Execução Fiscal 0003009-47.2016.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 11.398,32

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGIPTCIV01S para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 22:05

Baixa Definitiva

06/11/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/10/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/10/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

22/10/2024, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

18/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/09/2024, 23:59

Despacho

16/09/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/09/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

13/08/2024, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 15:30

Juntada de Petição

25/07/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:30

Todas as movimentações(134)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGIPTCIV01S para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 22:05

Baixa Definitiva

06/11/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/10/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/10/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2024, 16:30

22/10/2024, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

18/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/09/2024, 23:59

Despacho

16/09/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/09/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

13/08/2024, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 15:30

Juntada de Petição

25/07/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:30

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/06/2024, 14:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/06/2024, 17:47

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

15/05/2024, 14:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANDRADE CAMPOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 18:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/04/2024, 18:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 18:42

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/04/2024, 11:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

03/04/2024, 11:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/04/2024, 11:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2024, 16:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/03/2024, 16:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/02/2024, 10:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/02/2024, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2024, 19:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/02/2024, 19:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/02/2024, 19:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

14/02/2024, 17:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/01/2024, 14:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/10/2023, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 13:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/10/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 13:31

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/10/2023, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 12:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/10/2023, 12:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2023, 12:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

18/10/2023, 16:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/10/2023, 17:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/09/2023, 09:54

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/09/2023, 14:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/08/2023, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2023, 11:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/08/2023, 11:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/08/2023, 09:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/08/2023, 14:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/08/2023, 14:02

Decisão interlocutória - Outras Decisões

04/08/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 14:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/05/2023, 11:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/05/2023, 01:43

Ato ordinatório praticado

20/05/2023, 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2023, 01:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/05/2023, 01:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANDRADE CAMPOS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:31

Juntada de Petição - Juntada de aviso de recebimento

13/10/2021, 19:24

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 13:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANDRADE CAMPOS em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/06/2021, 14:30

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

01/05/2021, 01:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003009-47.2016.4.01.3814. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE ANDRADE CAMPOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ANDRADE CAMPOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IPATINGA, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 06:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003009-47.2016.4.01.3814. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE ANDRADE CAMPOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ANDRADE CAMPOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IPATINGA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003009-47.2016.4.01.3814. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE ANDRADE CAMPOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ANDRADE CAMPOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IPATINGA, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/01/2021, 15:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

30/11/2020, 20:44

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2020, 22:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2020, 15:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

01/09/2020, 12:48

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2020, 10:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2020, 10:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE

21/11/2019, 08:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO PROCESSUAL - COMARCA DE FERROS

06/11/2019, 07:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2019, 07:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

10/09/2019, 09:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2019, 15:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - GOVERNADOR VALADARES

07/08/2019, 08:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2019, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2019, 10:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DE CP POR MALOTE DIGITAL

29/05/2019, 10:19

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4579

24/05/2019, 13:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO RENAJUD COMPLETO

25/03/2019, 08:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 11:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2018, 12:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2018, 07:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

02/10/2018, 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2018, 09:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - GOVERNADOR VALADARES

12/09/2018, 08:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2018, 18:05

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N°1822/2017 CUMPRIDA

02/07/2018, 16:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

23/05/2018, 10:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2018, 17:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

23/04/2018, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2018, 14:55

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N°1822/2017

12/01/2018, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2017, 17:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO

22/11/2017, 14:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ENVIO DE CÓPIA DA INICIAL E DA CDA - MALOTE DIGITAL

16/11/2017, 11:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio

16/11/2017, 10:45

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

09/11/2017, 17:42

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N°1822/2017

31/10/2017, 15:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

20/10/2017, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2017, 14:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

28/07/2017, 14:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2017, 14:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

17/07/2017, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2017, 13:46

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1822

08/06/2017, 13:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2017, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2017, 14:59

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2017, 14:58

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/12/2016, 16:25

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/10/2016, 09:57

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/10/2016, 09:57

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2016, 09:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2016, 08:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2016, 08:27

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/10/2016, 17:55

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

14/10/2016, 17:55

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/10/2016, 17:17

OUTROS

•23/10/2023, 12:01

OUTROS

•04/08/2023, 14:02