Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000771-44.2018.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 12.780,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Partes do Processo

MARIA JULIA XISTO NOBREGA

CPF

Autor

WALTER DOS SANTOS XISTO

CPF

Autor

CACERES GABINETEPREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MARIA JULIA XISTO NOBREGA

CPF

Autor

WALTER DOS SANTOS XISTO

CPF

Autor

CACERES GABINETEPREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ 03507415000144)

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ciência

14/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de MARIA JULIA XISTO NOBREGA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:48

Juntada de petição intercorrente

30/03/2026, 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/03/2026, 16:23

Expedição de Documento RPV.

24/03/2026, 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/03/2026, 12:14

Juntada de petição intercorrente

20/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:17

Todas as movimentações(228)

Juntada de ciência

14/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de MARIA JULIA XISTO NOBREGA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:48

Juntada de petição intercorrente

30/03/2026, 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Cumprimento de Sentença

•29/04/2026, 12:45

Decisão

•09/03/2026, 16:59

28/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/03/2026, 16:23

Expedição de Documento RPV.

24/03/2026, 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/03/2026, 12:14

Juntada de petição intercorrente

20/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:17

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2026, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão

22/01/2026, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:03

Juntada de petição intercorrente

15/12/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:05

Juntada de petição intercorrente

02/12/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 17:04

Juntada de Cálculos judiciais

25/11/2025, 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT.

25/11/2025, 16:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:06

Decorrido prazo de MARIA JULIA XISTO NOBREGA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/11/2025, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

03/11/2025, 10:29

Juntada de manifestação

30/10/2025, 20:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:00

Juntada de Certidão

23/10/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 09:40

Juntada de Certidão

17/10/2025, 09:37

Juntada de Certidão

17/10/2025, 09:35

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2025, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 16:53

Juntada de petição intercorrente

01/10/2025, 07:14

Juntada de petição intercorrente

18/09/2025, 11:33

Juntada de petição intercorrente

02/09/2025, 12:53

Juntada de impugnação

28/08/2025, 15:25

Juntada de petição intercorrente

19/08/2025, 18:19

Conclusos para decisão

14/08/2025, 17:24

Juntada de petição intercorrente

14/08/2025, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de MARIA JULIA XISTO NOBREGA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2025, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 18:21

Conclusos para decisão

22/07/2025, 10:20

Juntada de petição intercorrente

21/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 08:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT.

15/07/2025, 16:37

Juntada de Cálculos judiciais

15/07/2025, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

10/06/2025, 11:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/06/2025, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 16:06

Juntada de petição intercorrente

16/04/2025, 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 13:18

Juntada de cumprimento de sentença

08/04/2025, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 11:59

Juntada de ato ordinatório

18/03/2025, 14:46

Recebidos os autos

18/03/2025, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

20/08/2021, 13:14

Juntada de Informação

25/06/2021, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:32

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 17:36

Juntada de Informação

05/04/2021, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 19:15

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2021, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 04:19

Decorrido prazo de MARIA JULIA XISTO NOBREGA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 05:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 05:29

Juntada de contrarrazões

24/01/2021, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 0000771-44.2018.4.01.3601 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com a Portaria n.º 003/2016, intimo aos parte para ciências e manifestação quanto a migração dos autos físicos para o PJE, devendo manifestar acerca da regularidade dos documentos no prazo de 30 (trinta) dias. CÁCERES, 13 de janeiro de 2021. ASSINADO DIGITALMENTE Servidor

14/01/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2021, 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2021, 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000771-44.2018.4.01.3601. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. J. X. N. e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CACERES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. J. X. N. WALTER DOS SANTOS XISTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CÁCERES, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000771-44.2018.4.01.3601. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. J. X. N. e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CACERES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. J. X. N. WALTER DOS SANTOS XISTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CÁCERES, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000771-44.2018.4.01.3601. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. J. X. N. e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CACERES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. J. X. N. WALTER DOS SANTOS XISTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CÁCERES, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Juntada de certidão

12/01/2021, 12:17

Juntada de certidão de processo migrado

12/01/2021, 12:05

Juntada de volume

12/01/2021, 12:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PJE - JEF

11/01/2021, 16:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJe

11/01/2021, 16:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJE - JEF

11/01/2021, 16:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 16:57

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

11/01/2021, 13:59

CARGA: RETIRADOS AGU

16/11/2020, 11:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

13/11/2020, 14:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2020, 14:21

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

28/10/2020, 09:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/10/2020, 09:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

18/03/2020, 14:00

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - "...III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (FLS. 34/35-VERSO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PROPOSTO PELA PARTE AUTORA A FIM DE CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER O LEITE NEOCATE LCP 400G DANONE – 20 (VINTE) CAIXAS POR MÊS, EM CARÁTER CONTÍNUO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, CPC. A REPARTIÇÃO E O REEMBOLSO DOS CUSTOS ADVINDOS DA AQUISIÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO ENTRE OS RÉUS SOLIDÁRIOS CONSTITUEM MEDIDAS A SER SOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, EM ATENÇÃO ÀS REGRAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS GESTORES. DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259/2001. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CÁCERES-MT, 16 DE MARÇO DE 2020..."

18/03/2020, 12:27

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

17/01/2020, 16:18

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2020, 16:18

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

17/01/2020, 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF

10/01/2020, 09:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

13/12/2019, 09:18

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

13/12/2019, 09:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2019, 15:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

10/12/2019, 16:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/11/2019, 10:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

22/11/2019, 09:11

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

22/11/2019, 09:11

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

14/11/2019, 16:43

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

29/10/2019, 16:59

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/10/2019, 17:34

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

24/10/2019, 17:34

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

23/10/2019, 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA A PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

05/09/2019, 12:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

04/09/2019, 14:47

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - CITEM-SE O ESTADO DE MATO GROSSO E O MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

03/09/2019, 12:49

CONCLUSOS: PARA DECISAO

23/08/2019, 12:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2019, 16:15

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

08/08/2019, 17:21

CARGA: RETIRADOS INSS

24/07/2019, 10:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

15/07/2019, 16:38

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

15/07/2019, 16:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2019, 17:49

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

02/07/2019, 16:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/06/2019, 11:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

13/06/2019, 15:24

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

13/06/2019, 15:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2019, 17:19

OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

10/05/2019, 12:45

OFICIO: EXPEDIDO

10/05/2019, 10:18

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - "Compulsando os autos, verifico que foi informada pela Caixa EconômicaFederal às fls. 133/134 a transferência de valores determinada à fl. 123. Todavia, no processo n. 1000443-97.2018.4.01.3601 foi expedida ordem de transferência nos mesmos moldes deste feito. Comparando o comprovante de transferência juntado à fl. 134 com o anexado naquele feito eletrônico, constata-se que se trata do mesmo documento, concluindo-se, portanto, que houve apenas uma única transferência de valores para a Andrade e Rosa Andrade Ltda ME, motivo pelo qual, fora efetivada a entrega do alimento apenas naquele feito. Assim, não há qualquer valor a ser devolvido por aquela Farmácia. Por conseguinte, cumpra-se conforme já determinado à fl. 129, alínea "a.2", oficie-se à CEF para: "que transfira o valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), depositados na conta judicial n. 0870 Op. 005 Conta 86400465-8 para conta bancária de M. DA S. R. SILVÉRIO - ME (Drogaria Farmavida), com CNPJ n. 13.000.044/0001-63, Ag. 0184-8, C/C 41829-3, Banco do Brasil S.A."

10/05/2019, 10:17

CONCLUSOS: PARA DECISAO

02/05/2019, 18:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2019, 18:05

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

24/04/2019, 09:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/04/2019, 10:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

09/04/2019, 13:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2019, 13:43

OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

08/04/2019, 13:43

OFICIO: REMETIDO CENTRAL

27/03/2019, 16:34

OFICIO: EXPEDIDO

27/03/2019, 16:33

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - "...CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FL. 126 E PELA CERTIDÃO DE FL. 128, NÃO FOI DADO CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FL. 123, JÁ QUE ATÉ A PRESENTE DATA A PARTE AUTORA NÃO RECEBEU O ALIMENTO LEITE NEOCATE LCP 400G. ASSIM, DETERMINO: A) OFICIE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO SE FOI EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DETERMINADA ATRAVÉS DO OFÍCIO 313/2019. - SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUE TRAGA AOS AUTOS COMPROVANTE NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS; - SENDO NEGATIVA A RESPOSTA, DETERMINO: A.1) QUE SEJA CONTEÚDO DO OFÍCIO 313/2019 DESCONSIDERADO, JÁ QUE A EMPRESA ANDRADE E ROSA DE ANDRADE LTDA – ME NÃO DISPÕE DO ALIMENTO PARA ENTREGA; A.2) QUE TRANSFIRA O VALOR DE R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS), DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL N. 0870 OP. 005 CONTA 86400465-8 PARA CONTA BANCÁRIA DE M. DA S. R. SILVÉRIO – ME (DROGARIA FARMAVIDA), COM CNPJ N. 13.000.044/0001-63, AG. 0184-8, C/C 41829-3, BANCO DO BRASIL S.A.; CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO..."

18/03/2019, 17:24

CONCLUSOS: PARA DECISAO

14/03/2019, 17:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2019, 17:42

OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

27/02/2019, 18:13

OFICIO: EXPEDIDO

27/02/2019, 18:13

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - A) EXPEÇA-SE O TERMO DE SEQUESTRO A SER JUNTADO NO FEITO N. 772- 36.2014.4.01.8009, ACOMPANHADO DE CÓPIA DESTA DECISÃO; B) OFICIE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE TRANSFIRA O VALOR DE R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS), DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL AGÊNCIA 0870, OP. 005, CONTA 86400465-8, PARA A CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA ANDRADE E ROSA DE ANDRADE LTDA-ME, CNPJ: 13.182.908/0001-05, AGÊNCIA 8687/8, CC/155.000-4, BANCO BRASIL, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS A REFERIDA TRANSAÇÃO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.C) QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A AQUISIÇÃO DO PRODUTO MEDIANTE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

21/02/2019, 15:28

CONCLUSOS: PARA DECISAO

08/02/2019, 10:59

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2019, 13:41

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

06/02/2019, 12:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/01/2019, 16:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

14/12/2018, 12:26

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

14/12/2018, 12:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2018, 13:24

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 101/102. PROCEDA-SE COM A TENTATIVA DE BLOQUEIO VIA BACENJUD, NO MONTANTE DE R$ 25.560,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), NAS SEGUINTES CONTAS: 1) FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (N.00.530.493/0001-71); 2) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (N. 26.989.350/0516-16); 3) AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (N. 03.589.068/0001- 46); 4) SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (N. 09.234.494/001-43); 5) SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (N.10.433.248/0001-08); 6) SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO (N. 03.507.415/0015-40); 7) MINISTÉRIO DA CULTURA (CNPJ N. 01264.142/0002-46); 8) MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (CNPJ 05.482.692/0028-95); 9) SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CNPJ:08.855.874/0001-32); 10) SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CNPJ:10.246.869/0001-74); 11) SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CNPJ: 09.234.494/0001-43); 12) SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CNPJ: 10.366.249/0001-79);

20/11/2018, 12:29

CONCLUSOS: PARA DECISAO

09/11/2018, 15:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2018, 13:31

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

17/10/2018, 17:36

CARGA: RETIRADOS MPF

09/10/2018, 08:55

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

08/10/2018, 17:16

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

08/10/2018, 17:15

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

08/10/2018, 15:49

CARGA: RETIRADOS AGU

19/09/2018, 09:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

12/09/2018, 14:43

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

12/09/2018, 14:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 14051

12/09/2018, 13:26

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

11/09/2018, 16:54

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

11/09/2018, 13:53

AUTOS REMETIDOS: A DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES/ANOTACOES

28/08/2018, 13:04

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

24/08/2018, 12:17

CARGA: RETIRADOS AGU

16/08/2018, 11:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

13/08/2018, 15:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/08/2018, 13:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 11334; 11531; 11678

31/07/2018, 16:30

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

27/07/2018, 14:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/07/2018, 10:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

23/07/2018, 14:57

OFICIO: EXPEDIDO

23/07/2018, 11:30

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2018, 11:30

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/07/2018, 11:30

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - "ANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM AUDIÊNCIA, DE QUE A COMPRA DO ALIMENTO DO QUAL A PARTE AUTORA NECESSITA LEVARÁ CERCA DE 60 A 90 DIAS, DETERMINO A LIBERAÇÃO DE VALORES VINCULADOS A OUTRO FEITO QUE TRAMITA PERANTE ESTE JUÍZO A FIM DE ACUDIR A NECESSIDADE PREMENTE DO MENOR. PARA TANTO, OFICIE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE TRANSFIRA A QUANTIA ACIMA (R$ 3.195,00 – TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS), SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DE 15 (QUINZE) LATAS DO LEITE NEOCATE 400GR, DA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO N. 2536- 89.2014.4.01.3601 PARA CONTA CORRENTE N. 0184-8, AGÊNCIA N. 41829-3, BANCO BRASIL S.A., DE TITULARIDADE DE M. DA S. R. SILVÉRIO ME, COM CNPJ N. 13.000.044/0001-63. CUMPRIDO O ATO ACIMA, INTIME-SE A DPU PARA QUE A PARTE AUTORA PROVIDENCIE A RETIRADA DO ALIMENTO, BEM COMO APRESENTE A NOTA FISCAL DA AQUISIÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA."

18/07/2018, 15:57

CONCLUSOS: PARA DECISAO

18/07/2018, 15:43

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

16/07/2018, 18:45

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

16/07/2018, 15:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/07/2018, 09:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

11/07/2018, 16:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/07/2018, 16:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO MUNICIPIO CÁCERES.

11/07/2018, 16:58

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - ENCAMINHADA VIA SEI.

11/07/2018, 16:57

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

09/07/2018, 13:09

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE A PRIMAZIA ATRIBUÍDA AO NOVO CPC PELA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE JULHO DE 2018 ÀS 15H00MIN. AS PARTES REQUERIDAS, UNIÃO E ESTADO DE MATO GROSSO, PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO, CONFORME ESOSTI ANEXO. INTIMEM-SE, AINDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO E O CHEFE DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO OU QUEM OS FIZER REPRESENTAR, PARA QUE COMPAREÇAM NA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DO ATO, BEM COMO PARA INTIMAÇÃO DAS REQUERIDAS, UNIÃO E ESTADO DE MATO GROSSO, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIMEM-SE.

06/07/2018, 12:05

CONCLUSOS: PARA DECISAO

03/07/2018, 16:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2018, 13:42

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

02/07/2018, 17:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/06/2018, 09:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2018, 16:24

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

25/06/2018, 16:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

15/06/2018, 14:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

06/06/2018, 16:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/05/2018, 14:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2018, 14:34

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/05/2018, 15:30

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

10/05/2018, 12:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/05/2018, 12:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

04/05/2018, 15:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

04/05/2018, 15:29

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - ENCAMINHADA VIA SEI.

04/05/2018, 15:25

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONCEDER À PARTE AUTORA, DE FORMA CONTÍNUA, A QUANTIDADE DE 05 (CINCO) LATAS, POR SEMANA, DO LEITE NEOCATE LCP 400G, DURANTE O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. SUBSIDIARIAMENTE, SE PORVENTURA NÃO FOR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NOS TERMOS E PRAZOS ACIMA DELINEADOS, DETERMINO O CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS COM ALIMENTO LEITE NEOCATE LCP 400G POR PARTE DA RÉ UNIÃO FEDERAL. PARA TANTO, DETERMINO O BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DA UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ N. 00.394.544/0127-87, FUNDO NACIONAL DA SAÚDE, CNPJ N. 00.530.493/0001-71 E FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, CNPJ N. 26.989.350/0516-16, VIA BACENJUD, NO VALOR DE R$ 25.560,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). APÓS, COM A EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA CONTA BANCÁRIA DA DROGARIA FARMA VIDA INDICADA ÀS FLS.30, E POR, CONSEQUÊNCIA, DETERMINO QUE A A COMPRA DEVERÁ SER COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE NOTA FISCAL ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS SUA EFETIVAÇÃO. CASO O BLOQUEIO JUDICIAL SE MOSTRE INFRUTÍFERO, DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA CERTIFIQUE SE HÁ VALORES A RECEBER PELA UNIÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL E, EM HAVENDO, DEPOSITE-SE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO ATÉ O LIMITE DO VALOR DE R$ 25.560,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) , CERTIFICANDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE TRAVA DE BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DA UNIÃO, E, EM SEGUIDA, REVERTA-SE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CITEM-SE, INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA.

04/05/2018, 14:35

CONCLUSOS: PARA DECISAO

03/05/2018, 18:12

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

03/05/2018, 18:04

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

03/05/2018, 17:52

INICIAL: AUTUADA

03/05/2018, 17:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/05/2018, 17:43

Decisão

•14/10/2025, 16:53

Decisão

•24/07/2025, 18:21

Cumprimento de Sentença

•08/04/2025, 19:18

Acórdão

•10/02/2025, 14:14

Ato ordinatório

•03/10/2024, 15:19

Acórdão

•26/09/2024, 14:03

Ato ordinatório

•20/08/2021, 14:52

Ato ordinatório

•12/03/2021, 15:38

Ato ordinatório

•13/01/2021, 18:56