Execução Fiscal 0001775-12.2011.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 6.442,37

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DOIS AMIGOS UNIDOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JANIO PAULO MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

ALBA VALERIA LOURA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 10009563420224063812/MG referente ao evento 37

19/03/2026, 15:19

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02S para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 21:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

28/03/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/01/2025, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2025, 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

21/09/2023, 11:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/07/2023, 18:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/07/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 16:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/03/2023, 09:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANIO PAULO MOREIRA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:41

Juntado(a)

18/10/2022, 11:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 11:49

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

04/10/2022, 15:54

Todas as movimentações(98)

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 10009563420224063812/MG referente ao evento 37

19/03/2026, 15:19

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02S para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 21:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

28/03/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/01/2025, 16:37

Documentos

SENTENÇA

•19/03/2026, 15:19

OUTROS

•26/05/2021, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2025, 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

21/09/2023, 11:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/07/2023, 18:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/07/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 16:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/03/2023, 09:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANIO PAULO MOREIRA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:41

Juntado(a)

18/10/2022, 11:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 11:49

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

04/10/2022, 15:54

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2022, 20:46

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

16/09/2022, 20:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2022, 10:44

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

12/08/2022, 17:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 22:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/03/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 14:50

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2021, 16:44

Juntada de Petição - Juntada de diligência

16/11/2021, 16:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 11:08

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

25/10/2021, 14:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 17:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/05/2021, 19:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANIO PAULO MOREIRA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DOIS AMIGOS UNIDOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DOIS AMIGOS UNIDOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANIO PAULO MOREIRA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:55

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 16:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/02/2021, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001775-12.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: DOIS AMIGOS UNIDOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOIS AMIGOS UNIDOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME JANIO PAULO MOREIRA LEONARDO ANTONIO DOS REIS MARQUES - (OAB: MG170051) ANTONIO CARLOS MARQUES - (OAB: MG44185) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001775-12.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: DOIS AMIGOS UNIDOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOIS AMIGOS UNIDOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME JANIO PAULO MOREIRA LEONARDO ANTONIO DOS REIS MARQUES - (OAB: MG170051) ANTONIO CARLOS MARQUES - (OAB: MG44185) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001775-12.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: DOIS AMIGOS UNIDOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOIS AMIGOS UNIDOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME JANIO PAULO MOREIRA LEONARDO ANTONIO DOS REIS MARQUES - (OAB: MG170051) ANTONIO CARLOS MARQUES - (OAB: MG44185) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001775-12.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: DOIS AMIGOS UNIDOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOIS AMIGOS UNIDOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME JANIO PAULO MOREIRA LEONARDO ANTONIO DOS REIS MARQUES - (OAB: MG170051) ANTONIO CARLOS MARQUES - (OAB: MG44185) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:58

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 09:57

Juntado(a) - Juntada de volume

17/02/2021, 09:56

Juntado(a) - Petição Inicial

06/02/2021, 01:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SETEMBRO/2019

18/09/2019, 14:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 12:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

19/08/2019, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/08/2019, 12:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2019, 12:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2019, 15:30

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/03/2018, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/07/2017, 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/07/2017, 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/06/2017, 12:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2017, 11:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 14:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

06/03/2017, 08:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2017, 12:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2017, 12:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2017, 15:40

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/06/2016, 15:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA PGF.

10/05/2016, 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 13:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

25/05/2015, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/05/2015, 12:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 09:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2014, 09:47

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2014, 11:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2014, 14:58

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2014, 15:39

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

14/05/2014, 14:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2014, 14:05

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

01/07/2013, 14:43

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

01/07/2013, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2013, 12:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2013, 13:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

18/02/2013, 10:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/01/2013, 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2013, 16:22

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 01 MANDADO

30/01/2013, 16:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2012, 11:53

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2012, 11:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2012, 11:56

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

29/06/2012, 13:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2012, 11:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2012, 13:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - - PGF.

09/01/2012, 11:20

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/10/2011, 12:10

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/10/2011, 12:09

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

20/06/2011, 19:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2011, 12:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2011, 14:56

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/06/2011, 15:22

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

02/06/2011, 15:22

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/05/2011, 17:22