Apelação / Remessa Necessária 0053892-79.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

13/05/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

16/04/2026, 03:32

Juntada de Petição

15/04/2026, 20:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

15/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2026, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

14/04/2026, 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2026, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/04/2026, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2026<br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 10/04/2026 16:00</b>

20/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2026, 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 10/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 270

19/03/2026, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

12/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

10/02/2026, 18:16

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

13/05/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

16/04/2026, 03:32

Juntada de Petição

15/04/2026, 20:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

Documentos

ACÓRDÃO

•14/04/2026, 17:21

EXTRATO DE ATA

•10/04/2026, 16:32

15/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2026, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

14/04/2026, 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2026, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/04/2026, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2026<br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 10/04/2026 16:00</b>

20/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2026, 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 10/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 270

19/03/2026, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

12/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

10/02/2026, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

23/01/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

08/12/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

03/12/2025, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

03/12/2025, 05:45

Juntada de Petição

01/12/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

28/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2025, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/11/2025, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

24/11/2025, 03:30

Juntada de Petição

20/11/2025, 08:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

19/11/2025, 02:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

18/11/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 10:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/11/2025, 10:00

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/11/2025, 18:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2025<br>Período da sessão: <b>10/11/2025 00:00 a 14/11/2025 16:00</b>

28/10/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/11/2025 00:00 a 14/11/2025 16:00</b><br>Sequencial: 263

27/10/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2025, 17:57

Conclusos para julgamento de retratação

30/09/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

30/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

24/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

16/09/2025, 03:30

Juntada de Petição

15/09/2025, 15:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

15/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 09:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

11/09/2025, 05:48

Despacho

10/09/2025, 15:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

10/04/2025, 18:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

10/04/2025, 18:14

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 18:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/08/2024, 19:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2022, 15:37

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/11/2022, 15:37

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

05/11/2022, 02:46

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 15:50

Recebidos os autos

18/09/2022, 15:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/08/2022, 08:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2022, 09:03

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

17/06/2022, 09:03

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/06/2022, 09:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:44

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

26/05/2022, 15:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 10:37

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial

04/05/2022, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:03

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 27/04/2022.

27/04/2022, 00:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 17:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/04/2022, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 07:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 07:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 07:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 07:08

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

22/04/2022, 19:23

Juntada de Petição - Inicial Migração

22/04/2022, 17:03

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2022, 09:41

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

21/04/2022, 11:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 00:06

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:06

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2022, 15:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/12/2021, 15:43

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

01/12/2021, 12:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 16:59

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

10/11/2021, 09:38

Juntado(a) - Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:54

Juntada de Petição - Intimação

04/11/2021, 10:54

Juntada de Petição - Intimação

04/11/2021, 09:37

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

04/11/2021, 09:37

Juntada de Petição - Acórdão

03/11/2021, 17:31

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2021, 09:18

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

29/10/2021, 15:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 00:15

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:15

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2021, 17:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/09/2021, 18:37

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

13/09/2021, 16:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/09/2021, 16:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:21

Juntado(a) - Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:27

Juntada de Petição - Intimação

17/05/2021, 09:27

Decisão interlocutória - Outras Decisões

17/05/2021, 09:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

12/05/2021, 21:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2021, 21:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 03:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:10

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 10:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 10:30

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

30/12/2020, 00:44

Juntado(a) - Juntada de volume

30/12/2020, 00:44

Juntado(a) - Juntada de volume

30/12/2020, 00:43

Juntada de Petição - Petição Inicial

25/11/2020, 17:32

ACÓRDÃO

•18/11/2025, 10:00

EXTRATO DE ATA

•14/11/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 15:22

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 19:23

ACÓRDÃO

•03/11/2021, 17:31

DECISÃO

•17/05/2021, 09:27