Execução Fiscal 0031694-68.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FOTOSOM COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 23:24

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 10:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/03/2023, 10:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 11:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 11:39

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/03/2022, 11:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:18

Juntado(a) - Parecer e/ou Cálculos judiciais

24/03/2022, 11:10

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

24/03/2022, 11:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FOTOSOM COMERCIAL LTDA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FOTOSOM COMERCIAL LTDA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 14:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FOTOSOM COMERCIAL LTDA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 22:39

Todas as movimentações(88)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 23:24

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 10:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/03/2023, 10:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 11:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Documentos

OUTROS

•30/03/2022, 11:39

TEXTO DIGITADO

•18/03/2021, 17:08

30/03/2022, 11:39

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/03/2022, 11:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:18

Juntado(a) - Parecer e/ou Cálculos judiciais

24/03/2022, 11:10

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

24/03/2022, 11:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FOTOSOM COMERCIAL LTDA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FOTOSOM COMERCIAL LTDA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 14:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FOTOSOM COMERCIAL LTDA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 22:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FOTOSOM COMERCIAL LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 23:56

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 22/03/2021.

26/03/2021, 23:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/03/2021, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031694-68.2000.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FOTOSOM COMERCIAL LTDA, FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: FOTOSOM COMERCIAL LTDA, FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Na manifestação ID 458876865, o (a) Exequente informa que o (a)(s) Executado (a)(s) efetuou o pagamento integral do débito e requer a extinção do presente feito, na forma do artigo 924, II, do CPC, devendo-se liberar os bens eventualmente bloqueados ou penhorados nestes autos. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas pelo (a)(s) Executado (a)(s). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 15 de março de 2021. ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 24ª Vara Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo em face de

19/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 17:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/03/2021, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 17:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2021, 17:08

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 14:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

03/03/2021, 16:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/03/2021, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031694-68.2000.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FOTOSOM COMERCIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FOTOSOM COMERCIAL LTDA FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031694-68.2000.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FOTOSOM COMERCIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FOTOSOM COMERCIAL LTDA FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031694-68.2000.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FOTOSOM COMERCIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FOTOSOM COMERCIAL LTDA FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031694-68.2000.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FOTOSOM COMERCIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FOTOSOM COMERCIAL LTDA FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RETES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 15:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 15:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/02/2021, 15:34

Juntado(a) - Petição Inicial

22/01/2021, 20:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2020, 15:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2020, 15:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2019, 12:57

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2005, 18:17

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

11/11/2005, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2005, 15:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - 404

01/08/2003, 15:53

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

25/07/2003, 15:30

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/07/2003, 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2002, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

02/08/2002, 11:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2002, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2002, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2002, 19:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

08/07/2002, 10:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2002, 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2002, 16:06

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/01/2002, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2001, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN.

17/12/2001, 15:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2001, 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2001, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO EXQTE

13/09/2001, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2001, 15:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2001, 15:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2001, 12:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2001, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2001, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

27/04/2001, 15:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2001, 09:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2001, 18:58

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/03/2001, 18:58

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/03/2001, 18:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2001, 11:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CIT CO-DEVEDOR

13/02/2001, 15:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2001, 15:58

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/12/2000, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2000, 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

05/12/2000, 13:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2000, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - NAO LOCALIZADO

08/11/2000, 11:12

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - NAO LOCALIZADO

06/11/2000, 18:00

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/10/2000, 10:41

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/10/2000, 16:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2000, 16:44

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/10/2000, 16:44

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/09/2000, 14:18

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

29/09/2000, 14:17

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/09/2000, 13:46