Execução Fiscal 0001193-03.2006.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2006

Valor da Causa

R$ 14.773,87

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALVARO PRATES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:34

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/02/2022, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2022, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/10/2021, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 23:01

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 21:50

Conclusos para despacho

23/08/2021, 16:19

Decorrido prazo de ALVARO PRATES NETO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 16:22

Juntada de manifestação

03/03/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 20:12

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:34

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/02/2022, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2022, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•07/10/2021, 23:01

Despacho

•07/10/2021, 21:50

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07/10/2021, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 23:01

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 21:50

Conclusos para despacho

23/08/2021, 16:19

Decorrido prazo de ALVARO PRATES NETO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 16:22

Juntada de manifestação

03/03/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 20:12

Juntada de certidão de processo migrado

16/02/2021, 20:12

Juntada de volume

16/02/2021, 20:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/02/2021, 18:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CARGA PFN PARA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2021, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2021, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2020, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2020, 11:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA SISBAJUD REALIZADA

09/12/2020, 11:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/11/2020, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2020, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2019, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2019, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2019, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2019, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2019, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2019, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2019, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 16:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/01/2019, 16:03

OFICIO EXPEDIDO

09/10/2018, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2018, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2018, 14:05

OFICIO EXPEDIDO

01/08/2018, 13:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/07/2018, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2018, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2018, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2018, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2017, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2017, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2017, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2017, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2017, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM RAZÃO DO PARCELAMENTO

27/11/2012, 15:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/11/2012, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determina que os autos permaneçam suspensos até o término do parcelamento

26/11/2012, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2012, 09:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

27/09/2011, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2011, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2011, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2011, 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 08:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2010, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2010, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2010, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2010, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/01/2010, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2010, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2010, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2009, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2009, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2009, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2009, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2009, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2009, 13:39

CARGA: RETIRADOS INSS

17/07/2009, 11:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2009, 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2009, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

03/02/2009, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2008, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2008, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2008, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2008, 07:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/09/2008, 15:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspensos até agosto de 2008

14/08/2007, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2007, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2007, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

09/07/2007, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM SECRETARIA.

28/05/2007, 15:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2007, 11:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2006, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2006, 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2006, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/05/2006, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/05/2006, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/ cadastrar advogado

24/04/2006, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2006, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2006, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ORIUNDA DO TJMG JUNTADA

24/03/2006, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2006, 16:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/03/2006, 14:34

INICIAL AUTUADA

15/03/2006, 14:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/03/2006, 17:45