Procedimento Comum Cível 1000668-33.2017.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Uberaba 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Partes do Processo

ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(126)

ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 08:28

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG para Tribunal

09/11/2020, 15:16

Juntada de certidão

09/11/2020, 15:11

Juntada de Informação.

30/09/2020, 13:03

Juntada de Certidão.

30/09/2020, 13:02

Juntada de Informação.

04/08/2020, 14:18

Decorrido prazo de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 22:12

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 18:31

Conclusos para despacho

18/02/2020, 15:36

Juntada de apelação

26/11/2019, 17:34

Decorrido prazo de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA em 06/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 02:40

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 18:51

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 08:28

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG para Tribunal

09/11/2020, 15:16

Juntada de certidão

09/11/2020, 15:11

Juntada de Informação.

Documentos

Despacho

•02/03/2020, 18:31

Sentença Tipo A

•30/09/2019, 17:09

30/09/2020, 13:03

Juntada de Certidão.

30/09/2020, 13:02

Juntada de Informação.

04/08/2020, 14:18

Decorrido prazo de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 22:12

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 18:31

Conclusos para despacho

18/02/2020, 15:36

Juntada de apelação

26/11/2019, 17:34

Decorrido prazo de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA em 06/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 02:40

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 18:51

Julgado procedente o pedido

30/09/2019, 17:09

Juntada de manifestação

23/07/2019, 11:54

Conclusos para julgamento

09/07/2019, 14:12

Juntada de Certidão.

09/07/2019, 14:12

Decorrido prazo de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA em 25/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 10:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2019, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2019, 15:25

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 18:36

Decorrido prazo de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA em 23/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2019, 18:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 13:23

Juntada de outras peças

17/12/2018, 12:36

Juntada de contestação

17/12/2018, 12:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 01:57

Decorrido prazo de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA em 11/07/2018 23:59:59.

30/10/2018, 07:09

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2018, 17:24

Juntada de certidão

17/10/2018, 17:17

Juntada de manifestação

29/06/2018, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2018, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2018, 14:18

Concedida a Antecipação de tutela

18/06/2018, 18:37

Conclusos para decisão

18/06/2018, 18:05

Juntada de emenda à inicial

13/06/2018, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2018, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 17:54

Conclusos para despacho

23/03/2018, 13:37

Decorrido prazo de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA em 07/03/2018 23:59:59.

10/03/2018, 04:36

Juntada de manifestação

01/03/2018, 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2018, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 16:45

Conclusos para despacho

27/02/2018, 13:11

Juntada de manifestação

27/02/2018, 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2018, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 14:25

Conclusos para decisão

14/02/2018, 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

14/02/2018, 15:21

Decorrido prazo de ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 04:22

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2017, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2017, 13:18

Conclusos para despacho

29/11/2017, 17:14

Juntada de manifestação

27/11/2017, 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.

17/11/2017, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 15:21

Conclusos para decisão

17/11/2017, 13:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

16/11/2017, 17:47

Juntada de Informação de Prevenção.

16/11/2017, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2017, 17:28

Distribuído por sorteio

16/11/2017, 17:28

Ato ordinatório

•30/05/2019, 18:36

Ato ordinatório

•14/03/2019, 13:23

Decisão

•18/06/2018, 18:37

Despacho

•10/05/2018, 17:54

Despacho

•27/02/2018, 16:45

Despacho

•15/02/2018, 14:25

Despacho

•30/11/2017, 13:18

Despacho

•17/11/2017, 15:21

Documentos Diversos

•16/11/2017, 17:28