Recurso Inominado Cível 0000613-55.2019.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Orgao julgador

1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA

Partes do Processo

TARCISO COELHO DOS SANTOS

CPF 860.***.***-30

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/03/2022, 16:10

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

02/03/2022, 18:31

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Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0012-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Informação

02/03/2022, 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:12

Decorrido prazo de TARCISO COELHO DOS SANTOS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 02:04

Publicado Intimação em 14/09/2021.

15/09/2021, 02:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2021, 23:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2021, 23:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 15:49

Conhecido o recurso de TARCISO COELHO DOS SANTOS - CPF: 860.714.195-30 (RECORRENTE) e não-provido

10/09/2021, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 00:14

Publicado Intimação de pauta em 20/08/2021.

20/08/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:30

Documentos

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 15:07

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