADOR VALADARES

31/07/2019, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2019, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

16/05/2019, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2019, 08:45

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - GOVERNADOR VALADARES

22/04/2019, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2019, 11:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/11/2018, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/10/2018, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/10/2018, 13:59

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

03/08/2018, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2018, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2018, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2018, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2018, 19:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3845

05/12/2017, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2017, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2017, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

21/07/2017, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 15:47

CARGA: RETIRADOS PGF

03/07/2017, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2017, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2017, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2017, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2017, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

03/03/2017, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2017, 15:58

CARGA: RETIRADOS PGF

24/01/2017, 19:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2017, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATA DE LEILÃO

05/10/2016, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

19/09/2016, 10:04

AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA

19/09/2016, 10:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO LEILÃO

12/09/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 06.09.2016

02/09/2016, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/09/2016, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/09/2016, 08:28

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2016, 10:59

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

31/08/2016, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2016, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2016, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2016, 08:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO LEILÃO

19/04/2016, 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2016, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2016, 14:35

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

03/02/2016, 13:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2015, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/06/2015, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 12:01

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - GOVERNADOR VALADARES

23/02/2015, 06:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2015, 07:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2015, 07:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/02/2015, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2014, 11:06

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - GVS

01/12/2014, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

01/12/2014, 08:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2014, 13:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/09/2014, 08:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/08/2014, 12:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/08/2014, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2014, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2014, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2014, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

30/07/2014, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 08:58

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF-GOVERNADOR VALADARES

16/07/2014, 08:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2014, 08:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2014, 08:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO

01/07/2014, 11:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2014, 13:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2014, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2014, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2014, 13:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2014, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

11/03/2014, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 14:32

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - GOVERNADOR VALADARES

26/02/2014, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/02/2014, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 14:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/02/2014, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2014, 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2014, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2014, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/01/2014, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/01/2014, 17:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/11/2013, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2013, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2013, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2013, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

19/09/2013, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2013, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

19/09/2013, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2013, 14:58

CARGA: RETIRADOS PGF

02/09/2013, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2013, 16:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

12/08/2013, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/02/2013, 18:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/11/2012, 11:12

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/08/2012, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2012, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2012, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2012, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2012, 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/03/2012, 11:38

INICIAL AUTUADA

26/03/2012, 11:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2012, 17:35