Apelação Cível 0013487-50.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)

Partes do Processo

ANA LAURA DAS GRACAS AMARAL

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(147)

ANA LAURA DAS GRACAS AMARAL

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ANA LAURA DAS GRACAS AMARAL

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/04/2021, 15:33

Juntada de Certidão

23/04/2021, 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2021, 15:25

Decorrido prazo de União Federal em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:51

Decorrido prazo de ANA LAURA DAS GRACAS AMARAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:11

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 16:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/02/2021, 10:38

Todas as movimentações(93)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/04/2021, 15:33

Juntada de Certidão

23/04/2021, 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2021, 15:25

Decorrido prazo de União Federal em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

08/04/2021, 00:51

Decorrido prazo de ANA LAURA DAS GRACAS AMARAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:11

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 16:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/02/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 10:37

Juntada de certidão de processo migrado

19/01/2021, 17:48

Juntada de volume

19/01/2021, 17:48

Juntada de volume

19/01/2021, 17:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 11:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 1002 - STF (1140005)

01/10/2019, 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

27/09/2019, 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

23/09/2019, 18:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP

02/09/2019, 16:50

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

05/08/2019, 08:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

30/07/2019, 12:16

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

24/07/2019, 08:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

28/06/2019, 14:36

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

28/06/2019, 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/04/2019, 17:18

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

30/04/2019, 09:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/04/2019, 10:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/04/2019, 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/04/2019, 14:55

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

08/04/2019, 14:54

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

06/03/2019, 15:10

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 12/02/2019

13/02/2019, 08:41

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

11/02/2019, 11:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4661950 CONTRA-RAZOES

30/01/2019, 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4661949 CONTRA-RAZOES

30/01/2019, 17:25

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

29/01/2019, 18:17

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

28/01/2019, 08:40

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

22/01/2019, 09:16

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

18/12/2018, 12:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4623554 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

11/12/2018, 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4623555 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

11/12/2018, 15:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

21/11/2018, 11:38

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

14/11/2018, 09:11

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/09/2018.

02/10/2018, 15:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/09/2018, 07:39

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2018. Nº de folhas do processo: 154

25/09/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

21/09/2018, 16:49

PROCESSO REMETIDO - C/ACÓRDÃO

21/09/2018, 12:33

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/09/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 04/09/2018).

05/09/2018, 13:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/09/2018

03/09/2018, 13:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/08/2018, 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

28/08/2018, 09:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

24/08/2018, 12:53

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

31/07/2018, 14:13

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

25/07/2018, 11:11

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

05/07/2018, 18:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

29/06/2018, 17:15

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

18/06/2018, 08:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4503956 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

13/06/2018, 11:01

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

11/06/2018, 17:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

08/06/2018, 15:21

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

30/05/2018, 08:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/04/2018, 08:24

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2018. Nº de folhas do processo: 138

04/04/2018, 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/04/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/03/2018.

02/04/2018, 20:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA À PUBLICAÇÃO C/ RETIFICAÇÃO NO RELATORIO/VOTO)

23/03/2018, 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

23/03/2018, 17:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/03/2018, 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

23/03/2018, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

22/03/2018, 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM ACORDÃO (JF. OSMANE DOS SANTOS)

19/03/2018, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

19/03/2018, 16:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

14/03/2018, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/03/2018, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

05/03/2018, 16:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 01/03/2018).

02/03/2018, 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

01/03/2018, 18:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/03/2018

23/02/2018, 19:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA PAUTA

23/02/2018, 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

23/02/2018, 15:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/08/2017, 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

04/08/2017, 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

03/08/2017, 19:19

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

03/08/2017, 18:00