Execução Fiscal 0059795-66.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
12/08/2010
Valor da Causa
R$ 85.704,00
Órgão julgador
24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
CNPJ
02.***.***.0001-27
Mostrar
Autor
CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF
Terceiro
ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
Terceiro
SERGIO ALONSO TRIGO
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE LAURO ESPINDOLA SANCHES JR.
OAB/MS 7782
·
CPF
506.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
PATRICIO DA ROCHA REZENDE JUNIOR
OAB/MG 65037
·
CPF
525.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
CNPJ
02.***.***.0001-27
Mostrar
Autor
CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
09/09/2022, 11:37
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
09/09/2022, 11:37
ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
Terceiro
SERGIO ALONSO TRIGO
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF
Terceiro
SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
RODOLFO HENRIQUE SABOIA
Terceiro
ANTONIO MARTINS DE FREITAS
CPF
256.***.***-72
Mostrar
Reu
Juntada de exceção de pré-executividade
17/08/2021, 19:34
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021, 21:22
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021, 10:55
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021, 11:02
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021, 18:53
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021, 06:50
Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE FREITAS em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 07:58
Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE FREITAS em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 04:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021, 04:57
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.
07/03/2021, 04:57
Expedição de Outros documentos.
17/02/2021, 10:28
Expedição de Outros documentos.
17/02/2021, 10:28
Juntada de certidão de processo migrado
17/02/2021, 10:27
Ver todas as movimentações (144)
Todas as movimentações
(144)
Baixa Definitiva
09/09/2022, 11:37
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
09/09/2022, 11:37
Juntada de exceção de pré-executividade
17/08/2021, 19:34
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021, 21:22
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021, 10:55
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021, 11:02
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021, 18:53
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021, 06:50
Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE FREITAS em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 07:58
Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE FREITAS em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 04:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021, 04:57
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.
07/03/2021, 04:57
Expedição de Outros documentos.
17/02/2021, 10:28
Expedição de Outros documentos.
17/02/2021, 10:28
Juntada de certidão de processo migrado
17/02/2021, 10:27
MIGRACAO PJe ORDENADA
04/02/2021, 09:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/09/2020, 12:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2020, 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2020, 10:31
CARGA: RETIRADOS PGF
23/06/2020, 08:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/06/2020, 15:18
DILIGENCIA CUMPRIDA
16/06/2020, 15:18
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/06/2019, 09:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/06/2019, 12:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/04/2018, 08:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2018, 14:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
05/04/2018, 14:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2018, 14:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2018, 14:43
CARGA: RETIRADOS PGF
23/03/2018, 08:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2018, 08:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/03/2018, 13:51
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
21/03/2018, 13:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2018, 13:51
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
20/02/2018, 14:24
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
12/01/2018, 10:14
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
18/09/2017, 12:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2017, 12:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/02/2017, 08:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2017, 20:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017, 11:59
CARGA: RETIRADOS PGF
13/01/2017, 08:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/12/2016, 11:34
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
19/12/2016, 11:34
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
14/11/2016, 08:28
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
21/07/2016, 13:39
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
12/04/2016, 13:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2016, 12:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/12/2015, 08:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota
04/12/2015, 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015, 18:11
CARGA: RETIRADOS PGF
28/08/2015, 08:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/08/2015, 17:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2015, 11:30
DILIGENCIA CUMPRIDA
24/08/2015, 14:57
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/04/2015, 11:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2015, 13:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/11/2014, 08:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota
07/11/2014, 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014, 15:18
CARGA: RETIRADOS PGF
03/10/2014, 09:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/09/2014, 16:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2014, 16:08
DILIGENCIA CUMPRIDA
30/09/2014, 16:08
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/09/2014, 16:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2014, 15:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/04/2014, 08:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.
23/04/2014, 14:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2014, 14:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2014, 14:06
CARGA: RETIRADOS AGU
14/02/2014, 09:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
13/02/2014, 16:03
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
13/02/2014, 16:02
DILIGENCIA CUMPRIDA
13/11/2013, 15:34
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
13/11/2013, 15:33
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
25/09/2013, 18:35
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
11/09/2013, 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2013, 17:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/05/2013, 10:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2013, 18:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2013, 18:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.
23/05/2013, 11:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2013, 11:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2013, 11:58
CARGA: RETIRADOS PGF
19/04/2013, 09:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/04/2013, 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD
12/04/2013, 09:41
DILIGENCIA CUMPRIDA
10/04/2013, 18:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2013, 18:38
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/02/2013, 17:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2013, 17:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/02/2013, 09:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
22/01/2013, 18:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2013, 17:58
CARGA: RETIRADOS PGF
16/11/2012, 08:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/11/2012, 18:07
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/10/2012, 18:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2012, 18:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/10/2012, 09:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2012, 12:54
CARGA: RETIRADOS PGF
21/09/2012, 08:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2012, 14:03
DILIGENCIA CUMPRIDA
14/09/2012, 14:03
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/08/2012, 17:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2012, 17:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/07/2012, 12:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
24/07/2012, 09:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2012, 14:51
CARGA: RETIRADOS PGF
22/06/2012, 08:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/06/2012, 14:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2012, 17:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/05/2012, 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota
12/04/2012, 18:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2012, 18:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2012, 18:03
CARGA: RETIRADOS AGU
23/03/2012, 07:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/03/2012, 16:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2012, 16:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/03/2012, 15:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2012, 17:30
CARGA: RETIRADOS AGU
27/01/2012, 08:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/01/2012, 13:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2012, 18:05
DILIGENCIA CUMPRIDA
05/09/2011, 15:53
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/04/2011, 08:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2011, 08:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2011, 18:05
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA.
25/03/2011, 10:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/03/2011, 12:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - (2ª)
21/03/2011, 12:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/03/2011, 11:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/03/2011, 15:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/03/2011, 15:35
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/03/2011, 15:35
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/11/2010, 08:26
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/11/2010, 08:26
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/11/2010, 08:26
INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE
23/11/2010, 08:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2010, 08:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO - JUIZ SUBSTITUTO
19/11/2010, 14:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2010, 13:48
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/08/2010, 12:43
INICIAL AUTUADA
16/08/2010, 12:43
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
13/08/2010, 17:31
Documentos
Despacho
•
24/05/2021, 21:22